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materia nº 42/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaDispõe sobre revogar as leis 567 de dezembro de 2006 e 766 de dezembro de 2009.
native_id193

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-14 Aguardando Publicação — Aguardando publicação no Boletim da Lei nº 1497, de 13 de agosto de 2019
2019-08-13 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Aguardando assinatura no Ofício GAP 236/2019 que encaminha a Lei 1497, de 13 de agosto de 2019 promulgada pela presidente.
2019-07-29 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da lei, vencido o prazo de 48h
2019-07-23 Aguardando promulgação da lei — Ofício GAP 217/2019 protocolado no Executivo em 23/07/2019, aguardando promulgação do lei
2019-07-17 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 217/2019 comunicando a REJEIÇÃO DO VETO e encaminhando o PLO 42/2019 para promulgação
2019-07-16 Veto sobre a proposição rejeitado U Veto sobre a proposição rejeitado na sessão do dia 16/07/2019.
2019-06-14 Proposição com veto total — Proposição com VETO TOTAL recebido em 14/06/2019.
2019-05-09 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 139/2019 protocolado no Executivo em 09/05/2019, aguardando sanção governamental.
2019-05-08 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 42/2019 e Ofício GAP 139/2019.
2019-05-07 Proposição aprovada — Proposição Aprovada
2019-05-06 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de lei protocolado na pauta do dia 07/05/2019.
2019-04-30 Proposição retirada de pauta — Matéria retira em plenário pela autora.
2019-04-29 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de lei protocolado na pauta do dia 30/04/2019.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
PROJETO DE LEI Nº 42/2019
Dispõe sobre revogar as leis 567 de 
dezembro de 2006 e 766 de dezembro de 
2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica revogado as leis 567 de dezembro de 2006 e 766 de dezembro de 2009.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando todas as 
disposições contraria.
JUSTIFICATIVA
Estas leis regulamentavam as concessões do pátio público para iniciativa privada.
Porém já está provado que a finalidade dessas concessões foi totalmente distorcida e 
acabou virando uma máfia.
O conceito de fiscalização virou extorsão os direitos dos cidadãos são violados 
diariamente em blitz caça niqueis.
O Estado já está combatendo essa prática abusiva e o nosso município não pode 
continuar corroborando com essa arbitrariedade.
Diante do exposto rogo aos nobres pares pela aprovação da matéria
Sala das Sessões, 29 de abril de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora

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