CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 24/2021
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA O
PERÍODO DE 2022-2025
Art. 1º Fica alterado o anexo, Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD do Projeto
de Lei Ordinária – nº 82/2021 - PPA, bem como as demais peças orçamentárias,
suplementando as seguintes ações e valores.
UNIDADE EXECUTORA
03 Fundo Municipal de Saúde
Função
10 Saúde
Subfunção
302 Assistência hospitalar e ambulatorial
Programa
2319 Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
Ações
2.XXX Programa de Atendimento Pré-hospilatar Móvel
META FÍSICA
QUANTIDADE
TOTAL
UNIDADE DE
MEDIDA
100,00 %
META POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 META PPA
100,00 100,00 100,00 100,00 400,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 TOTAL C.F.
500.000,00 550.000,00 600.000,00 650.000,00 2.300.00,00
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UNIDADE EXECUTORA
03 Fundo Municipal de Saúde
Função
10 Saúde
Subfunção
305 Vigilância epidemiológica
Programa
2325 Gestão da Vigilância em Saúde
Ações
2.XXX Programa de castração animal
META FÍSICA
QUANTIDADE
TOTAL
UNIDADE DE
MEDIDA
100,00 %
META POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 META PPA
100,00 100,00 100,00 100,00 400,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 TOTAL C.F.
100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00
UNIDADE EXECUTORA
02 Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
Função
12 Educação
Subfunção
365 Educação Infantil
Programa
0158 Reforma completa, estrutural e ampliação das unidades escolares - educação
infantil
Ações
1.XXX Reforma da Escola João José de Carvalho
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META FÍSICA
QUANTIDADE
TOTAL
UNIDADE DE
MEDIDA
100,00 %
META POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 META PPA
100,00 100,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 TOTAL C.F.
1.000.000,00 1.000.000,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 TOTAL C.F.
1.600.000,00 650.000,00 700.000,00 750.000,00 3.700.000,00
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de anulação
das seguintes Dotações:
UNIDADE EXECUTORA
02 Procuradoria Geral
Função
03 Essencial à justiça
Subfunção
092 Representação judicial e extrajudicial
Programa
0104 Modernização Administrativa e Judicial
Ações
2.0104 Recuperação de crédito de receitas próprias, inclusive a fonte royalties,
consultoria, assessoria, representação judicial e extrajudicial
META FÍSICA
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QUANTIDADE
TOTAL
UNIDADE DE
MEDIDA
4,00 %
META POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 META PPA
1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025 TOTAL C.F.
54.412.000,00 52.150.000,00 52.100.000,00 52.050.000,00 210.712.000,00
Art. 3º Esta emenda se incorpora ao projeto de lei na data de sua aprovação revogando
todas disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
1. Atendimento Pré-Hospitalar
Saúde é um direito universal garantido pela Constituição Federal de 1988. Isso
quer dizer que todos têm direito a tratamentos adequados, fornecidos pelo poder público.
Em seu art. 196, diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.” A presente emenda visa garantir a fruição integral deste Direito!
O atendimento pré-hospitalar bem executado é parte fundamental de um
socorro de sucesso. Também chamado pela sigla APH, o atendimento pré-hospitalar é o
socorro rápido e eficiente no local da ocorrência, que pode ser sucedido, ou não, pela
remoção do paciente para o hospital. O atendimento APH é um serviço médico
assistencial de urgência e emergência disponível 24 horas por dia e feito por uma equipe
médica capacitada.
O serviço pré-hospitalar salva vidas e previne o agravamento no quadro de saúde
das vítimas de diversas ocorrências, como traumas e mal súbito. O atendimento de
primeiros socorros do APH exige alto nível técnico e humanização dos procedimentos.
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O atendimento pré-hospitalar pode ser um atendimento conclusivo, a ser
finalizado sem a necessidade de remoção para um hospital, ou os primeiros socorros para
a preparação e estabilização do paciente. O APH pode envolver protocolos de reanimação
cardiorrespiratória, técnicas de suporte básico ou avançado, cadeia de sobrevivência,
curativos e o acompanhamento humanizado do paciente.
Cumpre considerar que o único serviço de resgate e atendimento de emergência
em funcionamento no município é o realizado pelo Corpo de Bombeiros, que encontrase sobrecarregado e dificilmente da conta da demanda.
2. Castração animal
A OMS estima que existam no país cerca de 10 milhões de gatos e 20 milhões
de cães abandonados no país. Em grandes cidades, para cada cinco habitantes há um
cachorro. Destes, 10% estão abandonados. Já nas cidades menores, em muitos casos o
número chega a 1/4 da população humana.
Além do sofrimento a que são submetidos, os animais abandonados representam
uma série de problemas para a saúde pública, já que podem transmitir zoonoses como
raiva, esporotricose, leishmaniose e leptospirose. Isso sem contar nos problemas como
acidentes de trânsito, sujeira, ataques a pessoas, entre outros.
Segundo a fundadora da ONG Cão Sem Fome, Glaucia Lombardi, durante a
pandemia o número de casos de abandonos de cães é cinco vezes maior do que o normal.
"Houve a trágica mentira disseminada de que os cães transmitiam a covid-19. Depois, os
problemas econômicos e, da mesma forma como foram cortados gastos extras em todas
as famílias, muitas também optaram por não ter mais seus animais de estimação."
Há ainda o caso de animais de estimação cujos donos entraram na extensa lista
de vítimas da covid-19. "Esse motivo foi o que mais cresceu em tempos de pandemia.
Com o número de mortos aumentando, o número de animais de companhia que foram
descartados pelos familiares dessas pessoas disparou."A Castração é uma das principais
alternativas para controle de animais abandonados. Além de inibir instintos de
demarcação de território e fuga, a esterilização de fêmeas e machos também auxilia no
controle de natalidade, reduzindo consequentemente o número de zoonoses e de animais
abandonados.
Diversas cidades, como a do Rio de Janeiro, efetuam atualmente a castração de animais
de tutores de baixa renda, por ser esta a medida mais eficaz para a contenção do crescimento
populacional de animais de rua.
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Quando falamos da castração animal, além de lidarmos com a vida e saúde dos
animais, estamos no tratando também da saúde pública e bem-estar, previsões do
preâmbulo da Constituição Federal de 1988.
3. Reforma da Escola Municipal João José de Carvalho
Uma estrutura física escolar de qualidade, além de influenciar diretamente o
aprendizado dos alunos e os interesses sócio-educativos, também auxilia os professores
em todo o processo de ensino.
A infraestrutura escolar abrange os itens materiais de qualquer categoria que estão
dentro da dependência da escola, aqui estamos falando dos espaços de uso como salas de
aula, até os itens mais básicos como fornecimento de água e energia.
A unidade escolar em comento se encontra com a estrutura absolutamente
comprometida. As portas das salas de aula estão altamente danificadas, as áreas comuns
de recreação abandonadas, o equipamento de prevenção a incêndio totalmente
inutilizável, dentre vários outros pontos que tornam a unidade um risco à saúde das
crianças. Por isso, faz-se necessário destinar recursos especificamente para a reforma da
unidade escolar João José de Carvalho.
4. Dotação
No caso em tela, este vereador apresenta emendas ao Plano Plurianual com base
na anulação de despesas de recursos demasiadamente elevados destinados ao código
contábil 03.092.010.4.2377 - Recuperação de crédito de receitas próprias, inclusive a
fonte royalties, consultoria, assessoria, representação judicial e extrajudicial.
Cumpre trazer que o valor da despesa da PROCURADORIA GERAL orçada para
o ano de 2021 foi de R$ 913.216,49. Já para o ano de 2022, apresenta-se o voltuso
orçamento de R$ 59.032.545,98. Uma injustificada diferença de mais de 58 milhões.
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Para o ano de 2022, o orçamento destina o exorbitante valor de R$ 59.032.545,98.
Uma diferença de mais de 58 milhões de reais!
Por todo exposto, considerando que o povo de Armação dos Búzios merece que o
orçamento seja tratado com as prioridades que são necessárias, apresento as emendas aqui
protocolados e clamo por bom senso e apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis.
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Portanto, conto com o apoio dos pares para sua aprovação.
Câmara Municipal de Armação dos Búzios, 09 de dezembro de 2021.
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vereador