ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 30 DE
NOVEMBRO DE 2021,
ÀS 10h40min.
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Às dez horas e quarenta minutos do dia trinta de novembro de dois mil e vinte e um,
nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário
Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo
Municipal, sob a Presidência do Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza, com a
ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de Almeida dos Santos e 2ª Secretaria
pelo vereador Nilton Cesar Alves de Almeida. Ao assumirem suas posições na Mesa,
iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a
chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Adiel da Silva
Vieira, Nilton Cesar Alves de Almeida, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael
Amaral Lima Braga, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Havendo
número regimental para iniciar os trabalhos, o senhor Presidente declarou aberta a
sessão. O sr. Presidente, comunicou aos Senhores vereadores que se encontra sobre a
mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente,
grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 -
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021, Dispõe sobre o regime de concessão e
permissão de serviços públicos de competência do Município, e dá outras
providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2021, Dispõe sobre a
criação de “bolsões” de estacionamento para os profissionais de entrega de
mercadorias, ifood e outros com uso de motocicleta nas vias públicas. Autor: Ver.
Dida Gabarito, Número de Protocolo: 433, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria
não votada ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2021, Dispõe sobre obriga os
condomínios residenciais e comerciais do Município a comunicar os órgãos de
segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de
episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes
ou idosos. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 441, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 4 - Projeto de Resolução nº 37 de 2021, Dispõe sobre a adoção
dos procedimentos para implementação da depreciação, amortização, reavaliação
patrimonial e demais diretrizes aplicáveis aos bens patrimoniais da câmara de
vereadores de armação dos búzios. Autor: Mesa Diretora - MD, Número de
Protocolo: 431, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Projeto
de Emenda Modificativa nº 18 de 2021, Dispõe sobre alterar redação do art.2º-B, art.
1º ao PLO nº. 108/2021. Autor: CCJR - Constituição, Justiça e Redação, Número de
Protocolo: 432, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
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Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada; 6 -
Requerimento nº 7 de 2021, Dispõe sobre requerer informações ao chefe do
executivo sobre inteiro teor de todos os processos abertos pela respectiva empresa
Posto Búzios do Futuro. Autores: Ver. Rafael Aguiar, Ver. Uriel da Saúde, Número de
Protocolo: 434, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 -
Indicação nº 225 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja
ministrada uma capacitação aos Médicos Municipais, sobre a prescrição médica do
Óleo do CANABIDIOL. Autor: Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 435, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Indicação nº 226 de 2021, Dispõe
sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja feita uma revitalização no píer de
Manguinhos, com inserção de bancos, escada de acesso ao píer, madeiras novas,
pinturas nos decks e iluminação adequada. Autor: Ver. Niltinho, Número de
Protocolo: 436, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 -
Indicação nº 227 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a aquisição de
tablets para os ACS (agentes comunitários de saúde), neste Município. Autor: Ver.
Aurelio Barros, Número de Protocolo: 437, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria
não votada ; 10 - Indicação nº 228 de 2021, Dispõe sobre solicitar o Exmo. Sr.
Prefeito Isonomia salarial para dentistas deste município. Autor: Ver. Uriel da Saúde,
Número de Protocolo: 438, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ;
11 - Indicação nº 229 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RUA EDELY MARIA DA CONCEIÇÃO
LOPES, localizada no Bairro do Capão. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de
Protocolo: 439, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 12 -
Indicação nº 230 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja
construído um ponto de ônibus no bairro da Vila Caranga. Autor: Ver. Victor Santos,
Número de Protocolo: 440, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada.
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2021, Dispõe sobre
autoriza o poder executivo a promover a desafetação parcial de uma área resultada do
desmembramento ocorrido da porção maior de 67.997,54 m² do Patrimônio do
Município, altera a lei municipal nº 1.042, de 02 de outubro de 2014, a lei municipal
nº 1.088, de 26 de março de 2015 e dá outras providências. Autor: Miguel Pereira de
Souza - Vice-Prefeito, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2021, Dispõe sobre a política municipal de uso da
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“Cannabis” para fins medicinais e a distribuição gratuita dos medicamentos prescritos
a base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que contenham em sua
fórmula as substâncias “Canabidiol” (CBD) e-ou “Tetrahidrocanabinol” (THC) e/ou
demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis ssp, nas unidades de
saúde pública municipal e privada, ou conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS,
no âmbito do Município de Armação dos Búzios – RJ, e das outras providências.
Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 370, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2021, Dispõe
sobre ofertar conexão e acesso móvel wi-fi aos usuários da rede publica municipal de
saúde, nos respectivos módulos de saúde (UBS) e Hospital municipal de Armação
dos Búzios. Autor: Ver. Rafael Aguiar, Número de Protocolo: 387, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto de Emenda Aditiva nº 2 de
2021, Dispõe sobre acrescentar artigo no Projeto de Lei 85/2021, sobre a utilização
do sistema QR-CODE para informação sobre obras públicas no Município de
Armação dos Búzios. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 371, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Projeto de Emenda Modificativa nº 10
de 2021, Dispõe sobre alterações ao Projeto de Lei Ordinária de nº. 53/2021. Autor:
CCJR - Constituição, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 232, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Projeto de Emenda Modificativa nº 15
de 2021, Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária de nº. 86/2021 estipulando
multa em caso de infração. Autor: CCJR - Constituição, Justiça e Redação, Número
de Protocolo: 411, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 -
Requerimento nº 7 de 2021, Dispõe sobre requerer informações ao chefe do
executivo sobre inteiro teor de todos os processos abertos pela respectiva empresa
Posto Búzios do Futuro. Autores: Ver. Rafael Aguiar, Ver. Uriel da Saúde, Número de
Protocolo: 434, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 -
Indicação nº 225 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja
ministrada uma capacitação aos Médicos Municipais, sobre a prescrição médica do
Óleo do CANABIDIOL. Autor: Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 435, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 - Indicação nº 226 de 2021, Dispõe
sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja feita uma revitalização no píer de
Manguinhos, com inserção de bancos, escada de acesso ao píer, madeiras novas,
pinturas nos decks e iluminação adequada. Autor: Ver. Niltinho, Número de
Protocolo: 436, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
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Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 -
Indicação nº 227 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a aquisição de
tablets para os ACS (agentes comunitários de saúde), neste Município. Autor: Ver.
Aurelio Barros, Número de Protocolo: 437, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria
não votada ; 11 - Indicação nº 228 de 2021, Dispõe sobre solicitar o Exmo. Sr.
Prefeito Isonomia salarial para dentistas deste município. Autor: Ver. Uriel da Saúde,
Número de Protocolo: 438, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ;
12 - Indicação nº 229 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RUA EDELY MARIA DA CONCEIÇÃO
LOPES, localizada no Bairro do Capão. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de
Protocolo: 439, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 13 -
Indicação nº 230 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja
construído um ponto de ônibus no bairro da Vila Caranga. Autor: Ver. Victor Santos,
Número de Protocolo: 440, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O
sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no
expediente, na íntegra. Após a leitura, registraram presenças os vereadores Josué
Pereira dos Santos, Gelmires da Costa Gomes Filho e Aurélio Barros Areas. O sr.
Presidente convidou o vereador Uriel da Costa Pereira para fazer uso da tribuna no
pequeno expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre a indicação
referente aos dentistas. Destacou um equívoco que houve no concurso público.
Destacou a importância da classe dos dentistas. Deseja, com o apoio dos vereadores,
resolver esta questão por motivo de justiça. Falou sobre o número de acidentes
próximo a um posto no caminho de Cabo Frio. Disse querer saber de que forma foi
feito o projeto e como foi aprovado. Entende que poderia haver uma adequação do
local. Comentou sobre a matéria da cannabis. Disse que conversou com uma mãe que
disse que seu filho tem dois anos e seis meses e não consegue dormir. Disse que a
encaminhou ao pediatra. Destacou que o projeto é importante e parabenizou o
vereador Aurélio e à Casa. Esta é uma conquista de todos os pais que sabem a luta
que é. Destacou que é mais uma vitória da população junto com o executivo e o
legislativo. Comentou que existem dentistas 20h que recebem mais de 3 mil reais e
dentistas de 40h que recebem 4 mil reais. A intenção aqui é ser justo. O sr. Presidente
encaminhou os seguintes projetos para a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação: PLC 11/2021, PLO 113/2021, PLO 114/2021, PR 37/2021. O sr. Presidente
encaminhou para a Comissão de Educação, Esporte e Lazer o PEM 18/2021. O sr.
Presidente convidou o vereador Aurélio Barros Areas para fazer uso da tribuna no
grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou que na última semana,
esteve na RJ-102. Na proximidade do posto de gasolina houve 3 mortes em acidentes
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fatias. Pediu ao DR um redutor de velocidade e iluminação no local. Comentou que o
genro do vereador Uriel sofreu um acidente e faleceu. Destacou outros acidentes do
trecho. Comentou sobre alguns problemas de iluminação pública. Pediu atenção ao
bairro da Vila Verde. Acredita que os vereadores também têm recebido reclamações
de escuridão naquele bairro. Pediu ao secretário de serviços públicos uma atenção
naquela localidade. Destacou um momento especial e um marco da cidade. A PLO
93/2021 será votada. Agradeceu a Deus por ter-lhe dado força, vida, fôlego e este
mandato para representar as pessoas portadoras de deficiência. Através deste projeto
centenas de famílias serão beneficiadas. Agradeceu a presença do sr. Hamber que é
militante da causa. Agradeceu a sra. Ana Célia que contribuiu para sair o PLO.
Agradeceu a diversas outras pessoas que militaram na causa. Em especial, agradeceu
à sua esposa que é uma guerreira neste assunto e defensora da bandeira da inclusão.
Agradeceu aos colegas vereadores, pois, quando o assunto é inclusão não há voto
contrário na Casa. Agradeceu ao Prefeito e ao Secretário de Saúde que têm feito
reuniões para traçar como será feita a compra dos medicamentos. O vereador
apresentou um vídeo com depoimento de pais de crianças com autismo e pessoas que
se utilizaram da medicação com cannabidiol. O vereador destacou que os benefícios
são indiscutíveis. Cientificamente não tem mais o que ser provado para ninguém o
benefício que o óleo da cannabis traz. Agradeceu à sua equipe. Espera que no início
do ano que vem tenha na rede municipal a distribuição deste óleo. É um sonho ver os
agentes de saúde distribuírem nas casas das pessoas o óleo de cannabis. Em aparte, o
vereador Rafael Aguiar destacou a presença das pessoas. Comentou que há dois dias
uma panela de pressão estourou na casa do vereador Aurélio e mesmo queimado, está
presente para a votação deste projeto tão importante. Comentou sobre os benefícios
do medicamento. Parabenizou o vereador pelo compromisso de estar presente diante
de todos os obstáculos. Destacou o carinho com o qual o vereador Aurélio trata a
causa. Parabenizou a todos pela causa maravilhosa. O vereador Nilton Cesar destinou
cinco minutos do seu tempo para o vereador Aurélio encerrar seu discurso. O
vereador Aurélio disse que, de fato, está queimado e para sua surpresa o sr. Hamber o
destinou uma pomada também feita com a erva. Para algumas pessoas que ainda não
conhecem, disse que jhá depoimentos de famílias que são impactantes. Pessoas que
tinham até 100 convulsões durante um dia agora estão podendo viver bem. Disse que
se emociona, pois, seu filho sofreu com convulsões e hoje está muito bem. O
vereador abriu a palavra a um participante da audiência. O participante parabenizou a
todos. Disse que é um avanço muito grande ter a consciência de viabilizar o acesso
do medicamento para a população que se reverte em redução de custos e promoção
da saúde. No futuro gerará empregos e pesquisa. Nos EUA várias famílias se
mudaram para o Colorado para ter acesso a este medicamento. Falou que Búzios é
um lugar que pode trazer muita saúde e bem-estar para as pessoas. Pediu que a
associação fosse entendida como instituição de utilidade pública. É importante
fomentar um jardim botânico medicinal em Búzios com espécies de cannabis onde as
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pessoas aprenderiam sobre o uso medicinal. A associação poderia produzir o óleo e
divulgar informação. O vereador Aurélio agradeceu a todos. O sr. Presidente
convidou o vereador Nilton Cesar Alves de Almeida para fazer uso da tribuna no
grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Saudou as pessoas que estão à
frente deste projeto maravilhoso que será aprovado hoje. Quem sabe da realidade é
quem passa a dificuldade no dia a dia. Disse que visitou a secretaria de meio
ambiente. Convesou com o secretário e o sr. Arildo sobre os projetos do Meio
Ambiente que estão em andamento. Falou que foi lá para entender o que estava
acontecendo. A secretaria fez um trabalho forte na parte de organização da secretaria
em um modo geral. Destacou o plano de ação e várias ações e projetos que estão em
andamento. Disse que já abriram processo e estão finalizando. Se disse feliz e está
acompanhando de perto. Comentou sobre a secretária Joice secretária de
desenvolvimento para tratar do vale social. A secretária encaminhou a questão para a
Procuradoria. Comentou sobre o píer de Manguinhos. Se disse triste, pois, apesar de
ser um ponto turístico, está precisando de reformas urgentes. O vereador apresentou
imagens do local. Destacou que os pescadores utilizam o píer para trabalhar.
Parabenizou o vereador Aurélio pelo projeto maravilhoso. Se disse feliz por
contribuir para que este óleo seja distribuído pelo Poder Público. Pediu que haja uma
capacitação dos médicos da rede pública para a realização da prescrição médica do
óleo. O sr. Presidente convidou o vereador Rafael Amaral Lima Braga para fazer uso
da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a todos. Destacou que
esta manhã é especial pela oportunidade de aprovar projeto de lei de tamanha
importância. Após a audiência pública sobre o tema realizada na Casa deixou bem
clara esta necessidade. Comentou sobre haver muita discussão e pouco acontecer na
política. Observou que este é um primeiro passo. É preciso colocar este tipo de
política pública no orçamento municipal. Falou que o vereador Aurélio pode contar
com ele para colocar emendas impositivas sobre o assunto. Chamou atenção para
outra matéria que será votada hoje. Uma emenda de sua autoria que estabelece
transparência nos aditivos de obras públicas. Falou que um projeto sobre utilização de
QR Code foi vetado pelo Prefeito e depois o Chefe do Poder encaminhou outro
projeto sobre o assunto, porém, mais fraco. Este foi objeto de emenda de sua autoria.
Comentou sobre uma prática antiga em que empresas eram contratadas com valores
baixos, porém, as empresas tinham uma segurança de que haveria aditivos. Isso
dificulta a execução de uma obra de qualidade. Disse que o projeto inicial, de autoria
dele e do vereador Gelmires foi vetado com uma desculpa do Prefeito. O projeto
novo, de autoria do Prefeito veio com menos transparência. Falou que a sociedade
pede prática além do discurso. Muito é falado e o que é preciso é decidir em prol da
população. O Poder Executivo tem que entender que fiscalizar não é perseguir. É
função do vereador a fiscalização e é importante ter esta consciência para cuidar do
que é público. O dinheiro público é fruto de suor dos contribuintes e precisa ser
valorizado. Disse que não faz projeto para agradar Prefeito ou secretário, mas sim
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projetos bons. Sua intenção é atender aos anseios dos seus eleitores e das pessoas que
esperam um comportamento correto de sua pessoa. Disse que o projeto apresentado é
constitucional e conta com parecer favorável da CCJR. Disse que é importante que os
vereadores façam aquilo que interessa para a população. O sr. Presidente convidou o
vereador Uriel da Costa Pereira para fazer uso da tribuna no grande expediente. O
vereador cumprimentou a todos. Comentou que o vereador que o antecedeu não disse
em qual governo aconteceu a prática indicada. Falou que o vereador pode participar
das licitações. Comentou que votou contra o projeto e que não iria votar
favoravelmente à emenda. Disse que o governo Alexandre teve a responsabilidade de
terminar as obras que estavam em andamento. Era comum não ter continuidade no
passado. Com relação à transparência, destacou que estão discutindo emendas dos
vereadores. Disse que deve-se tomar cuidado grande com relação à transparência. A
Câmara de Vereadores já mudou a lei orgânica e o regimento somente porque era
contrária ao Prefeito. Destacou que o governo tem transparência e todos os
secretários atendem os vereadores. Disse que o secretário de obras até elogiou o
vereador Raphael. Todos os secretários o atendem. Disse que o projeto do Prefeito é
importante. Ressaltou a discussão do PPA e do orçamento. Disse que se deve
trabalhar em cima das licitações das obras. Em aparte, o vereador Josue Pereira
destacou que um dos grandes problemas está na licitação. O menor preço não pode
ser o único critério para contratar empresas na Prefeitura. Falou que o aditivo é
importante para suprimir erros que foram cometidos no projeto. O que aconteceu foi
que este critério muitas vezes não entrega a obra na qualidade que a população
espera. O vereador Uriel disse que é necessário discutir sobre isso. Comentou sobre a
empresa que fez asfalto em Vila Verde. A Prefeitura vai trabalhar para ver onde se
pode dar um respaldo na licitação. Este erro tem que acabar. Quando a empresa dá
um desconto ela já espera um retorno. O vereador Raphael Braga, em aparte, disse
que o aditivo é uma ferramenta importante e não é contra. Está sendo contra a falta de
transparência em quando e como é dado este aditivo. Com relação à licitação
destacou a importância da discussão acerca da nova lei que começou a vigorar este
ano. Falou que o termo de referência é um documento importante para, justamente, a
Prefeitura chegue na melhor opção e não no projeto mais barato. De maneira alguma
o projeto é contra os aditivos, é apenas solicitando transparência. O vereador Uriel
disse que o aditivo sempre foi uma praga no município. As empresas dão desconto
porque sabem que terão aditivos. Falou que isso aconteceu no município. Deve-se
preparar as secretarias e dar condições aos funcionários para não dar tantos aditivos.
Disse que é justo. Trabalhou em uma área da saúde. Muitas vezes o material é ruim e
para usar um tem que jogar fora três. Em aparte, o vereador Victor disse que fiscalizar
teoricamente é fácil. Agora fiscalizar indo visitar as obras e visitando os doentes é
mais difícil. Fiscalizar não significa que não vê as coisas boas. Como vereador
fiscalizador é fundamental ter o bom senso de justiça. Parabenizou pela fala e
ponderações. O vereador precisa ter este equilíbrio e andar nesta linha. O vereador
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Uriel disse que faz o seu papel de visitar o hospital para saber o que está sendo
preciso. Falou que visitou na policlínica para fez como estão os medicamentos de
psiquiatria. Falou que o papel do vereador é esse também e procura trabalhar desta
forma. É possível chegar ao secretário de saúde e perguntar o porquê está faltando
remédio. Falou que Deus deu dois ouvidos e gosta de ouvir as duas partes. Quando há
uma reclamação, ele vai direto ao hospital para saber de todos o que está
acontecendo. Parabenizou o vereador Aurélio e a todos os pais. O sr. Presidente
convidou o vereador Gelmires da Costa Gomes para fazer uso da tribuna no grande
expediente. O vereador cumprimentou a todos. Parabenizou o vereador Aurélio pelo
projeto. Comentou sobre a educação. Disse que com a pandemia a secretária vem
deixando muito a desejar com a questão do planejamento sobre o retorno às aulas.
Não houve planejamento para iniciar as reformas antes das aulas. Comentou sobre o
compromisso de entrega de kit de merenda no dia 15 de outubro e que não se
concretizou. Em aparte o vereador Aurélio apontou que tem recebido denúncias sobre
a qualidade da merenda. As crianças têm que receber o melhor e não produtos sem
qualidade ou prestes a vencer. Tentou contato com a secretaria e não obteve. O
vereador Gelmires cobrou uma providência nesta questão. Em aparte, o vereador
Josué disse que a Casa tem que ter pelo menos as respostas e as informações. Há uma
distância grande entre a casa e a secretaria de educação. Esta questão do kit não há
informação. Se preocupou com o planejamento do próximo ano letivo. Estas questões
não são apresentadas nem mesmo à Comissão de Educação da Casa. Com autorização
do Plenário o sr. Presidente passou os trabalhos para Ordem do Dia. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental à qual responderam os
seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Aurélio Barros Areas, Gelmires da Costa
Gomes Filho, Josué Pereira dos Santos, Nilton Cesar Alves de Almeida, Rafael
Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga Uriel da Costa Pereira e Victor
de Almeida dos Santos. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura
dos pareceres referentes ao PLO 90/2021. Após a leitura o projeto foi colocado em
votação e aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura do parecer conjunto referente ao PLO 93/2021. Após a leitura o
projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO
98/2021. Após a leitura o projeto foi colocado em votação e aprovado por
unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos
pareceres referentes ao PEA 02/2021. Após a leitura o projeto foi colocado em
votação e rejeitado com seis votos contrários e dois votos favoráveis. O sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PEM
10/2021. Após a leitura o projeto foi colocado em votação e aprovado por
unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos
pareceres referentes ao PEM 15/2021. Após a leitura o projeto foi colocado em
votação e aprovado por unanimidade. O sr. Presidente colocou em votação o
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Requerimento de nº. 07/2021 em votação. O requerimento foi aprovado por
unanimidade. O sr. Presidente colocou em votação as Indicações de números:
225/2021, 226/2021, 227/2021, 228/2021, 229/2021 e 230/2021. Não houve inscritos
para uso da tribuna na ordem do dia. Não havendo mais nada a tratar do expediente
ou da ordem do dia, o sr. Presidente encerrou a sessão.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NITON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário