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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 124/2021
Dispõe sobre assegurar o transporte gratuito da
gestante em acompanhamento no âmbito do
Município de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Será assegurado o transporte gratuito da gestante em acompanhamento no âmbito do
Município de Armação dos Búzios.
Art. 2º. Será considerada gestante em acompanhamento toda gestante que tiver iniciado o
pré-natal em sua unidade de saúde municipal.
Art. 3º A gratuidade compreende todas as linhas em operação no município de Armação dos
Búzios.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Serão considerados para a concessão da gratuidade no transporte
dias úteis, compreendendo o horário entre 06h00min e 18h00min.
PARAGRAFO SEGUNDO: A gratuidade respeitará a ocupação das vagas reservadas a
gratuidade nos veículos.
Art. 3º. Para efeito do disposto nessa lei, compete:
§1º. O Município de Armação dos Búzios, através da Secretaria Municipal Da Mulher e do
Idoso emitirá carteirinha com validade de 03(três) meses.
PARÁGRAFO ÚNICO: A gestante emitirá sua carteirinha sem custos, desde que atenda as
exigências e esteja munida dos documentos exigidos.
I. Cartão do SUS, Laudo do seu posto de saúde, requerimento preenchido, 02 fotos
3x4.
II. A carteira não se renovará automaticamente, sendo necessário atender as exigências
para sua renovação.
Art. 4º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que o pré-natal é crucial para a saúde do bebê e da gestante. Para que se tenha
um acompanhamento de qualidade, muitos exames são requisitados durante todo o período
gestacional, impactando diretamente na renda das famílias mais carentes os custos com o
transporte. Vale lembrar que a gratuidade visa garantir a locomoção da gestante para
consultas e exames, bem como os primeiros exames do recém-nascido. Teste do pezinho,
teste do olhinho, e os demais ofertados e exigidos pelo SUS.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Vereador Autor
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