PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 2 de dezembro de 2021.
Ofício GAPRE nº 798/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa
Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem
nº 71/2021 e respectivo Projeto de Lei, que “Cria o Fundo de Honorários da
Procuradoria-Geral do Município de Armação dos Búzios”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares,
minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
XANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Câmara lunieise! de Armação dos Búxios
RECEBIDO
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 77/2021
Armação dos Búzios, 2 de dezembro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossa Excelência e esse
Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso
Projeto de Lei, que “Cria o Fundo de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de
Armação dos Búzios.”
No caso dos honorários de sucumbência envolvendo a Administração Pública, o
Fundo, por imposição legal, deve ser criado - e foi criado - destinado exclusivamente ao rateio
dos valores ali existentes, tal como o previsto no art. 14, Parágrafo único, do Regulamento
Geral da OAB.
Esse Fundo, que não tem personalidade jurídica, é administrado por uma
entidade, no caso, o Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de
Armação dos Búzios (STJ, REsp 634.096/SP, 4º T. unân., rel. Min. Raul Araújo, j.
20.08.2013).
Portanto, os honorários de sucumbência não são desembolsados pelo Município
nem são pagos com seus recursos orçamentários, não havendo motivos para que eventual valor
retido “pertença” ao Município de Armação dos Búzios.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta,
colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço,
colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2021
Cria o Fundo de Honorários da
Procuradoria-Geral do Município, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica criado o Fundo de Honorários da Procuradoria-Geral do Município que
será regido por esta Lei.
Art. 2º Os honorários de sucumbência de que tratam o art. 23 e seguintes, da Lei
Federal nº 8.906/94 e art. 85, 4 19 do Código de Processo Civil, devidos a Advogado
efetivo, Procurador efetivo, Procurador-Geral, Consultor Jurídico, Subprocurador-Geral e
Assessor Especial Jurídico, lotados na Procuradoria-Geral e em efetivo exercício, em
decorrência de ações judiciais ou extrajudiciais do órgão jurídico, serão depositados na
conta bancária do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de
Armação dos Búzios, com inscrição no CNPJ de nº 10.859.067/0001-30.
$ 1º. A conta bancária de que trata o caput será movimentada pelo Procurador-Geral
do Município, observando-se, no que couber, o art. 5º desta Lei.
8 2º. 60% (sessenta por cento) dos valores depositados na conta bancária do Fundo
Especial serão pagos mensalmente, a título de participação nos honorários, em quotas iguais
aos servidores indicados no caput, desde que em efetivo exercício, sendo devidos apenas
enquanto empossados ou nomeados nos respectivos cargos.
8 3º. 40% (quarenta por cento) dos valores depositados na conta bancária do Fundo
Especial serão destinados às seguintes finalidades:
I - compra de equipamentos e insumos, bem como prestação de serviços destinados à
Procuradoria-Geral do Município;
I - custeio de congressos, cursos e seminários a serem assistidos pelos servidores
indicados no caput do art. 2º desta Lei.
8 4º. O pagamento a ser realizado aos servidores indicados no caput do art. 2º, em
exercício no momento do rateio, será feito por transferência bancária ou outro meio hábil,
após o trâmite do respectivo processo administrativo, no qual deverá constar o mapa de
receitas, o demonstrativo de rateio e o despacho do gestor autorizando o empenho, a
liquidação e o pagamento, sem óbice dos demais procedimentos.
Art. 3º São receitas do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do
Município de Armação dos Búzios:
I - os valores devidos a Advogado efetivo, Procurador efetivo, Procurador-Geral,
Consultor Jurídico, Subprocurador-Geral e Assessor Especial Jurídico, a título de honorários
advocatícios sucumbenciais, nos feitos patrocinados pela Procuradoria-Geral do Município:
IH - levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios
sucumbenciais em processos judiciais e/ou administrativos que o Município seja parte;
HI - doações em espécie feitas para o Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-
Geral do Município;
IV - outras receitas orçamentárias e extraorçamentárias.
$ 1º As receitas do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do
Município de Armação dos Búzios não poderão ser revertidas, a qualquer título, ao tesouro
municipal, mesmo após findo o exercício financeiro.
$ 2º As receitas do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do
Município de Armação dos Búzios depositadas a qualquer título nas contas do tesouro
municipal, deverão ser transferidas para a conta do Fundo, aplicando-se-lhes o disposto no
art. 10, desta Lei.
Art. 4º O Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de
Armação dos Búzios ficará vinculado à Procuradoria-Geral do Município.
Art. 5º São atribuições exclusivas do Procurador-Geral do Município, além do
acompanhamento da Execução Financeira do Fundo Especial:
I - realizar a partição das receitas do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-
Geral aos servidores indicados no caput do art. 2º desta Lei;
II - solicitar, sempre que preciso, do órgão ou setor de execução orçamentária,
financeira e contábil do Município, os controles e demonstrativos necessários à execução
financeiro-orçamentária do Fundo referentes a empenho, liquidação e pagamento das
despesas e ao recebimento das receitas;
HI - solicitar mensalmente do órgão ou setor de execução orçamentária, financeira e
contábil do Município, as demonstrações que indicam a situação econômico-financeira do
Fundo;
IV - estabelecer e coordenar a política de aplicação dos recursos do Fundo em
consonância com os objetivos desta Lei.
Art. 6º Compete ao órgão ou setor de execução orçamentária, financeira e contábil do
Município, com relação ao Fundo de Honorários da Procuradoria-Geral do Município:
I - fornecer informações à Procuradoria-Geral do Município sobre o detalhamento de
despesa;
II - proceder à reserva orçamentária, mediante requerimento da PGM;
HI - emitir Nota de Empenho, Reforços e Anulações, conforme processos
previamente autorizados pelo(a) Procurador-Geral do Município;
IV - executar a liquidação dos processos de despesas.
Art. 7º Os valores decorrentes do rateio das receitas do Fundo não constituem
encargos do Tesouro Municipal, não são base de cálculo para qualquer vantagem e não se
incorporam aos vencimentos dos servidores indicados no caput do art. 2º, desta Lei.
Art. 8º O saldo remanescente apurado em dezembro de cada exercício financeiro na
conta do Fundo Especial será rateado em partes iguais entre os servidores indicados no
caput do art. 2º, desta Lei em efetivo exercício na data do rateio.
Art. 9º Consideram-se em efetivo exercício os profissionais indicados no caput do
art. 2º, desta Lei e que não estejam em licença por motivo de doença própria ou em pessoa
da família por período superior a 30 (trinta) dias, licença por motivo de afastamento do
cônjuge ou companheiro, licença para o serviço militar, licença para atividade política,
licença prêmio por assiduidade, licença para capacitação, licença para tratar de interesses
particulares, licença para desempenho de mandato classista, licença à gestante, à adotante e
à paternidade, afastamento para servir a outro órgão ou entidade e afastamento para
exercício de mandato eletivo.
Art. 10. O Fundo Especial de que trata esta Lei será dotado de autonomia
administrativa e financeira, sendo o Procurador-Geral do Município o seu representante
legal e ordenador de despesas.
Art. 11. Esta Lei poderá ser regulamentada através de Portaria do Procurador-Geral
do Município.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
XANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito