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WM PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 3 de dezembro de 2021.
Ofício GAPRE nº 803/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa
Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem
nº 80/2021 e respectivo Projeto de Lei Complementar, que “Altera a Lei Complementar nº
21, de 23 de agosto de 2008, que dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte
Público, no Município de Armação dos Búzios; autoriza o Poder Público a delegar a sua
execução, e dá outras providências. ”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares,
minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
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Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 80/2021
Armação dos Búzios, 3 de dezembro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar nº 21, de 23 de outubro de
2008, que dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte Público no Município de
Armação dos Búzios, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, e dá outras
providências ”.
O Projeto em comento tem por objetivo o de atualizar a Lei Geral do Transporte
Público da Cidade de Armação dos Búzios - Lei Complementar nº 21, de 23 de outubro de
2008 -, em vista do que dispõe a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que
regulamenta a profissão de taxista, altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, e dá outras
providências.
A referida Lei Federal possibilita de forma ampla a atuação do taxista auxiliar,
enquanto que a Lei Complementar buziana somente permite o exercício da profissão em
hipóteses bastante restritas, o que acaba por dificultar em muito o exercício do múnus do
autorizatário, daí a necessidade de atualização da Lei local, em especial quanto à redação de
seu art. 71, o que é objeto deste projeto.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei
Complementar em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas
afirmações de admiração e apreço.
Atenciosamente,
DRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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Ah. PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Emo GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2021
Altera a Lei Complementar nº 21, de 23 de outubro
de 2008, que dispõe sobre a organização do Sistema
de Transporte Público no Município de Armação dos
Búzios, autoriza o Poder Público a delegar a sua
execução, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º O art. 71 e Parágrafo único, da Lei Complementar nº 21, de 23 de outubro de
2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71. A atividade de taxista será exercida pelo titular da autorização, ou por um
motorista auxiliar devidamente habilitado e registrado no município.
$ 1º. Será permitido por veículo apenas 1 (um) motorista auxiliar, que deverá estar
legalmente habilitado e cadastrado junto ao órgão competente do Poder Público
Municipal, devendo, no ato de seu cadastro e das renovações, apresentar os
seguintes requisitos:
I - possuir habilitação profissional que contenha atividade remunerada, nos moldes
do art. 147, 8 5º do Código de Trânsito;
II - apresentar certidão criminal;
III - estar inscrito no INSS, nos termos da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto
de 2011;
IV - apresentar duas fotografias coloridas tamanho 3x4;
V - comprovar o pagamento do ISS.
82º. A atividade de motorista auxiliar não caracteriza vínculo empregatício entre o
titular da permissão e o auxiliar.
8 3º. O motorista auxiliar terá um cartão de identificação nos moldes do cartão do
autorizatário, que será renovado anualmente, devendo o cartão ser posicionado no
veículo em fácil visualização tanto para a fiscalização quanto para o usuário do
serviço.
8 4º. São passíveis de revogação da permissão de motorista auxiliar as diretrizes
previstas nos arts. 65 e 67 desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Armação dos e de 2021.
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito