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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Comissão de Constituição Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 22/2021
Dispõe sobre alterar o Projeto
de Lei de nº. 123/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O inciso I do art. 4º do Projeto de Lei de nº. 123/2021 passa a contar com a
seguinte redação:
“Art. 4º (...)
I - férias, licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço,
por motivo de doença, para repouso a gestante, licença-adoção,
licença-prêmio;”
Art. 2º Fica incluído o §3º ao art. 4º do Projeto de Lei de nº. 123/2021 contando
com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
§3º A suspensão a que se refere o caput deste artigo não abrange o
período de recesso parlamentar, previsto no art. 43 da Lei Orgânica
Municipal, em que se observar regime de trabalho normal ou de meio
expediente. ”
Art. 3º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2021.
AURELIO BARROS AREAS
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Membro
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro
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