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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 7/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaDispõe sobre requerer informações ao chefe do executivo sobre inteiro teor de todos os processos abertos pela respectiva empresa Posto Búzios do Futuro.
native_id1902

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-01 Aguardando ofício da Prefeitura — —
2021-11-30 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-11-30 Proposição aprovada U —
2021-11-29 Aguardando Leitura/Votação U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
REQUERIMENTO Nº 07/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos
do art. 118. §3º, X do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, cópia do:
I. Inteiro teor de todos os processos abertos pela respectiva empresa POSTO BUZIOS 
DO FUTURO LTDA, CNPJ 29.599.170/0001-16. Localizado na Baia Formosa, Estrada 
dos Búzios (RGI do terreno, licença de obra, licença ambiental, se houve medida 
compensatória e qual fora a medida, alvará e seus laudos externos). Bem como 
zoneamento da localidade onde a mesma empresa se encontra. Se o mesmo se 
encontra dentro ou fora da abrangência da RESERVA ECOLÓGICA APA PAU 
BRASIL.
JUSTIFICATIVA
Considerando o art. 114º da Lei Orgânica Municipal.
Direito a Informação.
Art. 114. Todos têm direito a receber informações objetivas, de interesse particular, coletivo 
ou geral acerca dos atos e projetos do Município, e dos respectivos órgãos da administração 
pública direta, indireta e fundacional, antes de sua aprovação ou na fase de sua 
implementação, conforme o disposto na forma desta Lei Orgânica. 
Parágrafo único: Os documentos que relatam as ações dos Poderes Municipais serão vazados 
em linguagem simples e acessível ao povo.
Sala das Sessões, 30 de Novembro de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Vereador Autor
Uriel da Costa Pereira
Vereador co-autor

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