CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE LEI Nº 114/2021
Obriga os condomínios residenciais e comerciais do
Município a comunicar aos órgãos de segurança pública
quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios
de episódios de violência doméstica e familiar contra
mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1° - Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município, por
meio de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, deverão encaminhar
comunicação à Delegacia da Polícia Civil, Núcleo de Atendimento à Mulher ou ao órgão de
segurança pública, especializado, quando houver, em suas unidades condominiais ou nas áreas
comuns, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres,
crianças, adolescentes ou idosos.
Parágrafo único - A comunicação a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser
realizada de imediato, por ligação telefônica ou presencial, nos casos de ocorrência em
andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 (vinte
e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a
identificação da possível vítima e do possível agressor.
Artigo 2º - Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas
ou comunicados divulgando o disposto na presente lei e incentivando os condôminos a
notificarem o síndico e/ou administrador quando tomarem conhecimento da ocorrência ou de
indícios de episódios de violência doméstica ou familiar no interior do condomínio.
Artigo 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei em todos os
aspectos necessários à sua efetiva aplicação.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
JUSTIFICATIVA
A violência doméstica é terrivelmente comum e aceita como “normal” em muitas sociedades ao
redor do mundo. Erradicar a pandemia da violência doméstica é o verdadeiro desafio do século XXI,
muito mais do que qualquer outro tipo de avanço científico, cultural ou tecnológico.
A Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal, foi sancionada no ano de 2006.
Um dos méritos da Lei Maria da Penha é a proposta do trabalho articulado entre as esferas de governo e
a sociedade civil. Somente este trabalho articulado em Rede, com ampla participação cidadã, poderá
propiciar não só a assistência adequada para as vítimas, como também uma reflexão por parte da
sociedade sobre que tipo de relações entre homens e mulheres deseja consolidar.
A partir desse contexto, verificamos que a prática de violência contra a mulher em nossa
sociedade é algo incontestável e ocorre há muito tempo. No Brasil, apesar desse tipo de violência ser
presente na vida de milhões de mulheres, até 2008, dois anos após a sanção da Lei Maria da Penha, não
existiam sequer estatísticas sistemáticas e oficiais que apontassem a magnitude deste fenômeno.
Uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos afirma tersofrido algum tipo de violência no último ano
no Brasil, durante a pandemia de Covid, segundo pesquisa do Instituto Datafolha encomendada pelo Fórum
Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Assim como nas edições anteriores (2017 e 2019) da pesquisa, as
mulheres sofreram mais violência dentro da própria casa e os autores de violência são pessoas conhecidas da
vítima.
Portanto, vemos que é extremamente necessário haver uma união de esforços, com cada ente
cumprindo seu papel, para que alcancemos a devida proteção aos direitos garantidos à sociedade. Para
isso, tem-se neste projeto de lei uma medida para garantir a denúncia de agressores que, por vezes,
garantem seu anonimato através do medo e opressão.
Diante de todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores desta Câmara para a aprovação
de tão importante matéria.
Sala das Sessões, 29 de novembro de 2021.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor