PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Mesa Diretora
Projeto de Resolução de nº 37/2021
Dispõe sobre a adoção dos procedimentos para
implementação da depreciação, amortização,
reavaliação patrimonial e demais diretrizes
aplicáveis aos bens patrimoniais da câmara de
vereadores de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE:
A MESA DIRETORA DA CAMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 35, inciso III, da
Lei Orgânica Municipal e o seu Regimento Interno nos art. 27, incisos III e XV;
art. 39, inciso VI; art. 111 caput e considerando a padronização e a adoção das
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público; as
determinações contidas no art. 96 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como, os
prazos e as regras estabelecidas na Portaria STN nº 548/2015 e nº 877/2018; e a
manutenção do sistema de custos, conforme estabelece o § 3º, inciso VI do art.
50 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS INICIAIS
Art. 1º A Câmara de Vereadores do Município de Armação dos Búzios deverá
realizar os procedimentos para adoção inicial, reconhecimento e implementação
do cálculo da depreciação e amortização, a serem aplicados aos bens
patrimoniais arrolados nas contas dos bens: móveis, imóveis e intangíveis do
legislativo municipal, a fim de evidenciar a sua real posição patrimonial, segundo
as normas estabelecidas nesta Resolução.
§ 1º O reconhecimento ou a avaliação inicial é a mensuração pelo custo ou valor
justo, de acordo com as novas normas de contabilidade pública, devendo este
critério ser evidenciado em notas explicativas.
§2º O valor justo obtido através da avaliação inicial é considerado, para fins
contábeis, como custo atribuído, ou seja, o novo custo, em substituição aos
valores anteriormente existente na contabilidade, devendo seus efeitos serem
registrados como ajustes de exercícios anteriores.
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§ 3º Após o reconhecimento inicial, deverão ser adotados os procedimentos de
mensuração, Reavaliação, Redução ao Valor Recuperável, Depreciação e
Amortização.
SEÇÃO II
DO RECONHECIMENTO E AVALIAÇÃO INICIAL
Art. 2º A avaliação inicial, se dará pelo critério do “valor justo”, mediante laudo ou
parecer técnico, elaborado ou ratificado pela Comissão Especial de Patrimônio,
ou equivalente, que se basearão pelos seguintes parâmetros:
I - valor de referência de mercado, ou de reposição;
II - estado físico do bem;
III - capacidade de geração de benefícios futuros, em anos; e
IV - obsolescência tecnológica em anos.
V - desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não operacionais.
§1º Em caráter excepcional, e formalmente justificado, poderão ser utilizados
parâmetros de vida útil e valores residuais diferenciados quando se tratar de bens
singulares que possuam características de uso peculiares.
§2º A reavaliação para fins de “avaliação inicial” dos bens móveis poderá ser
executada por lotes, quando se tratar de bens similares, com vida útil idêntica e
utilizada em condições semelhantes.
Art. 3º Os bens que ao final de sua vida útil estimada não forem baixados
deverão ser reavaliados na forma prevista no art. 3º desta Resolução, reiniciandose novo ciclo para depreciação ou amortização, desde que, observando as
instruções contidas o manual do SIAFI 020335, do Tesouro Nacional, ou outro
que o venha substituí-lo.
Art. 4º Os bens móveis recebidos por doação bem como os localizados por
ocasião do inventário e que estejam sem identificação patrimonial, serão
avaliados e incorporados ao patrimônio da Câmara de Vereadores através de
tombamento, aplicando-se os critérios do art. 3º desta norma, estando aptos a
receber os novos procedimentos contábeis.
SEÇÃO III
DA AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL
Art. 5º Os bens móveis e imóveis serão avaliados com base no valor de
aquisição, produção ou construção.
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Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput, aos bens que por ocasião da
regularização patrimonial, tiveram seus valores ajustados, nos termos do art.3º.
Art. 6º A reavaliação dos ativos deverá ser realizada quando o setor de
Patrimônio identificar que o valor contábil líquido do bem esteja registrado abaixo
do seu real valor de mercado e a redução ao valor recuperável deverá ser
realizada sempre que um determinado ativo estiver avaliado acima do valor que
possa ser recuperado no tempo por uso nas operações da entidade ou em sua
eventual alienação.
Parágrafo único. São eventos indicativos da necessidade de reavaliação do
ativo:
I – bens móveis cujos valores de mercado variarem significativamente em relação
aos valores anteriormente registrados, a reavaliação deverá ser realizada ao final
de cada exercício;
II – bens móveis que transcorrido o seu tempo de vida útil ainda estão em
condições de uso, a reavaliação ocorrerá ao final do período de vida útil,
estimando-se sua vida útil remanescente;
III – bens recebidos por doação, adjudicação ou transferência, a reavaliação
ocorrerá concomitantemente à incorporação ao patrimônio da Câmara, através de
tombamento, aplicando-se os mesmos critérios estabelecidos no art. 3º.
Art. 7º Nos casos dos bens reavaliados, a depreciação e amortização, deverá ser
calculada e registrada sobre o valor reavaliado, considerada a vida útil econômica
indicada em relatório/laudo ou parecer da Comissão Especial de Patrimônio,
aplicando-se os critérios do art. 3º desta Resolução, iniciando-se a depreciação,
amortização ou exaustão a partir da data do respectivo relatório/laudo ou parecer.
Art. 8º Os relatórios contendo a avaliação inicial, bem como, a reavaliação,
redução ao valor recuperável, depreciação, amortização dos bens patrimoniais,
deverão conter, no mínimo as seguintes informações:
I – placa de identificação, descrição detalhada de cada bem, natureza, estado de
conservação, conta contábil, localização física e responsável pelo bem e/ ou
respectivo centro de custo;
II - critérios utilizados para a avaliação e sua respectiva fundamentação;
III - vida útil remanescente do bem;
IV – taxa de depreciação e valor residual, se houver;
V - data de avaliação;
VI – documentação pertinente quando houver; número do registro no Cartório de
Registro de Imóveis; e se houver o número da inscrição imobiliária do bem imóvel
no Cadastro Imobiliário Municipal.
Parágrafo único. Deverá ser arquivada cópia do relatório/parecer ou laudo dos
bens avaliados ou que sofreram reavaliação, no setor de contabilidade com cópia
para o setor de patrimônio.
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SEÇÃO IV
DA DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO
Art. 9º Todos os bens submetidos à nova política contábil, serão depreciados,
utilizando como base a tabela de depreciação constante no Anexo I;
Parágrafo único. Para a elaboração da tabela de que trata o caput, foram
consideradas as tabelas de depreciação utilizadas pelo Tesouro Nacional e pela
Receita Federal, levando em consideração a realidade e utilização dos bens pelo
Poder Legislativo.
Art. 10. O registro da depreciação será realizado de forma analítica, pelo
Departamento de Patrimônio, e sintética, pelo Departamento de Contabilidade.
Art. 11. O registro da depreciação é mensal, cabendo ao setor de patrimônio o
envio das informações à contabilidade que registrará nas contas de resultado.
Art. 12. A depreciação cessará ao término do período de vida útil do bem e desde
que o seu valor contábil seja igual ao valor residual, devendo posteriormente
reavaliar o bem.
Art. 13. O registro da depreciação terá como método linear, ou cotas constantes,
em que se utiliza de taxa de depreciação constante durante a vida útil do ativo,
caso o seu valor residual não se altere.
Art. 14. A depreciação inicia-se no mês seguinte à colocação do bem em
condições de uso, não havendo depreciação em fração menor que um mês.
Parágrafo único. Caso o bem a ser depreciado já tenha sido usado
anteriormente à sua posse pela Administração Pública, o mesmo será reavaliado
de acordo com os critérios estabelecidos no art. 3º.
Art. 15. Não estão sujeitos ao regime de depreciação, amortização ou exaustão:
I - bens móveis de natureza cultural, tais como obras de artes, antiguidades,
documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleções, entre
outros;
II - bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos,
considerados tecnicamente, de vida útil indeterminada;
III - terrenos rurais e urbanos.
Art.16. Havendo necessidade, os bens poderão ter a sua vida útil e valor residual
alterados, quando as expectativas diferirem das estimativas anteriores e as
razões para o uso de outros parâmetros adotados deverão ser convenientemente
justificadas e evidenciadas em notas explicativas.
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Art. 17. Nos casos de bens reavaliados, a depreciação, a amortização ou a
exaustão devem ser calculadas e registradas sobre o novo valor, considerada a
vida útil indicada no correspondente laudo.
SEÇÃO V
DAS ROTINAS ADOTADAS DURANTE O INVENTÁRIO
Art. 18. Nos períodos em que se realizará o inventário ficam proibidas quaisquer
transferências, aquisições ou entrega de bens permanentes, salvo aqueles
considerados necessários para continuidade dos serviços ou em caráter
emergencial, devendo, imediatamente, ser comunicado formalmente ao
responsável pelo patrimônio.
Art. 19. É obrigatória a realização do Termo de Permissão de Uso de Bem
Público – TPUBP. (Anexo II), referente a todos os bens que eventualmente
estiverem sob o poder de servidores e/ou agentes políticos para o uso durante as
atividades home office, ou que, por qualquer outro motivo, não estejam na sede
do Poder Legislativo.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Todos os atos da Comissão Especial de Patrimônio serão formalizados e
registrados em atas e/ou relatórios e autuados ao final das atividades.
Art. 21. A Comissão Especial de Patrimônio poderá disciplinar procedimentos,
inclusive estabelecer cronograma e elaborar os papéis de trabalhos que nortearão
as atividades.
Art. 22. Sempre que os serviços forem executados por terceiros, caberá à
Comissão Especial de Patrimônio, a fiscalização, o acompanhamento e a
ratificação das atividades.
Parágrafo único. Sempre que não for possível a nomeação de comissão
especifica, devendo neste caso ser justificado, deverá ser indicado pelo menos
um servidor efetivo para acompanhar as atividades necessárias à ratificação dos
serviços de que trata essa Resolução.
Art. 23. Para a realização do inventário de regularização e atualização patrimonial
fica determinada a data de corte 31 de dezembro de 2020, de modo que, todos os
bens do ativo permanente adquiridos até esta data possam sofrer a nova
avaliação e consequentemente os ajustes iniciais.
Art. 24. Os bens adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2021, estarão aptos a
receber os procedimentos contábeis, pois já estarão mensurados ao valor justo.
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Art. 25. Fazem parte desta Resolução os seguintes anexos:
Anexo I – Tabela de Depreciação.
Anexo II – Termo de Movimentação de Bens Patrimoniais – TMBP
Anexo III – Termo de Permissão de Uso de Bem Público – TPUBP;
Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Primeiro secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Segundo secretário
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ANEXO I
TABELA DE DEPRECIAÇÃO, VALOR RESIDUAL E VIDA ÚTIL DOS BENS
CÓDIGO DESCRIÇÃO
TAXA ANUAL
DE
DEPRECIAÇÃO
OU
AMORTIZAÇÃO
(%)
PRAZO DE
VIDA
Ú T I L
(ANOS)
VALOR
RESIDUAL
123110100 MÁQUINAS,
APARELHOS,
EQUIPAMENTOS E
FERRAMENTAS
123110102 APARELHOS E
EQUIPAMENTOS DE
COMUNICAÇÃO
20% 5 10%
123110105 EQUIPAMENTO DE
PROTEÇÃO,
SEGURANÇA E
SOCORRO
10,00% 10 10%
123110106 MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS
5,00% 20 10%
123110107 MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS
ENERGÉTICOS
10,00% 10 10%
123110108 MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS
GRÁFICOS
10,00% 10 10%
123110109 MÁQUINAS,
FERRAMENTAS E
UTENSÍLIOS DE
OFICINA
10,00% 10 10%
123110112 EQUIPAMENTOS,
PEÇAS E
ACESSÓRIOS PARA
AUTOMÓVEIS
20,00% 5 10%
123110121 EQUIPAMENTOS
HIDRÁULICOS E
ELÉTRICOS
10,00% 10 10%
123110125 MÁQUINAS,
UTENSILIOS E
EQUIPAMENTOS
DIVERSOS
10,00% 10 10%
123110199 OUTRAS 10,00% 10 10%
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MÁQUINAS,
APARELHOS,
EQUIPAMENTOS E
FERRAMENTAS
123110200 BENS DE
INFORMÁTICA
123110201 EQUIPAMENTOS DE
PROCESSAMENTO
DE DADOS
20,00% 5 10%
123110202 EQUIPAMENTOS DE
TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
20,00% 5 10%
123110203 SISTEMAS
APLICATIVOS –
SOFTWARES
20,00% 5 10%
123110300 MÓVEIS E
UTENSÍLIOS
123110301 APARELHOS E
UTENSÍLIOS
DOMÉSTICOS
10,00% 10 10%
123110302 MÁQUINAS E
UTENSÍLIOS DE
ESCRITÓRIO
10,00% 10 10%
123110303 MOBILIÁRIO EM
GERAL
10,00% 10 10%
123110304 UTENSÍLIOS EM
GERAL
10,00% 10 10%
123110400 MATERIAIS
CULTURAIS,
EDUCACIONAIS E
DE
COMUNICAÇÃO
123110401 BANDEIRAS,
FLÂMULAS E
INSÍGNIAS
10,00% 10 10%
123110402 COLEÇÕES E
MATERIAIS
BIBLIOGRÁFICOS
Não deprecia
123110404 INSTRUMENTOS
MUSICAIS E
ARTÍSTICOS
10,00% 10 10%
123110405 EQUIPAMENTOS
PARA ÁUDIO,
VÍDEO E FOTO
20,00% 5 10%
123110406 OBRAS DE ARTE E Não deprecia
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PEÇAS PARA
EXPOSIÇÃO
123110499 OUTROS
MATERIAIS
CULTURAIS,
EDUCACIONAIS E
DE
COMUNICAÇÃO
10,00% 10 10%
123110500 VEÍCULOS
123110501 VEÍCULOS EM
GERAL
6,67% 15 10%
123110503 VEÍCULOS DE
TRAÇÃO MECÂNICA
20,00% 5 10%
123110600 PEÇAS E
CONJUNTOS DE
REPOSIÇÃO
10,00% 10 10%
123110700 BENS MÓVEIS EM
ANDAMENTO
123110800 BENS MÓVEIS EM
ALMOXARIFADO
10,00% 10 10%
123110801 ESTOQUE INTERNO 10,00% 10 10%
123110805 BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS
10,00% 10 10%
123119900 DEMAIS BENS
MÓVEIS
10,00% 10 10%
123119901 BENS MÓVEIS A
ALIENAR
10,00% 10 10%
123119999 OUTROS BENS
MÓVEIS
10,00% 10 10%
123200000 BENS IMOVEIS
123210000 BENS IMOVEIS -
CONSOLIDACAO
123210103 EDIFÍCIOS 3,33% 30 10%
123110701 BENS MÓVEIS EM
ELABORACAO
Não deprecia
123210104 TERRENOS/GLEBAS Não deprecia
124000000 INTANGÍVEL
124100000 SOFTWARES
124110000 SOFTWARES -
CONSOLIDACAO
124110100 SOFTWARES COM
VIDA UTIL DEFINIDA
Período da
licença
0%
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ANEXO II
TERMO DE MOVIMENTAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS – TMBP nº
Unidade Administrativa:
Órgão Usuário:
Responsável:
Destino:
Responsável:
Solicito a transferência do(s) bem(s) abaixo especificado(s) pelo motivo de:
Transferência Definitiva Transferência com prazo determinado ____/_____/_______
Transferência para Conserto ____/____/____
Solicitação de Baixa ____/____/_____
1 – Alienação
2 – Antieconômico
3 - Descarte/Irrecuperável/inservível
4 – Ocioso
5 - Extravio/furto
6 – Doação
Item Nº Patrimônio Especificação do Bem Situação do bem
1
2
3
4
5
6
OBS: Classificar a situação do bem em 1 (novo), 2 (bom), 3 (regular), 4 (ruim) e 5 (péssimo)
Remetente:
Data: ____/_____/_______
______________________
Assinatura/Carimbo
Destinatário:
Data: ____/_____/_______
______________________
Assinatura/Carimbo
Visto Setor Patrimônio
Data: ____/_____/_______
_____________________
Assinatura/Carimbo
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ANEXO III
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO (TPUBP)
Eu, _________________________________________, inscrito no CPF nº ______________
e ocupando o cargo de ________________________________, assumo a responsabilidade
dos Bens abaixo descritos, e solicito a permissão do uso dos mesmos em outros setores
diferentes deste. Comprometo-me a comunicar imediatamente para a autoridade superior a
ocorrência de roubo, furto, desaparecimento. Também estou ciente que posso ser submetido
a inquérito administrativo por conduta culposa ou dolosa que resulte no desaparecimento ou
extravio dos bens sob minha responsabilidade, conforme relação a seguir:
Órgão:
Centro de Custo:
Item Nº patrimonial Especificação do
Bem
Situação do Bem
1
2
3
4
5
6
OBS: Classificar a situação do bem em 1 (novo), 2 (bom), 3 (regular), 4 (ruim) e 5 (péssimo)
Solicitante:
______________________
Assinatura e carimbo
Responsável pela autorização
______________________
Assinatura e carimbo
Patrimônio
_______________________
Assinatura e carimbo
CÂMARA DE VEREADORES DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ____ de ______ de _______
Obs: Este documento obrigatoriamente deverá acompanhar o(s) bem(s) até o seu destino:
Emitir 2 (duas) vias: (1) uma para o remetente, (1) uma para Patrimônio