CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 125/2021
“Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo proibir a
emissão de ruídos sonoros advindos de escapamentos
de veículos motociclísticos e automotores em geral
que estejam fora das normas estabelecidas nas
legislações atualmente em vigor, instituindo o
controle de poluição sonora veicular e dando outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo proibir a emissão de ruídos sonoros provenientes de
escapamento de veículos motociclísticos e automotores em geral fora das normas estabelecidas nesta Lei
e nas demais legislações de trânsito e ambientais em vigor, ficando instituído o controle de poluição
sonora veicular no Município de Armação dos Búzios.
Art. 2º A fiscalização deverá se dar, preferencialmente, por meio de agente de trânsito, sem
prejuízo de delegação de poderes e regulamentação da presente, em ato a ser editado pelo Poder
Executivo.
§1°. Na regulamentação da presente Lei, constará obrigatoriamente:
I - valor de referência da multa; e
II - o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções.
§2°. Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro.
§3°. Considerar-se-á reincidente, o infrator que cometer nova infração no período de até 12 (doze)
meses após autuação anterior.
§4º. As diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos seguirão as definições previstas
pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
§5º. Os procedimentos de medição seguem o estabelecido pela NBR 9714/1999 e suas
atualizações.
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§6º. Poderá ser utilizado o aparelho decibelímetro para a medição sonora dos escapamentos das
motos.
Art. 3º As empresas prestadoras de serviços de entrega online por aplicativo ou outra plataforma,
por motocicletas ou ciclomotores, não poderão funcionar com veículos que possuam descarga livre ou
silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante, bem como deverão observar a
Resolução CONAMA N° 252 de 07/01/1999.
§1°. Na impossibilidade de identificação do proprietário, a penalidade será imposta ao condutor
do veículo.
§2°. Será considerado infrator ainda, inclusive para fins de reincidência, sem prejuízo de outras
sanções previstas em lei, aquele que:
I - causar embaraço, impedir ou dificultar, por qualquer meio, a ação fiscalizadora;
II - prestar falsa declaração ou declaração inexata perante o órgão fiscalizador.
Art. 4º O descumprimento do disposto na presente lei implicará aos infratores, sem prejuízo das
demais sanções cíveis e criminais cabíveis, às seguintes sanções administrativas:
I – advertência, para sanar a infração em 24 (vinte quatro) horas;
II – multa no valor de 100 UPFM;
III – multa equivalente ao dobro do valor da anterior, em segunda reincidência;
IV –suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até que se faça sanar a infração.
Art. 5° Ficam dispensados do cumprimento da presente Lei, ambulâncias, veículos utilizados
pelos órgãos de segurança pública, veículos militares, veículos de competições devidamente autorizados,
maquinário agrícola, e máquinas utilizadas na terraplanagem e pavimentação.
PARÁGRAFO ÚNICO - A exceção prevista no caput aplicar-se-á aos referidos veículos somente
se e enquanto devidamente utilizados ao fim a que se destinam.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei em voga visa reprimir os barulhos provocados por escapamentos automobilísticos
e automotores. É notório que os dispositivos e acessórios colocados em escapamentos automobilísticos
intensificam sobremaneira o ruído emitido além das normas de trânsito estabelecidas e limites impostos
por Lei, infringindo, também, a legislação ambiental no tocante ao excesso de barulho.
Por essa razão, existem inúmeras e incontáveis reclamações da população no que tange aos ruídos
advindos especialmente das motocicletas. Por esse motivo, torna-se indispensável que ações legais sejam
exercidas, objetivando proibir esses tipos de ruídos e barulhos que perturbam a paz social, trazendo com
isso transtornos e incômodos à sociedade.
Convém ressaltar que ruídos acima de 85 decibéis podem prejudicar à saúde. E uma moto ou
veículo com o escapamento alterado, pode chegar a 118 decibéis, provocando, portanto, inúmeras
anomalias auditivas, razão pela qual se faz necessária a implementação de normas legais, bem como
fiscalização rigorosa que visem coibir os barulhos emitidos pelas motocicletas e veículos em geral.
A leitura do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aponta que os Municípios tiveram sua esfera de
competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito, introduzindo o conceito
da municipalização do trânsito. Desta forma, nos termos do art. 24 da Lei Federal 9.503/97, compete
agora aos órgãos executivos municipais de trânsito a observância de certas obrigações, que de forma
genérica são as seguintes: responsabilidade pelo planejamento, projeto, operação e fiscalização, tanto no
perímetro urbano quanto nas estradas municipais. Assim, a administração municipal passa a
desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação para o trânsito.
Pelas razões manifestadas em epígrafe e salientando que a Constituição Federal, em seu Art. 30,
I-II, estabelece que o Município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar legislação federal e estadual no que couber, rogo, aos nobres Vereadores, a aprovação deste
projeto de lei.
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2021.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador Autor