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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Comissão de Constituição Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 19/2021
Dispõe sobre alterar ao Projeto
de Lei Complementar de nº.
08/2021 – REURB.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica modificado o caput do art. 7º do Projeto de Lei Complementar de nº.
08/2021 passando a contar com a seguinte redação:
“Art. 7º Na REURB, o Município admitirá o uso misto de atividades
como forma de promover a integração social e a geração de emprego e
renda no núcleo urbano informal regularizado, respeitando a
legislação pertinente.”
Art. 2º Fica suprimido o inciso IX do art. 25 do Projeto de Lei Complementar de nº.
08/2021.
Art. 3º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
Sala das Sessões, 01 de novembro de 2021.
AURELIO BARROS AREAS
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Membro
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro
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