materia nº 123/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Projeto de Lei Ordinária de nº 123/2021
Dispõe sobre a concessão de auxílio-locomoção 
aos servidores da Câmara Municipal de 
Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE:
A MESA DIRETORA DA CAMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 35, inciso III, da 
Lei Orgânica Municipal e o seu Regimento Interno nos art. 27, incisos III e XV; 
art. 111.
RESOLVE:
Art. 1º O auxílio-locomoção, no âmbito da Câmara Municipal de Armação dos 
Búzios benefício de caráter assistencial e de natureza indenizatória, consiste em 
auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com transporte dos servidores
efetivos ativos, servidores efetivos ocupantes de cargo em comissão, servidores
ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e servidores cedidos a este 
Legislativo Municipal.
§ 1º Será devido o beneficio de que trata esta resolução ao servidor cedido a esta 
Câmara Municipal que não receba beneficio semelhante no órgão de origem.
§2º Na hipótese da existência de beneficio semelhante em seu órgão de origem, o 
servidor cedido poderá optar pela contemplação de auxílio-locomoção prevista 
nesta resolução.
§3º Para fins de se evitar acumulação indevida, os servidores efetivos ativos, 
efetivos em cargo em comissão e exclusivamente em cargo em comissão deverão 
optar entre o auxílio previsto nesta resolução e o auxílio previsto na Lei nº. 974, 
de 24 de abril de 2013.
Art. 2º O valor mensal do auxílio-locomoção será de R$25,00 (vinte e cinco reais) 
por dia;
§1º O valor do auxílio será corrigido anualmente, no mês de janeiro, utilizando-se 
o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Art. 3º O auxílio-locomoção será devido a contar do dia em que o servidor entrar 
exercício, calculando-se, proporcionalmente, os dias trabalhados.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Art. 4º O auxílio-locomoção será suspenso nos casos de:
I – férias, licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço, por motivo 
de doença, para repouso a gestante, licença-adoção, licença-prêmio, recesso;
II – afastamentos que impliquem perda do vencimento ou qualquer outra ausência 
do serviço.
III – quando houver faltas justificadas ou não.
§1º A suspensão a que se refere o caput deste artigo não abrange os servidores 
requisitados pela Justiça Eleitoral para o serviço de apoio no período eleitoral, ou 
serviço da Justiça comum, quando fizerem parte de júri popular e os autorizados a 
se ausentarem do serviço para doar sangue.
§2º As faltas em virtude de participação em treinamento, conferências, 
congressos, quaisquer tipos de eventos similares que não ensejem o direito à 
diária, serão considerados, para efeito do cálculo do auxílio-locomoção, como 
dias trabalhados.
Art. 5º O auxílio-locomoção instituído por esta Resolução:
I – não detém natureza salarial ou remuneratória;
II – não se incorpora à remuneração (vencimento, remuneração, provento ou 
pensão) do servidor público para quaisquer efeitos;
III – não é considerado para efeito de 13º (décimo terceiro) salário;
IV – não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de 
assistência à saúde;
V – não configura rendimento tributável do servidor;
Art. 6º Nos casos de afastamentos que não gerem direito à contemplação do 
auxílio-locomoção, os valores indevidamente creditados serão compensados 
quando do retorno do servidor às suas atividades funcionais.
Art. 7º Essa lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Autor
ADIEL DA SILVA VIEIRA
Coautor
ARÉLIO BARROS AREAS
Coautor
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Coautor
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
JOSUE PEREIRA DE SOUZA
Coautor
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Coautor 
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Coautor
URIEL DA COSTA PEREIRA
Coautor
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Coautor