materia nº 127/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
PROJETO DE LEI Nº 127/2021
Dispõe sobre estabelecer obrigatoriedade
do ensino de Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS nas escolas de ensino fundamental
e médio no âmbito do município de
Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica obrigatório o ensino da Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS nas escolas de ensino 
fundamental e médio no âmbito do município de Armação dos Búzios.
Art. 2º O ensino não será obrigatório somente para alunos com deficiência auditiva, mas sim para todos 
os alunos matriculados na rede de ensino do município.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Muito se fala na inclusão das pessoas surdas em ambientes escolares, onde só é possível a 
comunicação por meio de intérprete.
A Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) é reconhecida como meio legal de comunicação desde 2002, 
através da Lei n° 10.436. Essa língua é de grande importância para a comunidade surda e para a população em 
geral, pois facilita a comunicação entre eles e os ouvintes quebrando a barreira do silêncio, permitindo a 
interação e inclusão social. 
Para tanto, o ensino de LIBRAS na grade curricular das escolas de ensino fundamental II e ensino médio 
vêm com intuito de proporcionar mais autonomia aos ouvintes e possibilitar que os surdos possam interagir 
amplamente com seus amigos, familiares e equipe pedagógica sem a presença de tradutor/interprete de LIBRAS.
 Rogo as Nobres Vereadores a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2021
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS 
Vereador Autor