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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº 41/2019
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
servidores efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido reajuste remuneratório, na forma do inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, aos vencimentos dos cargos públicos efetivos e comissionados, da Câmara
Municipal de Armação dos Búzios com o acréscimo de 7,00% (sete por cento).
Art. 2º. Com fins de evitar acumulação de realinhamentos remuneratórios neste
exercício, aos servidores citados no art. 1º desta lei não se aplica a lei 1.484/2019.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos desde o
dia 1º de março de 2019, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2019.
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
1º Secretário
VALMIR MARTINS DE CARFVALHO
2º Secretário
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