PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS |
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 29 de novembro de 2021.
Ofício GAPRE nº 792/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa
Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem
nº 74/2021 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a criação do Programa de
Assistência Universitária denominado UNIBÚZIOS.”.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares,
minhas demonstrações de apreço e consideração.
OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Pla Municipal de Armação do Boa
CONFERE COM ORIGINAL
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ASSINATURA
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Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 74/2021
Armação dos Búzios, 29 de novembro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Programa de Assistência Universitária
denominado UNIBÚZIOS.”.
CONSIDERANDO que o direito à educação é garantido desde a Constituição
Imperial de 1824, passando, ao longo da história, por processos de avanços e retrocessos. Em
determinados momentos a educação foi garantida como direito, como na Constituição de 1824,
enquanto em outros, como na Constituição Republicana de 1891, foi retirada do Estado a
obrigação de oferecer educação primária.
CONSIDERANDO que as ações Estatais de assistência ao estudante, da mesma
forma ocorrem no direito à educação, não são recentes e remontam aos anos 1930, com os
programas de alimentação e moradia universitária. A primeira manifestação com o intuito de
apoiar os estudantes universitários ocorreu em 1928, com a inauguração da Casa do Estudante
Brasileiro, localizada em Paris, e destinada a auxiliar estudantes que estudavam na capital
francesa e tinham dificuldades em se manter na cidade.
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, também chamada
Constituição Cidadã, que foi resultado da pressão de diversos movimentos sociais, consolidou
direitos sociais e políticos reivindicados no processo de redemocratização. Nessa Carta Magna,
a educação, ao lado de outras políticas sociais, foi reconhecida como direito social.
CONSIDERANDO que necessária se faz a intervenção do Poder Público, por
meio de políticas e ações, dentre as quais a assistência estudantil, que possibilita a destinação e
alocação dos recursos para a superação dos obstáculos para o bom desempenho acadêmico, o
que permite que o estudante desenvolva sua graduação e obtenha um bom desempenho
curricular, minimizando situações de abandono e trancamento de matrícula, com vistas à
melhor inserção no mercado de trabalho.
Dessa forma, o projeto de Lei ora apresentado tem por finalidade a Proteção
Integral à Família - PAIF, por meio de Transferência de Renda, de iniciativa da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social Trabalho e Renda, buscando a efetivação do direito
Social de acesso à Programas de Transferência de Renda, inserção no mercado de trabalho,
assegurando a sobrevivência de famílias em situação de pobreza, por meio de acesso à renda e
à promoção de autonomia das famílias, sendo tal legislação peça fundamental no
enfrentamento da pobreza, e na efetivação da inclusão social.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de Lei,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e
apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Atenciosamente,
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2021
Dispõe sobre a criação do Programa de
Assistência Universitária | denominado
UNIBUZIOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Programa de Assistência
Universitária, denominado UNIBÚZIOS, a munícipes de Armação dos Búzios matriculados
em curso de nível superior que se encontram em situação de vulnerabilidade
socioeconômica comprovada.
Parágrafo único: O Programa de Assistência Universitária tem como objetivo a
concessão de auxílio financeiro aos alunos matriculados no ensino superior que se
encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica, contribuindo para a
permanência e a diplomação dos beneficiados.
Art. 2º Para se inscrever no Programa de Assistência Universitária, o beneficiário
deverá:
I residir no município de Armação dos Búzios há pelo menos 2 (dois) anos, a ser
comprovado por meio de recibos e/ou comprovantes de acesso a serviços públicos como
luz, água, telefone durante todo o período, na forma do Decreto Regulamentador;
II — não sejam portadores de diploma de curso superior;
II — estar matriculado em instituição de ensino superior de natureza pública ou
privada, devidamente autorizado pelo Ministério da Educação;
IV - estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais da Assistência Social,
atualizado há pelo menos 1 (um) ano;
V - possuir renda per capita de até //> (meio) salário mínimo nacional vigente;
VI — encontrar-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Parágrafo único. A comprovação da situação de vulnerabilidade socioeconômica será
realizada por meio de análise socioeconômica, através da equipe técnica da Secretaria de
Desenvolvimento Social Trabalho e Renda designada para a finalidade.
Art. 3º Os estudantes candidatos deverão apresentar os seguintes documentos:
I requerimento disponibilizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social,
Trabalho e Renda;
II — comprovante da aprovação no vestibular;
IN — comprovante da matrícula no Curso Superior;
IV — comprovante de domicílio no Município de Armação dos Búzios (conforme art.
2, inciso 1);
V — comprovante de regularização junto a Justiça Eleitoral.
Parágrafo único. Na ocorrência de falsa declaração ou de fraude visando à obtenção
da Assistência Universitária, o agente do ilícito praticado estará sujeito às sanções penais e
demais cominações legais cabíveis, sem prejuízo das penalidades previstas em estatutos ou
normas contratuais privadas, além de, já sendo beneficiário, a exclusão sumária do
Programa.
Art. 4º Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda a
classificação dos estudantes candidatos segundo os seguintes critérios de preferência, em
ordem decrescente:
I - terem estudado todo o ensino médio em escola pública da rede nacional de ensino
em cursos regulares ou na modalidade de Educação de Jovens — EJA, ou ter obtido
certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio —
ENEM, do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos —
ENCCEJA ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos
realizados pelos sistemas estaduais de ensino:
I - famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e/ou outros programas de
transferência de renda.
HI - ter mais idade;
IV - ter maior número de filhos, matriculados na escola;
V - ser beneficiário do Programa Bolsa Família.
Art. 5º A renovação da Assistência Universitária será realizada semestralmente. Para
a renovação o estudante deverá comprovar:
I- frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas de todos os
componentes curriculares cursados no período anterior;
II — não ter reprovação, no período anterior, em mais de 3 (três) disciplinas ou em
mais de 50% (cinquenta por cento) dos componentes curriculares cursados.
II — matrícula no curso ativa.
Art. 6º O benefício será automaticamente cancelado:
I- por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias;
II — por morte do beneficiário.
II — por cancelamento, abandono ou evasão do curso;
IV — por deixar de ser domiciliado no Município de Armação dos Búzios;
Paragrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e IV do caput, o beneficiário deverá
solicitar o imediato cancelamento do benefício, sob pena de ficar obrigado a ressarcir o
erário municipal referente aos valores recebidos indevidamente.
Art. 7º Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e
Renda o cadastramento, a concessão, a distribuição, a fiscalização e o acompanhamento dos
indivíduos beneficiados no Programa.
Art. 8º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização e
acompanhamento de todas as etapas do Programa. VA
Art. 9º A Assistência Universitária de que trata esta Lei será paga mensalmente nos
12 (doze) meses do ano, independente do período de férias do aluno ou, ainda, de qualquer
recesso da instituição de ensino superior.
Art. 10. As despesas decorrentes com a execução desta Lei, o valor do benefício, o
quantitativo de beneficiários contemplados e a forma do repasse financeiro serão
determinados pelo Poder Executivo, por meio de decreto, respeitando a disponibilidade
orçamentária para esse fim
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 658, de
25 de junho de 2008.
Armação dos Búzios, de de 2021. |
DRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito