CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 20/2021
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA O
PERÍODO DE 2022-2025
Art. 1º Fica alterado o anexo, Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD do Projeto
de Lei Ordinária – nº 82/2021 - PPA, bem como as demais peças orçamentárias,
suplementando as seguintes ações e valores.
UNIDADE EXECUTORA
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E DRENAGEM
Função
15 Urbanismo
Subfunção
451 Infra-estrutura urbana
Programa
0028 Infraestrutura urbana
Ações
1.XXX Drenagem e pavimentação da Rua Gloria Penha Rocha dos Santos
META FÍSICA
QUANTIDADE
TOTAL
UNIDADE DE
MEDIDA
100,00 %
META POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 META PPA
100,00 100,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 TOTAL C.F.
500.000,00 500.000,00
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UNIDADE EXECUTORA
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função
10 Saúde
Subfunção
303 Suporte profilático e terapêutico
Programa
0165 Gestão da Saúde
Ações
2.XXX Aquisição e distribuição gratuita de medicamentos nacionais e importados à
base da planta Cannabis
META FÍSICA
QUANTIDADE
TOTAL
UNIDADE DE
MEDIDA
100,00 %
META POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 META PPA
100,00 100,00 100,00 100,00 400,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 TOTAL C.F.
820.000,00 820.000,00 820.000,00 820.000,00 3.280.000,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 TOTAL C.F.
1.320.000,00 820.000,00 820.000,00 820.000,00 3.780.000,00
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de anulação
das seguintes Dotações:
UNIDADE EXECUTORA
02 Procuradoria Geral
Função
03 Essencial à justiça
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Subfunção
092 Representação judicial e extrajudicial
Programa
0104 Modernização Administrativa e Judicial
Ações
2.0104 Recuperação de crédito de receitas próprias, inclusive a fonte royalties,
consultoria, assessoria, representação judicial e extrajudicial
META FÍSICA
QUANTIDADE
TOTAL
UNIDADE DE
MEDIDA
4,00 %
META POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 META PPA
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 TOTAL C.F.
54.692.000,00 51.980.000,00 51.980.000,00 51.980.000,00 210.632.000,00
Art. 3º Esta emenda se incorpora ao projeto de lei na data de sua aprovação revogando
todas disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
1. Drenagem e pavimentação
Quem vive ou já viveu em uma rua sem asfalto sabe muito bem o valor de ter esse
direito garantido e os transtornos enfrentados com a poeira, lama, buracos e pedras soltas.
Ter uma rua pavimentada com asfalto de qualidade é um direito de todos e dever das
prefeituras municipais, contudo vias sem infraestrutura ainda são uma realidade em
bairros da cidade.
Segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988 é dever de toda a prefeitura
municipal prover uma pavimentação de qualidade para as vias urbanas, realizar a
manutenção, fazer a drenagem para a água da chuva e a sinalização das ruas,
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investimentos estes que refletem diretamente na economia, saúde e bem estar da
comunidade.
O meio ambiente artificial, disciplinado no artigo 225 da Constituição Federal, é
também regido por múltiplos dispositivos dentre os quais o artigo 182 do Texto
Constitucional, que disciplina a política urbana. Nesta toada, é possível evidenciar que o
meio ambiente recebe uma tutela mediata e imediata.
O conteúdo atinente ao meio ambiente artificial está umbilicalmente atrelado à
dinâmica das cidades, não sendo possível, por consequência, desvincula-lo da sadia
qualidade de vida, tal como a satisfação dos valores estruturantes da dignidade humana e
da própria existência do indivíduo. A política urbana afixa como preceito o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo esta observada na satisfação dos
axiomas alocados nos artigos 5º e 6º da Carta da República Federativa do Brasil de 1988.
Assim, é perceptível que apenas por meio dos instrumentos da política urbana,
estabelecida no Estatuto das Cidades, será possível a concreção da gama de direitos
agasalhados em seu âmago, afigurando, neste aspecto, proeminente a gestão orçamentária
participativa alçada ao status de importante instituto econômico orientado a viabilizar
recursos financeiros para que cada cidade possa estruturar seu desenvolvimento que vai
desde o desenvolvimento de uma cidade sustentável em seus aspectos mais complexos à
devida pavimentação de uma rua.
2. Aquisição e distribuição gratuita de medicamentos à base de Cannabis
A valor inicialmente orçada para a aquisição de medicamentos não contempla a
aquisição e distribuição gratuita de medicamentos nacionais e importados à base da planta
Cannabis.
Nos últimos 40 anos vêm sendo acumuladas evidências experimentais que
apontam o Canabidiol como uma substância com um amplo espectro de ações
farmacológicas. Muitas dessas ações têm um potencial interesse terapêutico em diversos
quadros nosológicos, entre eles: a epilepsia, a esquizofrenia, a doença de Parkinson, a
doença de Alzheimer, isquemias, diabetes, náuseas, câncer, como analgésico e
imunossupressor, em distúrbios de ansiedade, do sono e do movimento (para revisão ver
Zuardi, 2008; Izzo et al., 2009).
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Seguindo, no artigo 5º, Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo
I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos da Constituição Federal, consta que:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade”.
Nesse ínterim, no artigo 6º da Carta Magna, Capítulo II, Dos Direitos Sociais,
estão registrados como direitos sociais:
“São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
Especificamente no artigo 196 da Constituição, aborda-se o direito à saúde
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Apenas em 1988, com o advento da nova Constituição Federal, foi elencado o
direito à saúde como direito fundamental protegido constitucionalmente.
Teori Zavascki, ex-ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) postulou que
“o direito à saúde não deve ser entendido como direito a estar sempre saudável, mas, sim,
como o direito a um sistema de proteção à saúde que dá oportunidades iguais para as
pessoas alcançarem os mais altos níveis de saúde possíveis.” (BRASIL, 2001) Portanto,
“podemos dizer que a saúde não é só um direito fundamental, mas também um dever
fundamental que se impõe ao Estado.” (SARLET, 2008)
A efetivação do direito à saúde pelo poder público, transferindo do plano teórico
abstrato, para o plano concreto ações que possibilitem o acesso do cidadão a fruição dessa
prerrogativa constitucional, igualmente materializa o princípio da dignidade da pessoa
humana. Nessa esteira, visando garantir a plena fruição do direito à saúde, traz-se tal
previsão, para garantir aos cidadãos o devido acesso à medicamentos.
3. Dotação
No caso em tela, este vereador apresenta emendas ao PLOA com base na anulação
de despesas de recursos demasiadamente elevados destinados ao código contábil
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03.092.010.4.2377 - Recuperação de crédito de receitas próprias, inclusive a fonte
royalties, consultoria, assessoria, representação judicial e extrajudicial.
Cumpre trazer que o valor da despesa da PROCURADORIA GERAL orçada para
o ano de 2021 foi de R$ 913.216,49. Já para o ano de 2022, apresenta-se o voltuso
orçamento de R$ 59.032.545,98. Uma injustificada diferença de mais de 58 milhões.
Para o ano de 2022, o orçamento destina o exorbitante valor de R$ 59.032.545,98.
Uma diferença de mais de 58 milhões de reais!
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GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Por todo exposto, considerando que o povo de Armação dos Búzios merece que o
orçamento seja tratado com as prioridades que são necessárias, apresento as emendas aqui
protocolados e clamo por bom senso e apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis.
Portanto, conto com o apoio dos pares para sua aprovação.
Câmara Municipal de Armação dos Búzios, 07 de dezembro de 2021.
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vereador
AURELIO BARROS AREAS
Vereador