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materia nº 112/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaDispõe sobre instituir o Programa de Educação Empreendedora, Noções de Direito e Cidadania e Educação Financeira nas escolas públicas do município de Armação dos Búzios.
native_id1895

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-15 Proposição arquivada — —
2021-11-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-11-22 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE LEI Nº 112/2021
Dispõe sobre instituir o Programa de 
Educação Empreendedora, Noções de 
Direito e Cidadania e Educação Financeira 
nas escolas públicas do município de 
Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1° - Ficam instituídos como temas a serem abordados nas escolas municipais a partir do 6° (sexto) 
ano do ensino fundamental, Empreendedorismo, Noções de Direito e Cidadania e Educação Financeira.
Art. 2º - O profissional que lecionará sobre o tema Noções de Direito e Cidadania deverá ser graduado 
em Direito, com título de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.
Parágrafo único - Serão abordados preferencialmente os temas que tenham impacto direto na formação 
da cidadania, como os direitos e garantias fundamentais e os princípios fundamentais da República 
Federativa do Brasil.
Art. 3º - É vedado ao profissional a que se refere o art. 2º promover ou induzir qualquer tipo de 
manifestação de apreço ou desapreço a pessoa, grupo, partido político ou ideologia no exercício de sua 
atividade.
Art. 4º - Fica facultada a realização de contrato voluntário entre escola e profissional ou empresa para a 
aplicação das aulas dos temas estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único - O contrato firmado com voluntário terá preferência sobre o oneroso.
Art. 5º - O Município fica autorizado a complementar os recursos para a consecução e ampliação dos 
objetivos desta lei, mediante a utilização de recursos de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º São objetivos do programa instituído por esta Lei, quanto às aulas de Educação 
Empreendedora:
I - inserir nas escolas ações pedagógicas para o desenvolvimento do espírito empreendedor;
II - contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do Município, através da inclusão social dos 
jovens nas localidades de seus domicílios;
III - incentivar a autonomia financeira e o surgimento de negócios inovadores; e
IV - desenvolver nos alunos um conjunto de competências para tomada de decisão, traçar planos e 
organizar os recursos necessários para alcançar o sucesso.
Art. 7 º As aulas sobre Educação Empreendedora, deverão oferecer aos alunos noções sobre: 
I - desenvolvimento de habilidades e competências para a sua absorção no mercado de trabalho;
II - ética, livre iniciativa, sustentabilidade e cooperação;
III - educação financeira, cultura organizacional e gestão de negócios e de mercado;
IV - capacidade de gestão e inovação.
Art 8º As aulas sobre Direitos e Cidadania, oferecerão aos alunos noções sobre: 
I - Constituição Federal e direitos fundamentais; 
II - direitos e deveres dos cidadãos; 
III - direitos políticos.
Art 9º As aulas sobre Educação Financeira, deverão oferecer aos alunos noções sobre: 
I - conceitos de finanças pessoais, classificação de receitas e despesas, montagem de orçamento 
familiar, balanço positivo e negativo e suas consequências, reconhecimento dos diferentes meios de 
pagamento (dinheiro, cheque, cartões de débito e crédito); 
II - difusão de princípios como consumo e descarte conscientes, uso responsável do crédito, 
importância da poupança para o futuro e da formação de patrimônio por meio de compras 
programadas; 
III - desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de priorização das necessidades, planejamento 
e poupança para a concretização de planos e metas, negociação de compras, criação de fundo de 
reserva emergencial, noções básicas sobre juros em financiamentos e aplicações financeiras; 
IV - fomento da valorização do trabalho, da atuação do indivíduo como agente ativo e responsável por 
suas escolhas financeiras e da importância da poupança, seja para fundo emergencial ou para a 
concretização de planos e metas e segurança futura.
Art. 10 O programa será composto pelas seguintes atividades:
I - aulas teóricas e práticas, compreendendo:
a) apresentação de dinâmicas e experiências vivenciais;
b) apresentação de cenário socioeconômico atual; e
c) exposição sobre a importância da escolaridade no mercado de trabalho.
II - aulas de campo e pesquisa, abrangendo:
a) elaboração de plano de negócio;
b) visitação a órgãos públicos e privados; e
c) identificação de parcerias e captação de recursos.
Art. 11 O Poder Executivo poderá manter parcerias com o Serviço Nacional de Apoio às Micro e 
Pequenas Empresas - SEBRAE, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço 
Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e outras instituições que possam ser inseridas, por terem 
atividades fins na realização das aulas de iniciação empreendedora ou educação financeira.
Art. 12 O Chefe do Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) 
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
DA COMPETÊNCIA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a inclusão de conceitos de Educação Empreendedora, 
Noções de Direito e Cidadania e Educação Financeira na Rede Municipal de Ensino de Armação dos 
Búzios. 
Primeiramente, para se evitar a arguição de inconstitucionalidade da norma em discussão por 
usurpação de competência do Executivo, cabe esclarecer as seguintes questões. 
A matéria veiculada no projeto em estima não visa criar qualquer disciplina e nem mesmo matéria 
na grade da rede de ensino municipal, por se reconhecer que essa competência é do Chefe do Poder 
Executivo, a intenção é apenas criar diretrizes para que conceitos de educação financeira sejam 
abordados dentro da disciplina que melhor se alinhar a temática, essa sim competência do gestor 
municipal. 
Deve ser ponderado também que a propositura não cogita da criação de serviço público, mas tão 
somente estabelece diretriz a ser observada na prestação do referido serviço de educação. Há que se 
observar que não há na Lei Orgânica do Município dispositivo que assegure a iniciativa de projetos de 
lei relacionados ao tema serviços públicos apenas ao Sr. Prefeito e nem poderia ser diferente na medida 
em que no âmbito federal as normas previstas na Carta Magna que disciplinam o processo legislativo –
reconhecidas como de reprodução obrigatória na esfera estadual e municipal – não preveem tal reserva 
de iniciativa.
Cumpre recordar ainda que a Base Nacional Curricular Comum – BNCC, elencou nas 
competências específicas de Matemática para o Ensino Fundamental, o estudo de conceitos básicos de 
educação financeira, muitas vezes atrelado apenas a matéria de porcentagem. Assim, considerando que 
a educação financeira já é prevista como tema a ser abordado nas escolas, o presente projeto de lei visa 
elencar as diretrizes para sua aplicação em âmbito local.
É preciso rememorar também que os conceitos de direitos fundamentais e cidadania e educação 
empreendedora podem ser tratados como tema transversal ao currículo escolar. Assim como, por 
analogia, preceitua o art. 26, §9º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, para temas 
relacionados aos direitos humanos, restando ao ente municipal regular a questão, a saber:
§ 9º Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de 
violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, 
nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei no 
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a 
produção e distribuição de material didático adequado.
No mais, não é demais lembrar que a Constituição Federal concede aos municípios a competência 
suplementar em virtude do disposto no art. 30, II, da CF, ou seja, eles podem complementar a legislação 
federal nas matérias que envolvam os assuntos de interesse local (Art. 30, I, CF), e nas matérias que 
envolvam os arts. 23 e 24, ambos da CF.
Portanto, o presente projeto de lei visa suplementar a BNCC (Art. 30, II, CF) e a LDB (Art. 30, 
II, Art. 24, IX, CF e art. 26, §7º, LDB) ao elencar os conceitos que devem ser abordados dentro das
temáticas de Educação Empreendedora, Noções de Direito e Cidadania e Educação Financeira em 
âmbito local (Art. 30, I, CF), como tema transversal da educação básica municipal de Armação dos 
Búzios.
DO MÉRITO
O acesso à educação é uma prerrogativa básica dos Direitos Humanos e está prevista na nossa 
Constituição Federal/1988, no rol dos direitos sociais, sendo vital para o desenvolvimento humano, 
preparando para o exercício da cidadania e qualificando para o mercado de trabalho. 
O artigo 214 da Constituição Federal/1988 estabelece as diretrizes para a educação, bem como, 
prevê a integração do poder público nas diferentes esferas, com o intuito de erradicar o analfabetismo, 
universalizar o atendimento escolar, melhorar a qualidade de ensino, garantir a promoção humanística e 
a formação para o trabalho.
De acordo com a Constituição Federal, “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de 
representantes eleitos ou diretamente” (Art. 1º, parágrafo único, CF). 
Apesar do povo exercer a titularidade do poder, ergue-se a seguinte indagação: Por qual motivo 
os titulares do poder (povo) conhecem tão pouco, ou quase nada, acerca dos seus direitos? Eis a 
problemática que o presente projeto de lei se propõe a resolver. Busca-se, aqui, levar ao conhecimento 
dos munícipes noções básicas de normas basilares do nosso Estado Democrático de Direito que fixam, 
inclusive, como se dá o exercício da cidadania em sua amplitude, e que, até o presente momento, não 
ocupam lugar no currículo da educação básica municipal.
A inserção de Noções de Direito e Cidadania de forma específica na educação, permite ao 
cidadão possa conhecer a estrutura e funcionamento do Estado. Nesse sentido, apontam Brandão e 
Coelho (2011, p. 16-17), que: 
[...] não se pode separar a cidadania da dimensão educacional, do preparo para entender 
a estrutura e funcionamento do Estado, com ênfase na formação para o exercício dos 
direitos e garantias fundamentais. O ser humano demanda e possui o direito social 
fundamental (art. 6°e 205, da CF/88) ao processo educacional adequado aos princípios 
constitucionais, em favor da cidadania.
É por meio da cidadania que o cidadão participa politicamente do Estado, conforme ensina 
Brandão e Coelho (2011, p. 15), que: 
[...] a cidadania permite que o indivíduo participe politicamente do Estado, e ainda, 
tenha relação direta com os ideais de redução das desigualdades, caminhando para a 
aplicação de políticas igualitárias, pois quanto maiores forem as desigualdades sociais, 
maiores as dificuldades de as classes menos favorecidas exercerem a cidadania.
Portanto, destaca-se a importância da cidadania para o cidadão, no sentido até mesmo de reduzir 
as desigualdades sociais. Para tanto, perfaz-se extremamente relevante a inclusão da educação jurídica 
no campo do ensino regular.
Quanto à Educação Empreendedora, de acordo com o Sebrae, entre os empreendimentos 
nascentes de 2020, 21,2% são comandados por pessoas com idade entre 18 e 24 anos, o que desde já 
ressalta a importância da instrução para os jovens nesta área.
Segundo dados do Ministério da Economia, 3,359 milhões de empresas foram abertas no Brasil em 2020 
e 1,044 milhão foram fechadas. Assim, o país registrou um saldo positivo de 2,315 milhões de novos negócios 
abertos no período.
No geral, há um conjunto de dificuldades que atrapalha a evolução e maturidade do ecossistema 
empreendedor brasileiro. Importantes estudos e diagnósticos indicam como principais gargalos questões 
ligadas a financiamento, regulação, infraestrutura, capacitação e difusão do conhecimento e da cultura 
empreendedora, conforme destaca João Gabriel Hargreaves, Diretor do Instituto Gênesis da PUC-Rio. 
Segundo o Diretor, esses problemas poderiam ser atenuados e superados pela desburocratização.
Assim, vemos que oferecer acesso à informação e proporcionar ferramentas que auxiliem o 
empreendedor, além de incentivar e facilitar a iniciativa, gera também novas oportunidades, movimenta 
a economia e propicia visibilidade para o município.
Por fim, quanto à Educação Financeira, a importância de se ter um componente curricular desse 
nível na base educacional de crianças e adolescentes vai além da organização financeira individual. 
Afinal, uma vez aprendendo a lidar com o particular, os jovens impactarão o todo.
O efeito da importância da educação financeira na vida do cidadão, segundo a CNC, 
Confederação Nacional do Comércio, o número de brasileiros endividados cresceu no fim de 2020. 
Estratégias para amenizar a inadimplência não seriam necessárias se, desde crianças, os brasileiros 
soubessem lidar com dinheiro.
A educação financeira nas escolas é um conjunto de ações que faz frente a alguns aspectos 
econômicos do país. Ensinando a população a administrar e gerir sua situação financeira, capacitando a 
investir a médio e longo prazo, numa consciência econômica capaz de trazer benefícios através da 
reserva de emergência e crescimento econômico.
Por fim, a propositura em discussão busca melhorar não só a qualidade da educação oferecida 
pelo Município, bem como objetiva conscientizar a população a respeito de suas finanças. Visto isso, 
cabe ressaltar que a relevância do projeto de lei é inegável, uma vez que, de acordo com dados divulgados 
pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o percentual de família 
endividas no país chegava a 66,5% em outubro de 2020.
Isso revela a necessidade de criação de políticas públicas que visam conscientizar a população 
sobre o controle de suas finanças, com o objetivo, até mesmo, de evitar problemas futuros, como 
depressão, ansiedade e transtornos psicológicos, criando novas demandas ao sistema público de saúde. 
Por esse motivo, apresento o presente Projeto de Lei para inclusão de conceitos de educação financeira 
na Rede Municipal de Ensino com o objetivo de passar conceitos básicos de educação financeira para 
crianças da educação básica, o que proporcionará base para uma boa gestão, conscientização sobre 
suprimento de necessidades básicas, programação para a concretização de planos e metas e a importância 
de ser um consumidor consciente e responsável por seu futuro e pela economia do País como um todo.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2021
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor

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