CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 21/2021
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA O
PERÍODO DE 2022-2025
Art. 1º Fica alterado o anexo, Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD do Projeto
de Lei Ordinária – nº 82/2021 - PPA, bem como as demais peças orçamentárias,
suplementando as seguintes ações e valores.
UNIDADE EXECUTORA
02 Unidade Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
Função
12 Educação
Subfunção
122 Administração Geral
Programa
0024 Apoio Universitário
Ações
2.0112 Concessão de benefício pecuniário para alunos de ensino superior
META FÍSICA
QUANTIDADE
TOTAL
UNIDADE DE
MEDIDA
100,00 %
META POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 META PPA
100,00 100,00 100,00 100,00 400,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 TOTAL C.F.
2.160.000,00 2.400.000,00 2.600.000,00 2.800.000,00 9.960.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
UNIDADE EXECUTORA
02 Unidade Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
Função
12 Educação
Subfunção
122 Administração Geral
Programa
0017 Rede Escolar
Ações
2. XXX Realização da Capacitação dos Profissionais da Educação
META FÍSICA
QUANTIDADE
TOTAL
UNIDADE DE
MEDIDA
100,00 %
META POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 META PPA
100,00 100,00 100,00 100,00 400,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 TOTAL C.F.
50.000,00 51.500,00 53.000,00 54.500,00 209.000,00
UNIDADE EXECUTORA
05 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Função
08 Assistência social
Subfunção
243 Assistência à criança e ao adolescente
Programa
0060 Atenção a Criança e ao Adolescente
Ações
1.XXX Construção de imóvel para atender a sede do Conselho Tutelar
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
META FÍSICA
QUANTIDADE
TOTAL
UNIDADE DE
MEDIDA
100,00 %
META POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 META PPA
100,00 100,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 TOTAL C.F.
1.500.000,00 0,00 0,00 0,00 1.500.000,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 TOTAL C.F.
3.710.000,00 2.451.500,00 2.653.000,00 2.854.500,00 11.669.000,00
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de anulação
das seguintes Dotações:
UNIDADE EXECUTORA
02 Procuradoria Geral
Função
03 Essencial à justiça
Subfunção
092 Representação judicial e extrajudicial
Programa
0104 Modernização Administrativa e Judicial
Ações
2.0104 Recuperação de crédito de receitas próprias, inclusive a fonte royalties,
consultoria, assessoria, representação judicial e extrajudicial
META FÍSICA
QUANTIDADE
TOTAL
UNIDADE DE
MEDIDA
4,00 %
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
META POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 META PPA
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 TOTAL C.F.
52.302.000,00 50.348.500,00 50.147.000,00 49.945.500,00 202.743.000,00
Art. 3º Esta emenda se incorpora ao projeto de lei na data de sua aprovação revogando
todas disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
1. Ajuda de custo
A concessão da Ajuda de Custo para estudantes universitários foi um benefício
conquistado pelos estudantes e consiste no pagamento de um valor mensal a fim de
auxiliar o custeio dos gastos com o ensino superior e manutenção na universidade.
Na atual previsão no PPA, considerando o valor de R$ 300,00 pagos até a presente
data, apenas 161,111 estudantes estariam contemplados pelo benefício. Ressalta-se que
atualmente, segundo o poder executivo, são contemplados mais de 500 estudantes.
Não se mostra razoável a diminuição brusca da previsão orçamentária para
concessão do benefício aos estudantes do ensino superior. Adverso a isto, é necessário
garantir o benefício a um número cada vez maior de estudantes, incentivando os jovens
do município a ingressarem no ensino superior e consequentemente, colaborando para o
crescimento da cidade.
2. Capacitação dos profissionais da educação
A cada hora, ao menos três crianças e adolescentes são abusados no Brasil,
chegando-se à estimativa de que uma em cada três ou quatro meninas será vítima de abuso
ou exploração sexual antes dos 18 anos. Entre os meninos, um em cada seis a dez.
O Governo recebeu 19.663 denúncias de violência sexual contra menores no mês
de abril de 2020 por meio do Dique 100, o que representa um aumento de 47% em relação
ao mesmo período no ano de 2019 (13.404). Os números, no entanto, são menores do que
o registro em março de 2020, quando o aumento foi de 85% (de 11.232 em março de 2019
para 20.771 em março deste ano).
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
No Município, foram registradas 83 violações à direitos das crianças e
adolescentes no período compreendido entre janeiro e junho de 2020, segundo relatório
do “Disque 100” anexo. Não há dados disponíveis dos demais períodos.
A Constituição Federal prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Já o Estatuto da Criança e do adolescente é ainda mais específico, prevendo que
em atenção ao dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público
de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos inerentes às crianças e
adolescentes, deve-se atender à preferência na formulação e na execução das políticas
sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com
a proteção à infância e à juventude.
Para atingir esses objetivos, é imprescindível promover a capacitação dos
profissionais da educação e agentes de saúde, através de treinamento e orientação para
identificar sinais de maus-tratos, abuso e exploração sexual praticados contra crianças e
adolescentes.
Destaca-se ainda que a obrigação desta previsão está fundamentada pela Lei
Ordinária nº 1.639, de 08 de junho de 2021, que dispõe sobre o treinamento de
profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual
infantil e dá outras providências.
3. Construção da sede do Conselho Tutelar
Aferições estáticas e formais sobre a economicidade e a integridade das despesas
públicas (incluídos aqui os gastos tributários) tanto simplificam quanto fragilizam o
processo de avaliação sobre a conformidade das ações governamentais realizadas em face
dos seus custos verificados e resultados alcançados (ou não).
Contratos, convênios, termos de parceria e quaisquer outras nomenclaturas de
ajustes celebrados pelo Estado devem ser submetidos a avaliações periódicas de
economicidade e integridade a cada etapa de aferição do seu cumprimento, no entanto,
não é necessário um estudo hercúleo para se verificar que a manutenção de um imóvel
próprio(incluídos aqui os custos com sua aquisição) são em demasia inferiores às quantias
gastas com locação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
No mais, cumpre destacar que o Conselho Tutelar em Armação dos Búzios conta
atualmente com um prédio nada estruturado para atender a demanda à qual se destina,
dificultando o exercício de suas sobres funções.
4. Dotação
No caso em tela, este vereador apresenta emendas ao Plano Plurianual com base
na anulação de despesas de recursos demasiadamente elevados destinados ao código
contábil 03.092.010.4.2377 - Recuperação de crédito de receitas próprias, inclusive a
fonte royalties, consultoria, assessoria, representação judicial e extrajudicial.
Cumpre trazer que o valor da despesa da PROCURADORIA GERAL orçada para
o ano de 2021 foi de R$ 913.216,49. Já para o ano de 2022, apresenta-se o voltuso
orçamento de R$ 59.032.545,98. Uma injustificada diferença de mais de 58 milhões.
Para o ano de 2022, o orçamento destina o exorbitante valor de R$ 59.032.545,98.
Uma diferença de mais de 58 milhões de reais!
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Por todo exposto, considerando que o povo de Armação dos Búzios merece que o
orçamento seja tratado com as prioridades que são necessárias, apresento as emendas aqui
protocolados e clamo por bom senso e apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis.
Portanto, conto com o apoio dos pares para sua aprovação.
Câmara Municipal de Armação dos Búzios, 07 de dezembro de 2021.
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vereador