br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaDispõe sobre alterar ao Projeto de Lei Complementar de nº. 08/2021 – REURB.
native_id1910

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-29 Publicado — Lei Complementar nº 51, de 28 de dezembro de 2021. Publicado no BO nº 1.267.
2021-12-23 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo oficio GAP nº 472/2021.
2021-12-23 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-12-21 Proposição aprovada S —
2021-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-12-16 Proposição aprovada P —
2021-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-12-09 Proposição aprovada U —
2021-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-12-01 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 Comissão de Constituição Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 19/2021
Dispõe sobre alterar ao Projeto 
de Lei Complementar de nº. 
08/2021 – REURB.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus 
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica modificado o caput do art. 7º do Projeto de Lei Complementar de nº. 
08/2021 passando a contar com a seguinte redação:
“Art. 7º Na REURB, o Município admitirá o uso misto de atividades 
como forma de promover a integração social e a geração de emprego e 
renda no núcleo urbano informal regularizado, respeitando a 
legislação pertinente.”
Art. 2º Fica suprimido o inciso IX do art. 25 do Projeto de Lei Complementar de nº. 
08/2021.
Art. 3º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
Sala das Sessões, 01 de novembro de 2021.
AURELIO BARROS AREAS
Presidente 
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Membro 
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro

open original →