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materia nº 41/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
native_id191

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-09 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 41/2019 e Ofício GAP 142/2019.
2019-05-09 Proposição aprovada — Proposição aprovada
2019-05-09 Publicado — Publicado no BO 957 07 A 09/05/2019. Lei nº 1493, de 09 de maio de 2019
2019-05-09 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 142/2019 protocolado no Executivo em 09/05/2019, aguardando sanção governamental.
2019-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na ordem do dia da pauta de 09/05/2019.
2019-05-08 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das comissões CCJR e CS opinando pela aprovação.
2019-05-07 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto das comissões CCJR e CS.
2019-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para CCJR e aguardando parecer.
2019-04-29 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de lei protocolado na pauta do dia 30/04/2019.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº 41/2019
Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
servidores efetivos e comissionados da 
Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido reajuste remuneratório, na forma do inciso X do art. 37 da 
Constituição Federal, aos vencimentos dos cargos públicos efetivos e comissionados, da Câmara 
Municipal de Armação dos Búzios com o acréscimo de 7,00% (sete por cento). 
Art. 2º. Com fins de evitar acumulação de realinhamentos remuneratórios neste 
exercício, aos servidores citados no art. 1º desta lei não se aplica a lei 1.484/2019.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos desde o 
dia 1º de março de 2019, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2019.
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
1º Secretário
VALMIR MARTINS DE CARFVALHO
2º Secretário

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