PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 22 de novembro de 2021.
Ofício GAPRE nº 777/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa
Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem
nº 73/2021 e respectivo Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe sobre o regime de
concessão e permissão de serviços públicos de competência do Município, e dá ouras
providências. ”.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares,
minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
| da Armação dos Bízios
MORA,
À TOS NATURA
Sua Excelência o Senhor nErES
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 73/2021
Armação dos Búzios, 22 de novembro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei Complementar que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão de
serviços públicos de competência do Município, e dá outras providências”.
O Projeto em comento tem por objetivo o de regulamentar de forma clara a
delegação dos serviços públicos mediante concessão € permissão, estatuído nos termos do art.
175 da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como pelo art. 96, 8 4º da Lei
Orgânica do Município.
Pelo aludido projeto, o Município de Armação dos Búzios ou a entidade da
Administração Municipal que possuir a outorga da prestação do serviço, na qualidade de Poder
Concedente, delegará por prazo determinado, mediante licitação, na modalidade de
concorrência, envolvendo ou não obrigação associada de investimento, à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho ou delegará
contratualmente a construção, total ou parcial, a conservação, a reforma, a ampliação ou o
melhoramento de quaisquer obras de interesse público, mediante licitação, na modalidade de
concorrência à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, de forma que o investimento da
concessionária seja remunerado e amortizado pela exploração da obra.
Também será possível, com o que se pretende, delegar a execução dos serviços
públicos, por ato unilateral e a título precário, mediante licitação, na modalidade de
concorrência, da prestação de serviços públicos ou de utilidade pública, à pessoa jurídica ou
consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, e por sua conta €
risco.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei
Complementar em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas
afirmações de admiração e apreço.
Atenciosamente,
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2021
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão
de serviços públicos de competência do
Município. e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Capítulo I
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 1º A delegação dos serviços públicos mediante concessão e permissão reger-se-á
pelos termos do art. 175, da Constituição Federal, pelo art. 96, 8 4º, da Lei Orgânica do
Município, por esta Lei Complementar, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos
termos ou contratos que celebrou ou vier a celebrar.
Parágrafo único. Considera-se Serviço Público Municipal:
I - transporte coletivo de passageiros;
II - serviço de táxi;
III - limpeza de vias e logradouros públicos;
IV - coleta domiciliar de lixo;
V - serviços funerários;
VI - mercados e feiras;
VII - serviço de cemitério;
VIII - terminais de passageiros;
IX - iluminação pública;
X - abastecimento de água;
XI - coleta de esgoto sanitário;
XII - serviço de moto táxi;
XIII - outros serviços caracterizados pela atividade-meio.
Art. 2º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:
I - Poder Concedente ou Permitente: o Município de Armação dos Búzios ou entidade
da Administração Municipal que possuir a outorga da prestação do serviço;
II - concessão de serviço público: é a delegação por prazo determinado, mediante
licitação, na modalidade de concorrência, envolvendo ou não obrigação associada de
investimento, feita pelo Poder Concedente à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que
demonstre capacidade para seu desempenho;
III - concessão de obra pública: é a delegação contratual, pelo Poder Concedente, da
construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer
obras de interesse público, mediante licitação, na modalidade de concorrência à pessoa jurídica
ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e
risco e por prazo determinado, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado
e amortizado pela exploração da obra;
IV - permissão de serviço público: é a delegação da execução dos serviços públicos, por
ato unilateral e a título precário, mediante licitação, na modalidade de concorrência, da
prestação de serviços públicos ou de utilidade pública, pelo Poder Permitente à pessoa jurídica
ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e
risco.
Art. 3º O Poder Concedente ou Permitente publicará, previamente ao edital de licitação,
ato justificando a conveniência da delegação de que trata esta Lei Complementar,
caracterizando o seu objeto, área e prazo.
Art. 4º A delegação, sob a modalidade de concessão ou de permissão, não terá o caráter
de exclusividade, salvo na hipótese técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o
dispositivo anterior.
Art. 5º A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão,
que observará os termos desta Lei Complementar, das demais normas pertinentes e do edital de
licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder
concedente.
Parágrafo único. Aplica-se às permissões, no que couber, o disposto nesta Lei
Complementar.
Art. 6º A concessão de serviço público será formalizada mediante contrato, por prazo
determinado, devendo observar os termos desta Lei Complementar, das normas pertinentes e
do edital de licitação.
Capítulo II
DO SERVIÇO ADEQUADO
Art. 7º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao
pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei Complementar, nas normas
pertinentes e no respectivo contrato de concessão ou de permissão.
$ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, modicidade e cortesia na sua prestação e que
atenda à regulamentação específica estabelecida pelo Poder Público.
$ 2º A atualidade compreende a modernidade de técnicas, do equipamento e das
instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
$ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação
de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações ou
equipamentos;
II - por inadimplemento do usuário, considerando interesse da coletividade; ou
III - determinado pelo Poder Público no exercício de suas funções.
Capítulo Hr ,
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 8º Sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
são direitos e obrigações dos usuários:
I - receber serviço adequado;
H - receber do Poder Concedente, da concessionária ou permissionária informações para
a defesa de interesse individuais ou coletivos;
HI - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do Poder
Concedente:
IV - levar ao conhecimento do Poder Público e da concessionária ou permissionária as
irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária
ou permissionária na prestação do serviço:
VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos
quais lhes são prestados os serviços.
Capítulo IV.
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 9º As tarifas cobradas diretamente dos usuários são o componente básico da
remuneração devida às concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
$ 1º No caso de permissão, caberá ao Poder Concedente a fixação das tarifas de cada
item do serviço permissionado.
$ 2º No caso de concessão, caberá ao concessionário a fixação das tarifas de cada item
do serviço prestado, observados os limites máximos estabelecidos pelas tarifas ao longo do
prazo contratual.
$ 3º O Poder Concedente poderá estabelecer fontes acessórias de receita em favor da
concessionária ou permissionária, de acordo com as peculiaridades do serviço, concedido ou
permitido.
Art. 10. Às tarifas assegurar-se-á o seu valor real ao longo do prazo contratual, por meio
de reajuste periódico.
Parágrafo único. Ressalvado o imposto sobre a renda, a criação ou alteração de
quaisquer tributos, tarifas ou encargos legais implicará na imediata revisão da tarifa, de modo a
assegurar-se o equilíbrio econômico e financeiro da equação econômica prevista no contrato.
Art. 11. A concessão de gratuidade e o seu exercício em serviço público, prestado de
forma indireta, ficam subordinados ao seu automático e imediato custeio, preservando, desse
modo, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Art. 12. A gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sempre executada
de forma menos onerosa para a delegatária será exercida nos serviços públicos regulares ou
convencionais, salvo se inexistir oferta desses serviços, quando então poderá ser exercida nos
serviços especiais.
Capítulo V
DA LICITAÇÃO
Art. 13. Toda concessão ou permissão será objeto de prévia licitação, nos termos da
legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade,
razoabilidade, competitividade, igualdade de julgamento por critérios objetivos e da vinculação
ao instrumento convocatório.
Art. 14. A licitação de permissão de serviço público deverá ter como critério único de
julgamento a melhor técnica para garantir a prestação de serviço adequado, sendo que a tarifa
máxima de serviço, entre outras condições. poderá ser modificada a qualquer momento pelo
Poder Concedente.
Art. 15. A licitação de concessão de serviço público deverá considerar um dos seguintes
critérios:
I- o menor valor da tarifa principal de referência do serviço público a ser prestado, caso
em que o prazo de concessão deverá ser fixado no edital de licitação;
Il - menor prazo de concessão, caso em que a tarifa deverá ser fixada no edital de
licitação;
NI - a oferta mais vantajosa para o Município, nos casos em que esteja previsto
pagamento entre o Poder Concedente e o concessionário, associado à delegação da concessão,
proveniente de qualquer das partes, estando o prazo e a tarifa fixados no edital;
IV - melhor técnica para garantir a prestação do serviço público adequado;
V- a combinação dos critérios referidos nos incisos I, Il e IV deste artigo.
Parágrafo único. A combinação do critério previsto no inciso V só será admitida quando
previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para a
avaliação econômico-financeira.
Art. 16. A delegação de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo
no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada.
Art. 17. O edital de licitação será elaborado pelo Poder Concedente ou Permitente,
observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre
licitações e conterá especialmente:
I- o objeto, área, metas e prazo da concessão;
I - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;
III - os prazos para recebimento de propostas, julgamento da licitação e assinatura do
contrato de concessão;
IV - prazo, local e horário em que estarão disponíveis aos interessados os estudos e
informações adicionais relacionados ao serviço. objeto da licitação;
V- os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade
técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;
VI - as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem
como as provenientes de projetos associados;
VII - os direitos e obrigações do Poder Concedente e da Concessionária;
VII - critérios de reajuste e de revisão da tarifa;
IX - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento
técnico e econômico-financeiro da proposta;
X - a minuta do respectivo contrato. que conterá as cláusulas essenciais previstas nesta
Lei Complementar;
Mo
XI - nos casos de concessão de serviços públicos, envolvendo a obrigação associada de
investimento, os dados relativos ao investimento, dentre os quais, nos casos de obras, os
elementos do projeto básico a permitir sua plena caracterização;
XII - às garantias a serem fornecidas pelo concessionário quanto à adequada execução
dos serviços, na forma do seguro ou garantia.
Capítulo VI
DO CONTRATO DE CONCESSÃO
Art.18. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
I- ao objeto, à área, metas e prazo da concessão;
II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
NI - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do
serviço:
IV - às tarifas de referência e aos critérios e procedimentos para o reajuste das mesmas;
V - aos direitos, garantias e obrigações do Poder Concedente e da concessionária,
inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço
e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das
instalações;
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas
de execução dos serviços bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e
sua forma de aplicação;
IX - aos casos de extinção da concessão;
X - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à
concessionária, quando for o caso;
XI - ao foro e a forma de solução das divergências contratuais.
Art. 19. Incumbe à concessionária ou permissionária a execução do serviço delegado,
cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao Poder Público, aos usuários ou a
terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa
responsabilidade.
$ 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária ou
permissionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes,
acessórias, ou complementares ao serviço delegado, bem como a implementação de projetos
associados.
$ 2º Os contratos celebrados entre a concessionária ou a permissionária e os terceiros a
que se refere o parágrafo anterior, reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo
qualquer relação jurídica entre os terceiros e o Poder Concedente.
Art. 20. A transferência de concessão ou de permissão ou mesmo do contrato societário
da delegatária sem prévia anuência do Poder Concedente implicará na caducidade da
delegação.
Parágrafo único. Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o
pretendente deverá:
I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade
jurídica e fiscal necessárias à ascensão do serviço; e
II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
Art. 21. Nos contratos de financiamentos as delegatárias poderão oferecer em garantia
os direitos emergentes da concessão ou permissão, até o limite que não comprometa a
operacionalização e a continuidade do serviço.
Capítulo VII
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE
Art. 22. Incumbe ao Poder Concedente:
I - regulamentar o serviço delegado e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
II - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstas em lei e no
regulamento;
IV - extinguir a concessão ou permissão, nos casos previstos nesta Lei Complementar e
na forma prevista no contrato;
V - nos casos de permissão, fixar a cada momento as tarifas aplicáveis;
VI - nos casos de concessão, homologar reajuste das tarifas de referência, na forma
desta Lei Complementar, das normas pertinentes do contrato;
VII - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas
dos contratos de concessão e de permissão;
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e
reclamações dos usuários;
IX - estimular o aumento da qualidade, produtividade, competitividade, obedecida a
preservação e proteção de meio ambiente;
X - garantir a plena execução da concessão e da permissão.
Art. 23. No exercício da fiscalização da execução do termo de permissão ou do contrato
de concessão, o Poder Concedente, após notificação da delegatária, no prazo legal, terá acesso
aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos, financeiros
e humanos da permissionária ou concessionária.
Capítulo VIII .
DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONARIA
Art. 24. Incumbe à concessionária ou permissionária:
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei Complementar, nas formas
técnicas aplicáveis e no contrato de concessão ou termo de permissão;
NH - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas do contrato de
concessão ou termo de permissão;
II - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras
aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
IV - nos casos de concessão, promover as desapropriações e constituir servidões
autorizadas pelo Poder Concedente, conforme previsto no edital e no contrato;
V - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação de serviço.
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Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária
ou permissionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação
trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela
concessionária ou permissionária e o Poder Concedente.
Capítulo IX
DA INTERVENÇÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO
Art. 25. O Poder Concedente poderá intervir na concessão com o fim de assegurar a
adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por Decreto do Poder Concedente, que conterá
a designação do interventor, o prazo de intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 26. Declarada a intervenção, o Poder Concedente deverá, no prazo de 30 (trinta)
dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida
e apurar responsabilidade, assegurado o direito de ampla defesa da concessionária.
$ 1º Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e
regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à
concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
$ 2º. O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo, deverá ser
concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a
intervenção, aplicando-se o disposto no parágrafo anterior.
Art. 27. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do
serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que
responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
Capítulo X
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO E DA PERMISSÃO
Art. 28. Extingue-se a permissão por:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
TI - rescisão;
IV - anulação;
V - falência ou extinção da empresa concessionária.
$ 1º O Poder Concedente poderá cassar a permissão, observados a Constituição, esta Lei
Complementar, o Regulamento e o Termo de Permissão.
$ 2º O contrato de permissão poderá ser renunciado pela empresa permissionária,
promovendo em seguida o Poder Concedente a sua licitação.
$ 3º É permitido ao Poder Concedente, a seu critério, manter o termo de permissão, no
caso de concordata da empresa permissionária.
$ 4º Extinta a concessão, haverá a imediata ascensão do serviço pelo Poder Concedente,
procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
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$ 5º E permitida à Administração Pública, a seu critério, no caso de concordata do
concessionário, manter o contrato de concessão.
Art. 29. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Poder Concedente
durante o prazo da concessão e, se for o caso, a permissão, por motivo de interesse público,
mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização correspondente.
Parágrafo único. Na indenização, computar-se-ão todos os investimentos realizados
correspondentes ao dano emergente e o montante de lucro, estimado pela delegatária para o
prazo remanescente do contrato, a assegurar-se o lucro cessante.
Art. 30. A inexecução total ou parcial do contrato de concessão acarretará, a critério do
Poder Concedente, a declaração de caducidade ou a aplicação de sanções contratuais,
observando-se esta Lei Complementar e as normas ajustadas entre as partes.
Art. 31. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo Poder Concedente
quando:
I- o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base
as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço devidamente
comprovada;
Il - a concessionária descumprir cláusulas do contrato, disposições legais ou
regulamentares concernentes à concessão;
HI - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as
hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para
manter a adequada prestação do serviço concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações nos devidos
prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação do Poder Concedente no sentido de
regularizar a prestação do serviço; e
VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação
de tributos, inclusive contribuições sociais.
$ 1º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da
inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla
defesa.
$ 2º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de
comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no $
1º, deste artigo, dando-lhe prazo razoável para corrigir as falhas e transgressões apontadas e
para o enquadramento nos termos contratuais, findo o qual, não tendo sido sanadas
completamente as irregularidades, nova, idêntica e única comunicação será feita, concedendo o
mesmo prazo para enquadramento da concessionária nos termos contratuais.
8 3º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade
será declarada, após o devido processo legal, através de Decreto do Poder Concedente, com a
indicação expressa do valor total da indenização.
Art. 32. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária
no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante ação
judicial, com esse fim, não sendo paralisados os serviços pela concessionária até decisão final.
Capítulo XI ,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. As concessões de serviço público municipal, precedidas de licitação, já
outorgadas e cujos contratos se encontrem em fase de execução, consideram-se válidas para
todos os fins e efeitos legais.
Parágrafo único. Vencido o prazo da concessão, ou o de sua prorrogação, o poder
concedente promoverá nova licitação, nos termos desta Lei Complementar.
Ast. 34. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
RE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito