(RES PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ni GABINETE DO PREFEITO
Pa
Armação dos Búzios, 2 de dezembro de 2021.
Ofício GAPRE nº 801/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência,
para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 78/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências. ”.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal. |
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares,
minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Cêmars Eiunfoina! de Armação dos liípios
RECEBIDO
|
À mms
Sua Excelência o Senhor o
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA PEIES
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 78/2021
Armação dos Búzios, 2 de dezembro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências. ”.
CONSIDERANDO que o limite de 50% (cinquenta por cento) autorizado por
Vossas Excelências a este Poder Executivo através da Lei nº 1.617, de 8/1/2021 para abertura
de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais ser insuficiente, é que encaminho o Projeto
de Lei anexo.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a Criar Elementos de
Despesas e Fontes de Recursos no Fundo Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de
Obras conforme a seguir:
. Fundo Municipal de Saúde: Programa de Trabalho:
03.0101.10.301.0052.2.100 — Manutenção do RH da ESF; Elemento da despesa: 31900400 —
Contratação por tempo determinado, Fonte 030 — Pab Fixo, no valor de R$ 500.000,00
(Quinhentos mil reais); Elemento da despesa: 31901199 — Vencimentos e Vantagens Fixas,
Fonte 030 — Pab Fixo, no valor de R$ 500.000,00 ( Quinhentos mil reais); Programa de
Trabalho: 03.0101.10.301.0052.2.099 — Manutenção das Atividades da ESF. Elemento da
despesa: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. Fonte 030, no Valor de
R$ 988.955,00 (Novecentos e oitenta e oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais);
Elemento da despesa: 33903000 — Material de Consumo; Fonte 030 Pab Fixo, no Valor de R$
2.000.000,00 (Dois milhões de reais); Programa de Trabalho 03.0101.10.301.0052.2.320 —
Cofinanciamento da Atenção Básica; Elemento: 33909200 — Material, Bem ou serviço para
distribuição gratuita, Fonte 120 — Pab — Variável , no valor de R$ 3.750.000,00 ( Três milhões,
setecentos e cinquenta mil reais);
. Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem: Programa de
Trabalho: 02.0107.15.451.0028.1.233 — Desapropriação; Elemento da despesa: 45906100 —
Aquisição de Imóvel, Fonte 049 no valor de R$ 6.000.000,00 ( Seis milhões de reais).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de H
admiração e apreço.
Atenciosamente,
DRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ HH
Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2021
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento vigente, no valor que
menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2021, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 13.738.955,00 (Treze milhões,
setecentos e trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais) na forma do Anexo 1.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do
excesso de arrecadação das fontes 030 — Pab-Fixo; 120 — Pab Variável e 049 — Royalties
Excedentes, discriminada no Anexo II, em conformidade com o inciso II do $1º do art. 43,
da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos le II
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
Da Lei nº
/2021
CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0052 ASSISTENCIA BÁSICA EM SAÚDE
ATIVIDADE 2.100 MANUTENÇÃO DO RH DA ESF
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
31900400 DETE IN INADO 030 —PAB FIXO R$ 500.000,00
31901199 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 030 — PAB FIXO R$ 500.000,00
SUBTOTAL R$ 1.000.000,00
ORGÃO o3 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0052 ASSISTENCIA BÁSICA EM SAÚDE
ATIVIDADE 2.099 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA ESF
ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO FONTE VALOR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
33903900 PESSOA JURIDICA 030 —PAB FIXO R$ 988.955,00
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 030 — PAB FIXO R$ 2.000.000,00
SUBTOTAL R$ 2.988.955,00
TOTAL R$ 3.988.955,00
ORGÃO o3 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0052 ASSISTENCIA BÁSICA EM SAÚDE
ATIVIDADE 2.320 COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
33909200 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 120 — PAB VARIAVEL R$ 3.750.000,00
TOTAL R$ 3.750.000,00
ORGÃO oz PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO as1 INFRAESTRUTUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTUTURA URBANA
PROJETO 1.233 DESAPROPRIAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
45906100 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL 049 R$ 6.000.000,00
TOTAL GERAL R$ 13.738.955,00
H
mem,
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
Da Lei nº
(2021
DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Apuração por Excesso de Arrecadação
31/10/2021
no Valor Orçado Valor Arrecadado x
Descrição Fonte 01/01 à 31/10/21 01/01 à 31/10/21 Excesso de Arrecadação
Pab - Fixo 030 R$ 18.578,73 R$ 4.448.075,89 R$ 4.429.497,16
Apuração por Excesso de Arrecadação
31/10/2021
no Valor Orçado Valor Arrecadado a
Descrição Fonte 01/01 à 31/10/21 01/01 à 30/10/21 Excesso de Arrecadação
Pab - Variavel 120 R$ 0,00 R$ 6.338.786,14 R$ 6.338.786,14
Apuração por Excesso de Arrecadação - Realizado
01/08 à 30/09/2021
no Valor Orçado Valor Arrecadado A
Descrição | Fonte | 93/08 à 30/09/2021 | 01/08 à 30/09/2021 | Excesso de Arrecadação
Enpaliães 049 | R$4.070.070,07 R$ 24.735.331,15 R$ 20.665.261,08
Excedente
Apuração por Excesso de Arrecadação - Previsto
01/10 a 31/12/2021
Descrição Fonte Pd LR Ee É Previsão de
01/10 a 31/12/2021 01/10 a 31/12/2021 Excesso de Arrecadação
Rogaliias 049 | R$8.072.754,87 R$ 35.114.972,20 R$ 27.042217,33
Excedente
Total de Excesso de Arrecadação Previsto Fonte 049: R$ 47.707.478,41