materia nº 23/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 23/2021
Dispõe sobre alterar o art. 1º e seu 
parágrafo único, suprimir incisos do 
art. 2º e acrescentar o parágrafo único 
ao art. 9º do Projeto de Lei Ordinária nº 
117/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 117/2021, passando a constar com 
o seguinte texto:
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Programa de Assistência
Universitária, denominado UNIBÚZIOS, a munícipes de Armação dos Búzios matriculados 
em curso de nível superior.”
Art. 2º Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 117/2021, 
passando a constar com o seguinte texto:
“Parágrafo único: O Programa de Assistência Universitária tem como objetivo a 
concessão de auxílio financeiro aos alunos matriculados no ensino superior, contribuindo para 
a permanência e a diplomação dos beneficiados.”
Art. 3º Ficam suprimidos os incisos IV, V e VI do artigo 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 
117/2021.
Art. 4º Fica acrescentado o Parágrafo Único ao art. 9º do Projeto de Lei Ordinária nº 117/2021, 
com o seguinte texto.
“Parágrafo Único: A Assistência Universitária de que trata esta Lei será paga 
mensalmente até o 5º dia útil de cada mês.”
Art. 5º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei visando substituir a Lei 658, de 25 de junho de 2008, trazendo 
alterações significativas para os estudantes do município, estabelecendo critérios que muito 
mais dificultam do que incentivam o ingresso dos jovens no ensino superior.
A concessão da Ajuda de Custo para estudantes universitários foi um benefício 
conquistado pelos estudantes universitários, consistindo no pagamento de um valor mensal a fim 
de auxiliar o custeio dos gastos com o ensino superior e manutenção na universidade.
Impor requisitos como a vulnerabilidade econômica a ser medida por critérios não 
especificados ou determinados, traz ao processo a subjetividade que pode facilmente desaguar 
em afronta ao principio da igualdade, direito fundamental garantido pelo art. 5º da Constituição 
Federal.
Ao estabelecer critérios como a renda per capita de 1
2
 salário mínimo nacional vigente
para fazer jus ao recebimento do auxílio, o Poder Executivo determina que a pessoa esteja 
vivendo com uma renda de R$ 596,20, ou seja, miserável.
A presente emenda visa sanar questões alarmantes no Projeto de Lei, como os requisitos 
para sua inscrição e ainda a falta de data para pagamento.Conforme sabido, além da mensalidade 
paga à instituição de ensino, os estudantes arcam com demais gastos com alimentação, 
transporte, material didático, entre outros que não suportam atrasos no pagamento.
Nos dizeres do doutrinador Maurício Antônio Ribeiro Lopes “Nada é eficiente por 
princípio, mas por consequência, e não será razoável imaginar que a Administração, 
simplesmente para atender a lei, será doravante eficiente...”
Sabemos que a gestão pública não tem sido suficientemente eficiente em atender a Lei 
658, de 25 de junho de 2008, e pretende se manter assim, se aprovado o presente projeto da 
maneira como chegou a esta casa, por isso, conto com os nobres pares para aprovar a presente 
emenda.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2021
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor