CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
PROJETO DE LEI Nº 116/2021
Institui o Programa de Incentivo à
Contratação para Estágio e 1º. Emprego, de
Jovens tutelados pelo abrigo Municipal de
Armação dos Búzios/RJ e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o estímulo à contratação de Jovens tutelados pelo abrigo Municipal de
Armação dos Búzios/RJ, objetivando apoiar a autonomia financeira, por meio de sua inserção no
mercado de trabalho.
Art. 2º O objetivo do presente programa é inserir no mercado de trabalho, com prioridade e o devido
acompanhamento, jovens a partir de 14 anos que estejam sob a tutela do Abrigo Municipal, para estágios
e/ou 1º. Emprego (de acordo com a idade legalmente condizente) pelo governo Municipal e/ou empresas
privadas que estejam legalmente registradas em nosso município.
Art. 3º O programa consiste em mobilizar as empresas e estabelecimentos comerciais localizados no
Município de Armação dos Búzios/RJ, a disponibilizarem vagas de emprego, com prioridade, jovens a
partir de 14 anos para estagiar e/ou primeiro emprego, através do "banco de empregos" da Secretaria de
Desenvolvimento Social Trabalho e Renda, onde as empresas interessadas em participar do programa
farão seu cadastro junto ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Com os documentos, o portador da tutela no abrigo municipal, demonstrando interesse do jovem
nas vagas de estágio e/ou emprego deverá se dirigir até a Secretaria de Assistência Social, que fará o
encaminhamento para as empresas já cadastradas no programa.
§ 1º A empresa receberá o jovem com prioridade e fará a seleção de acordo com os critérios de admissão,
qualificação, e vagas disponíveis.
§ 2º Quando houver a contratação do jovem por meio do presente programa, a empresa deverá
encaminhar a informação de admissão.
§ 3º O responsável pela guarda e análise da documentação apresentada, deverá manter a mesma sob
sigilo, sob pena de responsabilidade.
Art. 5º As empresas interessadas em participar do Programa deverão ser cadastradas previamente na
Prefeitura de Armação dos Búzios/RJ, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Trabalho e Renda.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo definir os órgãos públicos que assumirão as funções
voltadas à coordenação, planejamento, implementação do projeto, acompanhamento do programa e
monitoramento dos resultados, bem como mobilização das empresas para disponibilizar vagas de
contratação e oportunidades de trabalho/estágio para os jovens do abrigo municipal.
Art. 6º Para a implementação das ações que trata a presente lei, poderá o Poder Executivo firmar termos
específicos, acordos ou convênios, com os órgãos do Poder Público ou com entidades da sociedade civil,
assegurando assim a assistência integral aos jovens do abrigo municipal.
Art. 8º A Câmara Municipal poderá conceder honraria, às empresas participantes do programa e que
tenham contribuindo na geração de emprego/estágio e renda aos jovens do abrigo, pelo reconhecimento
aos relevantes serviços prestados.
Parágrafo único. As disposições deste artigo serão regulamentadas pelo Poder Legislativo do Município.
Art. 9º O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei através de Decreto
Municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Levando em conta a necessidade de mão de obra em nossa Cidade misturada ao contexto
de inclusão ao mercado de trabalho e humanização, nosso Abrigo Municipal recebe adolescentes
que estão em fase de estagiarem e assim necessitam de empregabilidade para assumirem,
posteriormente independência financeira, pois brevemente sairão da responsabilidade do abrigo
e estarão na sociedade e precisam estar acolhidos pelo mercado de trabalho.
Trazer a importância de um trabalho e função, tornou-se primordial para a direção do
abrigo, que lida dia a dia com esses jovens e que zelam por sua caminhada além dos portões.
Assumirmos um olhar à construção desse jovem é lidar com o futuro e apresentar as
possibilidades de inclusão ao mercado de trabalho e á vida.
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2021
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor