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materia nº 40/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
native_id194

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-31 Publicado — Publicado no Boletim Oficial 968 de 31 de maio de 2019 LEI Nº. 1.494, DE 31 DE MAIO DE 2019
2019-05-31 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 167/2019 protocolado no Executivo em 31/05/2019, aguardando sanção governamental.
2019-05-30 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 40/2019 e Ofício GAP 167/2019.
2019-05-30 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado.
2019-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na Ordem do Dia da Pauta de 30/05/2019.
2019-05-17 Parecer favorável da comissão — Pareceres conjunto das comissões CCJR e CFO opinando pela aprovação do projeto.
2019-05-08 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto das comissões CCJR e CFO.
2019-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para CCJR e aguardando parecer.
2019-04-29 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de lei protocolado na pauta do dia 30/04/2019.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 406/2019
Ref.: Mensagem nº 35/2019
Armação dos Búzios, 17 de abril de 2019.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 35/2019 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe
autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências. ”.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
nto
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Vr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 35/2019
Armação dos Búzios, 17 de abril de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar fonte de recurso
04 — Royalties, na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia no Programa de
Fornecimento de Merenda.
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente
f SUA
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Vr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2019.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00
(Dez mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no
valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
UNIDADE 0112 TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0013 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR a
ATIVIDADE 2.036 FORNECIMENTO DE MERENDA
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
MATERIAL DE
3390.30.00 CONSUMO 004 R$ 10.000,00
Art. 2º O recursos para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da
dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do $1º do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
02.0112.12.122.0001.2.212 33903000 004 R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de de 2019.
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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