PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 30 de novembro de 2021.
Ofício GAPRE nº 793/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa
Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem
nº 75/2021 e respectivo Projeto de Lei, que ““Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.613, de 30
de dezembro de 2020 que disciplina as permissões administrativas para realização de
serviço de Buggy-Turismo, no Município de Armação dos Búzios, e dá outras
providências. ”.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares,
minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
XANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
CONFERE COM ORIGINAL
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À ASSINATURA
Sua Excelência o Senhor penes
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 75/2021
Armação dos Búzios, 30 de novembro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.613, de 30 de dezembro de 2020 que
disciplina as permissões administrativas para realização de serviço de Buggy-Turismo, no
Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. ”.
CONSIDERANDO que Lei nº 1.613 de 30 de dezembro de 2020 que disciplina as
permissões administrativas para realização de serviço de Buggy-Turismo, no Município de
Armação dos Búzios previu a Secretaria Municipal de Turismo como responsável para expedir |
as permissões das atividades de Buggy-Turismo e a Secretaria de Segurança e Ordem Pública
como fiscalizadora, isso causa uma vacância de informação para ambas as pastas;
CONSIDERANDO A proposta de alteração da referida Lei visa somente deixar a
Secretaria de Segurança e Ordem Pública responsável por todos atos relacionados a disciplina
das permissões para realização de serviço de Buggy-Turismo no âmbito do Município, e desse
modo, a regulamentação atende à urgência de organização desse segmento de apoio turístico.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de Lei,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e
apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Atenciosamente, |
OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2021
Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.613 de 30 de
dezembro de 2020, que disciplina as permissões
administrativas para realização de serviço de
Buggy-Turismo, no Município de Armação dos
Búzios, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica alterado os arts. 1º, 3º, 5º, 9, 10. 15, 17, 20, 22 e 28, da Lei nº 1.613, de
30 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Serviço de Buggy-Turismo, considerado de utilidade pública, é explorado
sob a responsabilidade exclusiva de seus prestadores, mediante ato de permissão
formalizado e expedido pela Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública.
Parágrafo único — Revogado.
IV — Poder permitente: O Município de Armação dos Búzios, através da Secretaria
Municipal de Segurança e Ordem Pública.
Art. 5º À outorga das permissões para a exploração do serviço de Buggy-Turismo é
de competência da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, através da
Coordenadoria de Transito e Transporte devendo ser respeitado o limite de 30 permissões,
que só poderá ser alterado mediante estudo de viabilidade de carga e análise de impacto
ambiental.
Parágrafo único. Os veículos credenciados deverão seguir a padronização
recomendada pela Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, com identificação
e numeração para ordenamento do sistema de serviço de Buggy-Turismo.
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IV — Revogado.
Art. 15. A competência para aplicação das penalidades previstas no capítulo
anterior é exclusiva da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, assegurados
os princípios do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa.
Art. 17. As denúncias formais sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde
que contenham a identificação, o endereço e a assinatura do denunciante, formuladas
perante a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública.
Art. 20. Ao denunciado será assegurado o direito de apresentar defesa por escrito,
no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da sua notificação, em
expediente dirigido ao setor responsável pelo serviço de Buggy-turismo na Secretaria
Municipal de Segurança e Ordem Publica.
Art. 22. Decorridos os prazos aqui previstos, com ou sem manifestação do
denunciado, será elaborado relatório conclusivo para fins de aplicação da penalidade ou
arquivamento do processo pelo chefe do setor responsável pelo serviço de Buggy-Turismo
da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Publica
Art. 28. A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, bem como os outros
órgãos públicos competentes nominados nesta Lei, exercerão a mais ampla fiscalização,
dentro de suas áreas de competência, podendo proceder a vistoria ou diligências com vistas
ao cumprimento do disposto nesta Lei. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
E OLIVEIRA MARTINS
Prefeito