CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 25/2021
Altera o QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa,
anexo ao Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2021, que
dispõe sobre estimar e Receita e fixar as Despesas
para o Exercício Financeiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Aumenta-se em R$ 820.000,00 o seguinte custo financeiro 10.303.0165.2.328 -
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, para aquisição e distribuição gratuita de
medicamentos nacionais e importados à base da planta Cannabis.
Parágrafo único: A dotação de R$ 820.000,00 que será acrescida no projeto de MANUTENÇÃO DA
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA será retirada da anulação de despesas da dotação
03.092.010.4.2377– Recuperação de crédito de receitas próprias, inclusive a fonte royalties, consultoria,
assessoria, representação judicial e extrajudicial.
Art. 2º Aumenta-se em R$ 2.160.000,00 o seguinte custo financeiro 04.122.0024.2.002 CONCESSÃO
DE BENEFÍCIO PECUNIÁRIO PARA ALUNOS DE ENSINO SUPERIOR.
Parágrafo único: A dotação de R$ 2.160.000,00 que será acrescida no projeto de CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO PECUNIÁRIO PARA ALUNOS DE ENSINO SUPERIOR será retirada da anulação de
despesas da dotação 03.092.010.4.2377– Recuperação de crédito de receitas próprias, inclusive a fonte
royalties, consultoria, assessoria, representação judicial e extrajudicial.
Art. 3º Acrescenta-se na Unidade 03.0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no Programa -
10.302.0162.2 319 Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar a importância de R$ 500.000,00
para o desenvolvimento do programa de Atendimento Pré-hospilatar Móvel.
Parágrafo único: A dotação de R$ 500.000,00 que será acrescida no Programa - 10.302.0162.2 319
Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar será retirada da anulação de despesas da dotação
03.092.010.4.2377– Recuperação de crédito de receitas próprias, inclusive a fonte royalties, consultoria,
assessoria, representação judicial e extrajudicial.
Art. 4º Acrescenta na Unidade 02.0111 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA, no Programa 12.122.0017.0.000 - Rede Escolar, a importância de R$ 50.000,00 para o
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cumprimento da Lei Ordinária nº 1.639, de 08 de junho de 2021, que dispõe sobre treinamento de
profissionais da educação para identificar sinais de abuso.
Parágrafo único: A dotação de R$ 50.000,00 que será acrescida no Programa 12.122.0017.0.000 - Rede
Escolar será retirada da anulação de despesas da dotação 03.092.010.4.2377– Recuperação de crédito de
receitas próprias, inclusive a fonte royalties, consultoria, assessoria, representação judicial e
extrajudicial.
Art. 5º Acrescenta na Unidade 03.0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no Programa 10.305.0164.
2.325- Manutenção da Vigilância em Saúde a importância de R$ 100.000,00 para o desenvolvimento do
programa de castração animal.
Parágrafo único: A dotação de R$ 100.000,00 que será acrescida no Programa 10.305.0164.0.000 -
Gestão da Vigilância em Saúde será retirada da anulação de despesas da dotação 03.092.010.4.2377–
Recuperação de crédito de receitas próprias, inclusive a fonte royalties, consultoria, assessoria,
representação judicial e extrajudicial.
Art. 6º Aumenta-se em R$ 500.000,00 o seguinte custo financeiro 15.451.0028 1.232- Drenagem e
Pavimentação da Rua Gloria Penha Rocha dos Santos, no bairro São José.
Parágrafo único: A dotação de R$ 500.000,00 que será destinada para Drenagem e Pavimentação da
Rua Gloria Penha Rocha dos Santos, será retirada da anulação de despesas da dotação 03.092.010.4.2377
– Recuperação de crédito de receitas próprias, inclusive a fonte royalties, consultoria, assessoria,
representação judicial e extrajudicial.
Art. 7º Acrescenta na Unidade 05.0101 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA,
no Programa 04.243.0060. 2.176- Atenção a Criança e Adolescente a quantia de 1.500.000,00 para a
construção de imóvel para atender a sede do Conselho Tutelar.
Parágrafo único: A dotação de R$ 1.500.000,00 que será acrescida no Programa 04.243.0060.0.000 -
Atenção a Criança e Adolescente será retirada da anulação de despesas da dotação 03.092.010.4.2377–
Recuperação de crédito de receitas próprias, inclusive a fonte royalties, consultoria, assessoria,
representação judicial e extrajudicial.
Art. 8º Acrescenta na Unidade 02.0111 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA, no Programa 12.365.0158.1.324 - Reforma completa, estrutural e ampliação das
unidades escolares a importância de R$ 1.000.000,00 para a reforma da Escola Municipal João José de
Carvalho.
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Parágrafo único: A dotação de R$ 1.000.000,00 que será acrescida no Programa 12.365.0158.1.324 -
Reforma completa, estrutural e ampliação das unidades escolares será retirada da anulação de despesas
da dotação 03.092.010.4.2377– Recuperação de crédito de receitas próprias, inclusive a fonte royalties,
consultoria, assessoria, representação judicial e extrajudicial.
Art. 9º Esta emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que, além das emendas impositivas, previstas no art. 166, §9º, da Constituição Federal,
esta parlamentar também pode apresentar emendas acessórias ao Projeto de Lei Orçamentária Anual,
nos termos do que estabelece o art. 166, § 3º, da mesma Carta Legal, a saber:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
[...]
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito
Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Já o Regimento Interno dessa casa, assim dispõe:
Art. 104. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que
seja o seu objeto.
Art. 105. São modalidades de proposição:
[...]
VI – as emendas e subemendas;
E ainda:
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Art. 123. As emendas e subemendas serão protocoladas e o Presidente da Câmara
Municipal encaminhará a Comissão em que a matéria esteja em exame, a não ser que
sejam oferecidas por ocasião dos debates, na hipótese de projeto em regime de
urgência e quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
Assim, resta devidamente demonstrada a possibilidade de propor emendas às Leis orçamentárias
conforme a legislação municipal.
Ainda sobre o tema, cabe trazer os ensinamentos de Helena Daltro Pontual, em publicação na
Agência Senado, aplicado aqui por analogia:
Existem quatro tipos de emendas feitas ao orçamento: individual, de bancada, de
comissão e da relatoria. As emendas individuais são de autoria de cada senador ou
deputado. As de bancada são emendas coletivas, de autoria das bancadas estaduais ou
regionais. Emendas apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado são
também coletivas, bem como as propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas.1
No caso em tela, este vereador apresenta emendas ao PLOA com base na anulação de despesas
de recursos demasiadamente elevados destinados ao código contábil 03.092.010.4.2377 - Recuperação
de crédito de receitas próprias, inclusive a fonte royalties, consultoria, assessoria, representação judicial
e extrajudicial.
Cumpre trazer que o valor da despesa da PROCURADORIA GERAL orçada para o ano de 2021
foi de R$ 913.216,49.
1 https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/emendas-ao-orcamento
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Para o ano de 2022, o orçamento destina o exorbitante valor de R$ 59.032.545,98. Uma diferença de
mais de 58 milhões de reais!
0. Uma diferença de mais de R$ 2 milhões e 300 mil reais.
Visto isso, cabe dizer que, o acréscimo de recursos nos projetos aqui emendados
decorrem dos seguintes motivos:
10.303.0165.2.328 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
A verba inicialmente orçada não contempla a aquisição e distribuição gratuita de medicamentos
nacionais e importados à base da planta Cannabis, conforme determina a Lei Ordinária nº. Além da já
comprovada importância de tais medicamente no controle de doenças. Nos últimos 40 anos vêm sendo
acumuladas evidências experimentais que apontam o Canabidiol como uma substância com um amplo
espectro de ações farmacológicas. Muitas dessas ações têm um potencial interesse terapêutico em
diversos quadros nosológicos, entre eles: a epilepsia, a esquizofrenia, a doença de Parkinson, a doença
de Alzheimer, isquemias, diabetes, náuseas, câncer, como analgésico e imunossupressor, em distúrbios
de ansiedade, do sono e do movimento (para revisão ver Zuardi, 2008; Izzo et al., 2009).
No mais, o Processo Legislativo no Âmbito Municipal, por sua relevante importância no contexto
constitucional brasileiro e no atual Estado democrático de direito, necessita ser conhecido e aplicado
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corretamente para que possa surtir seus efeitos, pois tanto a população em geral quanto os parlamentares
em sua maioria, desconhecem as minúcias do Processo Legislativo. Para garantir a plena atenção à
legislação municipal, apresenta-se a presente emenda.
04.122.0024.2.002 CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PECUNIÁRIO PARA ALUNOS DE ENSINO
SUPERIOR.
A concessão da Ajuda de Custo para estudantes universitários foi um benefício conquistado
pelos estudantes e consiste no pagamento de um valor mensal a fim de auxiliar o custeio dos gastos com
o ensino superior e manutenção na universidade.
Na previsão do projeto de lei ora emendado, considerando o valor de R$ 300,00 pagos até a
presente data, apenas 161,111 estudantes estariam contemplados pelo benefício. Ressalta-se que
atualmente, segundo o poder executivo, são contemplados mais de 500 estudantes.
Não se mostra razoável a diminuição brusca da previsão orçamentária para concessão do
benefício aos estudantes do ensino superior. Adverso a isto, é necessário garantir o benefício a um
número cada vez maior de estudantes, incentivando os jovens do município a ingressarem no ensino
superior e consequentemente, colaborando para o crescimento da cidade.
A diminuição do número de estudantes afrontaria o princípio da isonomia, que dentro do direito,
nada mais é do que a equalização das normas e dos procedimentos jurídicos entre os indivíduos,
garantindo que a lei será aplicada de forma igualitária entre as pessoas, levando em consideração suas
desigualdades para a aplicação dessas normas. No Direito Administrativo,
o princípio da isonomia pode ser considerado como um instrumento regulador das normas, para que
todos os destinatários de determinada lei recebam tratamento parificado.
10.302.0162.2 319 ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR
O atendimento pré-hospitalar bem executado é parte fundamental de um socorro de sucesso.
Também chamado pela sigla APH, o atendimento pré-hospitalar é o socorro rápido e eficiente no local
da ocorrência, que pode ser sucedido, ou não, pela remoção do paciente para o hospital. O atendimento
APH é um serviço médico assistencial de urgência e emergência disponível 24 horas por dia e feito por
uma equipe médica capacitada.
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O direito à saúde, elevado à categoria dos direitos fundamentais, por estar interligado ao direito
à vida e à existência digna, representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo
considerado pela doutrina e legislação uma obrigação do Estado e uma garantia de todo o cidadão.
Cumpre considerar que o único serviço de resgate e atendimento de emergência em
funcionamento no município é o realizado pelo Corpo de Bombeiros, que encontra-se sobrecarregado e
dificilmente da conta da demanda.
12.122.0017.0.000 – TREINAMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA
IDENTIFICAR SINAIS DE ABUSO
A Constituição Federal prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
Já o Estatuto da Criança e do adolescente é ainda mais específico, prevendo que em atenção ao
dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público de assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos inerentes às crianças e adolescentes, deve-se atender à preferência
na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos
nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Para atingir esses objetivos, é imprescindível promover a capacitação dos profissionais da
educação e agentes de saúde, através de treinamento e orientação para identificar sinais de maus-tratos,
abuso e exploração sexual praticados contra crianças e adolescentes.
Destaca-se ainda que a obrigação desta previsão está fundamentada pela Lei Ordinária nº 1.639,
de 08 de junho de 2021, que dispõe sobre o treinamento de profissionais para identificar sinais de abuso
moral, físico, sexual e exploração sexual infantil e dá outras providências.
10.305.0164. 2.325- MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE - PROGRAMA DE
CASTRAÇÃO ANIMAL
A OMS estima que existam no país cerca de 10 milhões de gatos e 20 milhões de cães
abandonados no país. Em grandes cidades, para cada cinco habitantes há um cachorro. Destes, 10% estão
abandonados. Já nas cidades menores, em muitos casos o número chega a 1/4 da população humana.
Além do sofrimento a que são submetidos, os animais abandonados representam uma série de
problemas para a saúde pública, já que podem transmitir zoonoses como raiva, esporotricose,
leishmaniose e leptospirose. Isso sem contar nos problemas como acidentes de trânsito, sujeira, ataques
a pessoas, entre outros.
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A Castração é uma das principais alternativas para controle de animais abandonados. Além de
inibir instintos de demarcação de território e fuga, a esterilização de fêmeas e machos também auxilia
no controle de natalidade, reduzindo consequentemente o número de zoonoses e de animais
abandonados.
Diversas cidades, como a do Rio de Janeiro, efetuam atualmente a castração de animais de tutores de
baixa renda, por ser esta a medida mais eficaz para a contenção do crescimento populacional de animais de rua.
08.244.016.9.2390 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RUA GLORIA PENHA ROCHA
DOS SANTOS, NO BAIRRO SÃO JOSÉ
Quem vive ou já viveu em uma rua sem asfalto sabe muito bem o valor de ter esse direito
garantido e os transtornos enfrentados com a poeira, lama, buracos e pedras soltas. Ter uma rua
pavimentada com asfalto de qualidade é um direito de todos e dever das prefeituras municipais, contudo
vias sem infraestrutura ainda são uma realidade em bairros da cidade.
Segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988 é dever de toda a prefeitura municipal prover
uma pavimentação de qualidade para as vias urbanas, realizar a manutenção, fazer a drenagem para a
água da chuva e a sinalização das ruas, investimentos estes que refletem diretamente na economia, saúde
e bem estar da comunidade.
O meio ambiente artificial, disciplinado no artigo 225 da Constituição Federal, é também regido
por múltiplos dispositivos dentre os quais o artigo 182 do Texto Constitucional, que disciplina a política
urbana. Nesta toada, é possível evidenciar que o meio ambiente recebe uma tutela mediata e imediata.
O conteúdo atinente ao meio ambiente artificial está umbilicalmente atrelado à dinâmica das
cidades, não sendo possível, por consequência, desvincula-lo da sadia qualidade de vida, tal como a
satisfação dos valores estruturantes da dignidade humana e da própria existência do indivíduo. A política
urbana afixa como preceito o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo esta observada
na satisfação dos axiomas alocados nos artigos 5º e 6º da Carta da República Federativa do Brasil de
1988.
Assim, é perceptível que apenas por meio dos instrumentos da política urbana, estabelecida no
Estatuto das Cidades, será possível a concreção da gama de direitos agasalhados em seu âmago,
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afigurando, neste aspecto, proeminente a gestão orçamentária participativa alçada ao status de
importante instituto econômico orientado a viabilizar recursos financeiros para que cada cidade possa
estruturar seu desenvolvimento que vai desde o desenvolvimento de uma cidade sustentável em seus
aspectos mais complexos à devida pavimentação de uma rua.
04.243.0060. 2.176- ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE - Construção de imóvel para
atender a sede do Conselho Tutelar
Aferições estáticas e formais sobre a economicidade e a integridade das despesas públicas
(incluídos aqui os gastos tributários) tanto simplificam quanto fragilizam o processo de avaliação sobre
a conformidade das ações governamentais realizadas em face dos seus custos verificados e resultados
alcançados (ou não).
Contratos, convênios, termos de parceria e quaisquer outras nomenclaturas de ajustes
celebrados pelo Estado devem ser submetidos a avaliações periódicas de economicidade e integridade a
cada etapa de aferição do seu cumprimento, no entanto, não é necessário um estudo hercúleo para se
verificar que a manutenção de um imóvel próprio(incluídos aqui os custos com sua aquisição) são em
demasia inferiores às quantias gastas com locação.
No mais, cumpre destacar que o Conselho Tutelar em Armação dos Búzios conta atualmente
com um prédio nada estruturado para atender a demanda à qual se destina, dificultando o exercício de
suas funções.
12.365.0158.1.324 - REFORMA COMPLETA, ESTRUTURAL E AMPLIAÇÃO DAS
UNIDADES ESCOLARES - Reforma da Escola Municipal João José de Carvalho.
Uma estrutura física escolar de qualidade, além de influenciar diretamente o aprendizado dos
alunos e os interesses sócio-educativos, também auxilia os professores em todo o processo de ensino. A
infraestrutura escolar abrange os itens materiais de qualquer categoria que estão dentro da dependência
da escola, aqui estamos falando dos espaços de uso como salas de aula, até os itens mais básicos como
fornecimento de água e energia.
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A unidade escolar em comento se encontra com a estrutura absolutamente comprometida. As
portas das salas de aula estão altamente danificadas, as áreas comuns de recreação abandonadas, o
equipamento de prevenção a incêndio totalmente inutilizável, dentre vários outros pontos que tornam a
unidade um risco à saúde das crianças. Por isso, faz-se necessário destinar recursos especificamente para
a reforma da unidade escolar João José de Carvalho.
Por todo exposto, considerando que o povo de Armação dos Búzios merece que o orçamento seja
tratado com as prioridades que são necessárias, apresento as emendas aqui protocolados e clamo por
bom senso e apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis.
Sala das sessões, 09 de dezembro de 2021.
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vereador
AURELIO BARRO AREAS
Vereador