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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Comissão de Constituição Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 18/2021
Dispõe sobre alterar redação do
art.2º-B, art. 1º ao PLO nº.
108/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei Ordinária de nº. 108/2021 passa a contar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica acrescido o artigo 2º-B à Lei 658 de 25 de junho de 2008,
contando a seguinte redação:
‘Art. 2º-B O cadastro para recebimento de ajuda de custo
universitária, ocorrerá semestralmente, protocolado no mês de
janeiro, e no mês de julho ”
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao Projeto de Lei Ordinária de nº. 108/2021 após a sua
aprovação.
Sala das Sessões, 29 de novembro de 2021.
AURELIO BARROS AREAS
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Membro
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro
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