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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
REQUERIMENTO Nº 07/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos
do art. 118. §3º, X do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, cópia do:
I. Inteiro teor de todos os processos abertos pela respectiva empresa POSTO BUZIOS
DO FUTURO LTDA, CNPJ 29.599.170/0001-16. Localizado na Baia Formosa, Estrada
dos Búzios (RGI do terreno, licença de obra, licença ambiental, se houve medida
compensatória e qual fora a medida, alvará e seus laudos externos). Bem como
zoneamento da localidade onde a mesma empresa se encontra. Se o mesmo se
encontra dentro ou fora da abrangência da RESERVA ECOLÓGICA APA PAU
BRASIL.
JUSTIFICATIVA
Considerando o art. 114º da Lei Orgânica Municipal.
Direito a Informação.
Art. 114. Todos têm direito a receber informações objetivas, de interesse particular, coletivo
ou geral acerca dos atos e projetos do Município, e dos respectivos órgãos da administração
pública direta, indireta e fundacional, antes de sua aprovação ou na fase de sua
implementação, conforme o disposto na forma desta Lei Orgânica.
Parágrafo único: Os documentos que relatam as ações dos Poderes Municipais serão vazados
em linguagem simples e acessível ao povo.
Sala das Sessões, 30 de Novembro de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Vereador Autor
Uriel da Costa Pereira
Vereador co-autor
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