materia nº 113/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR ADIEL DA SILVA VIEIRA
PROJETO DE LEI Nº 113/2021
“Dispõe sobre a criação de “bolsões” de 
estacionamento para os profissionais de 
entrega de mercadorias, ifood e outros 
com uso de motocicleta nas vias públicas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º A Prefeitura fica obrigada a criar bolsões de estacionamento exclusivos aos motoboys.
Art. 2° Os bolsões de estacionamento exclusivos para motoboys serão criados próximos aos grandes 
centros econômicos e de circulação do Município. 
Art. 3° Somente motos nos padrões estabelecidos pela legislação que rege a categoria poderão se utilizar 
dos bolsões de estacionamento, que funcionarão de forma rotativa. 
Art.4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
Diante da pandemia do covid-19 o aumento do consumo de mercadorias por encomendas 
entregues cresceu, trazendo assim o aumento excessivo de circulação de motocicletas em toda cidade 
gerando uma necessidade urgente da criação de bolsões de estacionamento para que estes profissionais 
possam retirar suas mercadorias e entregá-las nos principais pontos da nossa Cidade com segurança e
tranquilidade.
Sala das Sessões, 29 de novembro de 2021
 Adiel da Silva Vieira 
 Vereador Autor