AR
RMAÇ) os
A
M PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 6 de dezembro de 2021.
Ofício GAPRE nº 805/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência,
para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 81/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências. ”.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares,
minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Géitara Eumfeiei de Armação doa isóxioa
RECEBIDO
EM OG LILIA.
. HORA 10:54.
N icms
Sua Excelência o Senhor sereia
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 81/2021
Armação dos Búzios, 6 de dezembro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências. ”.
CONSIDERANDO que o limite de 50% (cinquenta por cento) autorizado por
Vossas Excelências à este Poder Executivo através da Lei nº 1.617, de 8/1/2021 para abertura
de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais ser insuficiente, tenho a honra de submeter a
apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e respectivo Projeto de Lei anexos.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa a Criar Elementos de
Despesas e Fontes de Recursos na Secretaria Municipal de Administração e no Fundo
Municipal de Pesca Artesanal conforme a seguir:
Secretaria Municipal Administração: Programa de Trabalho:
02.0105.04.122.0001.2.264 — Manutenção dos Recursos Humanos; Elemento da despesa:
33.91.97 — Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, Fonte 049 no valor de R$
4.600.000,00 (Quatro Milhões e Seiscentos Mil Reais ) na forma do Anexo 1.
Fundo Municipal da Pesca Artesanal: Programa de Trabalho:
08.0101.08.331.0058.2.290 — Auxilio ao Pescador Artesanal; Elemento da despesa: 33.90.48 —
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, Fonte 049 no valor de R$ 110.000,00 (Cento e
dez Mil Reais ) na forma do Anexo 1.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Val
E W PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. /2021
Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2021, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 4.710.000,00 (Quatro milhões
setecentos e dez mil reais) na forma do Anexo IT.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do
excesso de arrecadação da fonte 049 — Royalties Excedentes, discriminada no Anexo II,
em conformidade com o inciso II do 81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos Le II
||
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
daLeinº /2021
CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORGÃO oz PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 0105 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA k
ATIVIDADE 2264 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS h
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
33919700 APORTE DO Robe, DERICT 049 R$ 4.600.000,00
TOTAL GERAL R$ 4.600.000,00
ORGÃO os FUNDO MUNICIPAL DA PESCA ARTESANAL
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DA PESCA ARTESANAL
FUNÇÃO og ASSISTENCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO 331 PROTEÇÃO E BENEFICIOS AO TRABALAHDOR
PROGRAMA 0058 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
ATIVIDADE 2290 AUXILIO AO PESCADOR ARTESANAL
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
33904800 OUTROS DSR OO ai 049 R$ 110.000,00
TOTAL GERAL R$ 110.000,00
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
daLeinº /2021
DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Apuração por Excesso de Arrecadação - Realizado
01/08 à 30/09/2021
“o Valor Orçado Valor Arrecadado x
Descrição | Fonte | 01/08 à 30/09/2021 | 01/08 à 30/09/2021 | Excesso de Arrecadação
Emaliios 049 R$ 4.070.070,07 R$ 24.735.331,15 R$ 20.665.261,08
Excedente
Apuração por Excesso de Arrecadação - Previsto
01/10 a 31/12/2021
01/10 a 31/12/2021
arena 049 | R$8.07275487 | R$35.11497220 R$ 27.042.217,33
Total de Excesso de Arrecadação Previsto Fonte 049: | R$ 47.707.478,41
IH
H
|]