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materia nº 116/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaDispõe sobre institui o Programa de Incentivo à Contratação para Estágio e 1º. Emprego, de Jovens tutelados pelo abrigo Municipal de Armação dos Búzios/RJ e dá outras providências.
native_id1913

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-30 Proposição arquivada — —
2022-02-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-02-16 Parecer favorável da comissão — —
2021-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-12-01 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
PROJETO DE LEI Nº 116/2021
 Institui o Programa de Incentivo à 
Contratação para Estágio e 1º. Emprego, de 
Jovens tutelados pelo abrigo Municipal de 
Armação dos Búzios/RJ e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o estímulo à contratação de Jovens tutelados pelo abrigo Municipal de 
Armação dos Búzios/RJ, objetivando apoiar a autonomia financeira, por meio de sua inserção no 
mercado de trabalho.
Art. 2º O objetivo do presente programa é inserir no mercado de trabalho, com prioridade e o devido 
acompanhamento, jovens a partir de 14 anos que estejam sob a tutela do Abrigo Municipal, para estágios 
e/ou 1º. Emprego (de acordo com a idade legalmente condizente) pelo governo Municipal e/ou empresas 
privadas que estejam legalmente registradas em nosso município.
Art. 3º O programa consiste em mobilizar as empresas e estabelecimentos comerciais localizados no 
Município de Armação dos Búzios/RJ, a disponibilizarem vagas de emprego, com prioridade, jovens a 
partir de 14 anos para estagiar e/ou primeiro emprego, através do "banco de empregos" da Secretaria de 
Desenvolvimento Social Trabalho e Renda, onde as empresas interessadas em participar do programa 
farão seu cadastro junto ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Com os documentos, o portador da tutela no abrigo municipal, demonstrando interesse do jovem 
nas vagas de estágio e/ou emprego deverá se dirigir até a Secretaria de Assistência Social, que fará o 
encaminhamento para as empresas já cadastradas no programa.
§ 1º A empresa receberá o jovem com prioridade e fará a seleção de acordo com os critérios de admissão, 
qualificação, e vagas disponíveis.
§ 2º Quando houver a contratação do jovem por meio do presente programa, a empresa deverá 
encaminhar a informação de admissão.
§ 3º O responsável pela guarda e análise da documentação apresentada, deverá manter a mesma sob 
sigilo, sob pena de responsabilidade.
Art. 5º As empresas interessadas em participar do Programa deverão ser cadastradas previamente na 
Prefeitura de Armação dos Búzios/RJ, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 
Trabalho e Renda.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo definir os órgãos públicos que assumirão as funções 
voltadas à coordenação, planejamento, implementação do projeto, acompanhamento do programa e 
monitoramento dos resultados, bem como mobilização das empresas para disponibilizar vagas de 
contratação e oportunidades de trabalho/estágio para os jovens do abrigo municipal.
Art. 6º Para a implementação das ações que trata a presente lei, poderá o Poder Executivo firmar termos 
específicos, acordos ou convênios, com os órgãos do Poder Público ou com entidades da sociedade civil, 
assegurando assim a assistência integral aos jovens do abrigo municipal.
Art. 8º A Câmara Municipal poderá conceder honraria, às empresas participantes do programa e que 
tenham contribuindo na geração de emprego/estágio e renda aos jovens do abrigo, pelo reconhecimento 
aos relevantes serviços prestados.
Parágrafo único. As disposições deste artigo serão regulamentadas pelo Poder Legislativo do Município.
Art. 9º O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei através de Decreto 
Municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Levando em conta a necessidade de mão de obra em nossa Cidade misturada ao contexto 
de inclusão ao mercado de trabalho e humanização, nosso Abrigo Municipal recebe adolescentes 
que estão em fase de estagiarem e assim necessitam de empregabilidade para assumirem, 
posteriormente independência financeira, pois brevemente sairão da responsabilidade do abrigo 
e estarão na sociedade e precisam estar acolhidos pelo mercado de trabalho.
Trazer a importância de um trabalho e função, tornou-se primordial para a direção do 
abrigo, que lida dia a dia com esses jovens e que zelam por sua caminhada além dos portões. 
Assumirmos um olhar à construção desse jovem é lidar com o futuro e apresentar as 
possibilidades de inclusão ao mercado de trabalho e á vida.
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2021
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA 
Vereador Autor

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