PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 30 de novembro de 2021.
Ofício GAPRE nº 796/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa
Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem
nº 76/2021 e respectivo Projeto de Lei, que “Institui a Lei do Patrocínio, no Município de
Armação dos Búzios, e disciplina a sua concessão. ”.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares,
minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
CONFERE COM ORIGINAL
EMBADIAL
Hora lit
o Ne —
ASSINATURA
, DETLEG
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 76/2021
Armação dos Búzios, 30 de novembro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Institui a Lei do Patrocínio, no Município de Armação dos Búzios, e
disciplina a sua concessão. ”.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação específica para concessão
de patrocínio a fim de disciplinar a matéria em questão;
CONSIDERANDO que a o projeto em tela visa patrocinar projetos de pessoas
jurídicas e disciplina a sua concessão;
Pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o indispensável apoio
dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de Lei, valendo-me do ensejo
para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
À) PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2021
Institui Lei de Patrocínio no Município e
disciplina a sua concessão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Capítulo 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Institui Lei de Patrocínio no Município de Armação de Búzios, destinada a
patrocinar projetos de pessoas jurídicas, e disciplina a sua concessão.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se:
I - patrocínio: ação de comunicação que se realiza por meio da aquisição do direito
de associação da imagem institucional, símbolos oficiais, logomarca ou produtos e serviços,
programas e políticas de atuação do patrocinador a projetos de iniciativa de terceiro:
II - patrocinador: órgão da Administração Pública que, no exercício de suas
competências, funções ou atividades, justificadamente, constatar a conveniência e a
oportunidade de patrocinar iniciativa de terceiro;
III - patrocinado: pessoa jurídica sem fins lucrativos que oferece ao patrocinador a
oportunidade de patrocinar projeto próprio;
IV - objetivo do patrocínio: a geração de identificação e reconhecimento do
patrocinador por meio da iniciativa patrocinada, ampliando o relacionamento com públicos
de interesse, a divulgação de imagem institucional, símbolos oficiais, logomarca ou
produtos e serviços, programas e políticas de atuação, de modo a agregar valor positivo à
imagem do patrocinador, para fora de suas fronteiras;
V - projeto de patrocínio: iniciativa do patrocinado, apresentada em documento
próprio e por escrito, que contenha as características, as justificativas, a metodologia de sua
execução, as cotas de participação, as contrapartidas e as condições financeiras do
patrocínio, informando outras peculiaridades da ação proposta ao patrocinador;
VI - contrapartida: obrigação contratual do patrocinado que expressa o direito de
associação da imagem institucional, logomarca ou produtos e serviços do patrocinador ao
projeto patrocinado, por meio das seguintes modalidades:
a) de imagem: obrigatória a divulgação, inserção ou aplicação dos símbolos oficiais
ou de logomarca institucional do patrocinador, associando estas ao projeto de patrocínio;
b) negocial: ações de oportunidade que visam à aproximação direta do patrocinador
com o público-alvo do projeto patrocinado, que não necessariamente se relacionem de
forma direta com o objeto do patrocínio;
c) social: ações de inclusão social de grupos específicos, campanhas de utilidade
pública e fomento a práticas de promoção, apoio e desenvolvimento do convívio social, da
integração comunitária, acesso à cultura, ao desporto e ao lazer;
d) ambiental: iniciativas que visem ao desenvolvimento do meio ambiente e que
remetam o patrocinador à imagem de organização socialmente responsável.
VII - contrato de patrocínio: instrumento formal que ajusta o conjunto de direitos,
responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente
entre patrocinador e patrocinado, para concessão de patrocínio
8 1º As contrapartidas previstas no inciso VI deste artigo visam a uma melhor
negociação dos projetos de patrocínio, por meio da rentabilização dos investimentos feitos
pelos órgãos da Administração Pública, na qual serão criadas as cotas de patrocínio, que
consistem no rol mínimo e exemplificativo de contrapartidas possíveis, que um projeto de
patrocínio deve ofertar ao patrocinador.
8 2º Para fins de concessão de patrocínio, o projeto de patrocínio apresentado deverá
contemplar as modalidades de contrapartida indicadas no inciso VI deste artigo, sendo a
contrapartida da alínea “a” obrigatória e das alíneas “b”, “c” e “d” facultativas.
$3º O valor do patrocínio será concedido de acordo com aquele estipulado nas cotas
de patrocínio indicadas pelo Patrocinado e aprovadas pelo Patrocinador.
$ 4º As cotas de patrocínio associadas às contrapartidas de que trata o inciso VI,
deste artigo serão estabelecidas em Decreto Municipal regulamentador desta Lei.
Art. 3º Não serão considerados patrocínio, para os fins desta Lei:
I-a cedência gratuita de recursos humanos;
H — a destinação de materiais, bens, produtos ou serviços;
II — qualquer tipo de doação;
IV — projetos de veiculação em mídia ou em plataformas que funcionem como
veículo de divulgação, com entrega em espaços publicitários;
V — a permuta de materiais, produtos ou serviços pela divulgação do conceito de
posicionamento ou exposição de símbolos oficiais ou logomarcas;
VI—o aporte financeiro a projeto de transmissão de evento executado por veículos de
comunicação ou divulgação;
VII — a ação compensatória decorrente de obrigação legal do patrocinador;
VII — a simples ocupação de espaço ou montagem de estande, sem direito à
divulgação de produtos, serviços, marcas, conceitos e programas do patrocinador ou de
políticas públicas associadas ao evento;
IX — a ação promocional executada pelo próprio patrocinador com o objetivo de
divulgar ou promover imagem institucional, símbolos oficiais, logomarca ou produtos e
serviços, programas e políticas de atuação junto a públicos de interesse.
Art. 4º É vedada a concessão de patrocínio por órgão da Administração Pública
quando o projeto:
I — for de interesse exclusivo de pessoas jurídicas de direito privado;
II — tiverem relação com entidade político-partidária ou de natureza religiosa;
HI — agredir o meio-ambiente, a saúde ou violar as normas de postura do Município;
N
Er
IV - utilizar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
agente público;
V-se o objeto já tiver sido objeto de repasse de subvenção, auxílio ou contribuição
por parte do Município, que ainda estiver em execução.
Art. 5º São impedidos de apresentar projeto de patrocínio a órgão da Administração
Pública pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos cujo Presidente ou membros
da Diretoria seja servidor público ou agente político municipal, integrante dos Poderes
Executivo e Legislativo, seus cônjuges ou parentes, consanguíneos ou por afinidade, até o 2º
(segundo) grau.
Capítulo II
DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PATROCINIO
Art. 6º O patrocínio será formalizado por meio de contrato administrativo, adotando
no que couber a legislação de licitações e contratos administrativos.
8 1º Os contratos de patrocínio serão preferencialmente precedidos de processo
seletivo público, a ser realizado de acordo com o planejamento orçamentário e financeiro
dos órgãos da Administração Pública e observando os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação
ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
8 2º Será considerado inexigível o processo seletivo público de que trata este artigo
na hipótese de inviabilidade de competição entre projetos, em razão da natureza singular do
objeto patrocinado, o que deverá ser formalmente justificado pela Administração Pública.
$ 3º Para celebração do contrato de patrocínio, o patrocinado deverá apresentar os
documentos de habilitação jurídica, fiscal e trabalhista de que tratam os arts. 62, 66 e 68, da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 7º A realização do processo seletivo público de que trata o $ 1º, do art. 6º, desta
Lei se dará por meio da publicação de edital de convocação para apresentar o projeto de
patrocínio, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I— a programação orçamentária dos patrocínios públicos;
IH — os segmentos prioritários para concessão de patrocínio, observadas as ações e
políticas públicas;
HI - a data, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas
de patrocínio;
IV — a data e critérios de seleção e julgamento das propostas de patrocínio, inclusive
no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios
estabelecidos, se for o caso;
V— a documentação de habilitação do proponente do projeto de patrocínio;
VI — as condições para interposição de recurso administrativo; e
VII — a minuta do contrato de patrocínio.
M
|
E
$ 1º O edital deverá ser publicado no órgão de imprensa oficial do Município, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da sessão para abertura dos envelopes de
propostas de patrocínio.
$ 2º Constituem critérios obrigatórios de julgamento das propostas de patrocínio:
I- o grau de adequação da proposta de patrocínio aos objetivos específicos da
atuação do patrocinador;
Il— o mérito do projeto de patrocínio e os impactos gerados na imagem institucional,
em relação aos símbolos oficiais ou logomarca, bem como a produtos e serviços, programas
e políticas de atuação do patrocinador;
II — a identidade de interesse de patrocinador e patrocinado na realização do objeto
do patrocínio:
IV - a viabilidade de execução do projeto de patrocínio;
V-— a justificativa do preço para o patrocínio, de acordo com valores praticados no
mercado e contrapartidas apresentadas ao patrocinador; e
VI -— a forma de fiscalização da execução do projeto de patrocínio e procedimentos
adotados para avaliação das metas e objetivos.
$ 3º As propostas serão julgadas, justificadamente, por uma comissão de patrocínio
previamente designada, por portaria, observando-se os critérios definidos no edital de
convocação.
$ 4º O órgão da Administração Pública homologará e divulgará o resultado do
julgamento em página do sítio oficial da administração pública na internet e publicará na
imprensa oficial do Município.
$ 5º A homologação não gera direito para à celebração do contrato de patrocínio.
Art. 8º A celebração do contrato de patrocínio dependerá das seguintes providências
pelo patrocinador:
I - realização do processo seletivo público ou justificativa formal para a dispensa
deste nos termos do $ 2º, do art. 6º, desta Lei;
II - no caso de afastamento do chamamento público, emissão de parecer de órgão
técnico de comunicação, marketing ou imprensa da administração pública, que deverá
pronunciar-se, de forma expressa, acerca dos critérios estabelecidos no $ 2º, do art. 7º, desta
Lei;
III - indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução
do patrocínio;
IV - demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade
técnica e operacional do patrocinado foram avaliados e são compatíveis com o objeto;
V - aprovação do projeto de patrocínio;
VI - emissão de parecer jurídico do órgão de assessor jurídica da administração
pública acerca da possibilidade de concessão do patrocínio.
Art. 9º O contrato de patrocínio deverá estipular a obrigação de uso de símbolos
oficiais ou logomarca do patrocinador, além das contrapartidas assumidas, aplicando-se,
quanto às suas cláusulas essenciais, o disposto no art. 92 da Lei nº 14.133, de 2021.
mM
til
o Capítulo HI .
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONTRATO DE PATROCÍNIO
Art. 10. O patrocinado fica obrigado a prestar constas do patrocínio recebido,
mediante comprovação da realização do projeto de patrocínio e do cumprimento das
contrapartidas previstas no contrato.
Art. 11. Cabe ao patrocinador avaliar o alcance dos objetivos do patrocínio, bem
como os resultados gerados em relação aos símbolos oficiais ou logomarca, bem como a
produtos e serviços, programas € políticas de atuação do patrocinador, por meio de critérios
objetivos que considerem:
I- os objetivos de comunicação social; à
Il - a natureza e diversidade das ações previstas;
WI —o público-alvo;
IV -— as diretrizes e estratégias do patrocinador; e
V—o volume de recursos dispendidos com o patrocínio.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto expedido
pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, de de 2021.
DRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito