materia nº 38/2021

PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 Mesa Diretora
Projeto de Resolução de nº 38/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE:
A MESA DIRETORA DA CAMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, Estado 
do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 35, inciso III, da 
Lei Orgânica Municipal e o seu Regimento Interno nos art. 27, incisos III e XV; 
art. 111.
RESOLVE:
Art. 1º O §2º do art. 31 da Resolução 811, de 23 de janeiro de 2012, 
passará a contar com a seguinte redação:
“§2º Da Comissão deverá fazer parte, também, um servidor efetivo 
como representante da Procuradoria Jurídica.”
Art. 2º Fica adicionado §4º ao art. 31, da Resolução 811, de 23 de janeiro 
de 2021 contando com a seguinte redação:
“§4º O Presidente da Câmara escolherá o representante dos 
servidores efetivos e um suplente dentre os nomes contidos na lista 
tríplice prevista no §3º deste artigo.”
Art. 3º Para compor o atual mandato, o Presidente da Câmara escolherá o
suplente do representante servidores efetivos dentre os nomes indicados na lista 
tríplice oriunda de eleição ocorrida no dia 13 de agosto de 2021.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente 
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 Mesa Diretora
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vice-Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Primeiro secretário 
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA 
Segundo secretário