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Armação dos Búzios, 14 de dezembro de 2021.
Ofício GAPRE nº 828/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa
Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem
nº 832021 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre alterações na estrutura
administrativa na Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras
providências. ”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares,
minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
LEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 83/2021
Armação dos Búzios, 14 de dezembro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências. para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei “Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa na Administração
Pública Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências”.
O Projeto em comento tem por objetivo o de adequar e reestruturar o quadro de
cargos comissionados do Município, com foco na efetividade do múnus público.
Segundo se aponta no estudo de impacto orçamentário, haverá um decréscimo de
gastos, o que possibilita que seja executada a modificação imediatamente, visando-se com isso
dar celeridade ao trato com a coisa pública e ao atendimento de seus munícipes.
Visando o aumento da qualidade destes serviços públicos é que determina uma
adaptação continua da estrutura administrativa, peça fundamental do sistema administrativo
gerencial que precisa estar em perfeito funcionamento.
A ideia é de sempre criar condições para atingir a máxima eficiência e eficácia
das atividades realizadas pela Administração Municipal, pois esta visa o atendimento de
nossos munícipes com qualidade, racionalidade e transparência.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei
Complementar em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas
afirmações de admiração e apreço.
Atenciosamente,
LEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2021
Dispõe sobre alterações na estrutura
administrativa na Administração Pública
Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Esta Lei visa à alteração de dispositivos da Lei nº 1.619, de 28 de janeiro de
2021, passando a referida norma a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
“Art. 3º [...]:
XVIII - Secretaria Municipal de Planejamento de Ações Estratégicas e Integração
(SAESD).
[...]
Art. 11. [..]:
[...]
XXIII - homologar o resultado dos procedimentos de licitação em conjunto com o
Secretário solicitante; e
[..]
Art. 12 [..):
[...]
IX - Coordenador de Contratos;
XXIII - Coordenadoria de Licitações e Contratos.
[...]
$ 9º Compete ao Coordenador de Contratos a organização e supervisão da execução
de contratos da Administração, com a identificação de riscos e acompanhamento de
cronograma, custos e atividades envolvidas, para atingir o resultado financeiro, prazo,
escopo e qualidade previstos, auxiliando no trabalho das equipes de licitação da
prefeitura.
[...]
$ 22. Compete ao Coordenador de Licitações e Contratos:
I - auxiliar o Coordenador Especial de Licitações e Contratos na promoção da
execução dos procedimentos de aquisição de materiais e contratação de serviços,
através de processos de licitação de compras, serviços e obras, efetuados por todos os
órgãos da Administração Pública Municipal.
pe
II - promover em conjunto com o Coordenador Especial de Licitações e Contratos a
elaboração de todos os processos de dispensa e inexigibilidade de licitações
relacionadas às compras de materiais, equipamentos e contratação de serviços e obras,
bem como as alienações;
HI - verificar a necessidade de obtenção de informações necessárias à instrução de
processos licitatórios, solicitando-as quando for o caso;
IV - chefiar a elaboração os editais, contratos, atas de registro de preços e suas
respectivas minutas;
V - coordenar, em conjunto com o Coordenador Especial de Licitações e Contratos, as
atividades inerentes à elaboração dos processos licitatórios em sua fase interna e
encaminhar para as comissões de licitação:
VI - acompanhar as atividades desenvolvidas pelas comissões de licitação;
VII - solicitar a inscrição na dívida ativa do Município das multas não recolhidas pelas
empresas inadimplentes;
VIII - receber é encaminhar à autoridade competente as solicitações de troca de
produtos e/ou marcas pleiteadas pelos licitantes;
IX - promover a regulamentação, a implantação e a gestão do sistema de registro de
preços;
X - exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Prefeito, pelo titular da
Secretaria de Administração ou pelo Coordenador Especial de Licitações e Contratos;
XI - efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
[...]
Art. 19. [..):
[...]
IX - Subsecretário Municipal Administrativo.
[...]
$ 13. Compete ao Subsecretário Municipal Administrativo e ao Subsecretário
Municipal de Planejamento Político-Educacional, o auxílio da atuação do múnus do
Secretário Municipal, no que diz respeito, respectivamente, ao âmbito administrativo e
ao âmbito pedagógico da Pasta.
Art. 28. [...]:
[...]
VIII - Subsecretaria Municipal de Serviços Públicos.
[=]
$ 8º Compete ao Subsecretário Municipal de Serviços Públicos a responsabilidade pela
Secretaria na ausência do Secretário e também pela conservação e manutenção da
infraestrutura urbana da cidade, incluindo suas vias e cemitérios, além da prestação
dos serviços de limpeza urbana e iluminação pública, coordenando, controlando e
fiscalizando os serviços públicos concedidos ou permitidos, desempenhando, ainda,
outras atividades afins.
[..]
Art. 44. [...]:
[...]
$ 17. Compete ao Coordenador Especial, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras,
Drenagem e Saneamento, a supervisão dos trabalhos de criação e elaboração de novos
projetos para serem desenvolvidos pela Pasta, bem como em todas as suas
pr
distribuições em cada projeto desenvolvido, auxiliando o Secretário e o Subsecretário
no direcionamento dos expedientes, gerenciar e monitorar as obras públicas e serviços
de manutenção de atribuição desta Secretaria, coordenando a elaboração de termos de
referência e projetos básicos em procedimentos licitatórios, assim como coordenar a
realização de diagnósticos, estudos, projetos e orçamentos de obras de infraestrutura;
elaborando políticas públicas voltadas ao saneamento do Município.
Seção XIX
Da Secretaria Municipal de Planejamento de Ações Estratégicas e Integração (SAESI)
Art. 77-A. A Secretaria Municipal de Planejamento de Ações Estratégicas e Integração
tem as seguintes atribuições:
1 - promover a integração metropolitana para a definição e viabilização de políticas de
desenvolvimento urbano sustentável, de abrangência metropolitana;
II - implantar processo permanente e compartilhado de planejamento e de tomada de
decisões, no que se refere ao desenvolvimento urbano e às políticas setoriais afetas às
funções públicas de interesse comum dos órgãos e entidades que integram o Poder
Público Municipal;
IN - fomentar e viabilizar meios compartilhados de organização administrativa das
funções públicas de interesse comum dos órgãos e entidades que integram o Poder
Público Municipal;
IV - promover a articulação com os órgãos e entidades da Administração Municipal da
Cidade de Armação dos Búzios e demais entes do Estado, a fim de garantir o
estabelecimento de um sistema integrado de desenvolvimento dos programas e ações
de interesse do município, por meio de convênios, acordos de cooperação, consórcios
e outros ajustes;
V - planejar, organizar e realizar eventos, fóruns, seminários e solenidades que
contribuam para fomentar estratégias de promoção de ações nas áreas da cultura, do
turismo e do desenvolvimento econômico, envolvendo os órgãos e entidades da
Administração Municipal de Armação dos Búzios;
VI - promover, em conjunto com os órgãos competentes, a criação e divulgação de um
calendário anual das atividades e eventos culturais e do turismo do Município,
envolvendo os órgãos e entidades da Administração Municipal;
VII - desempenhar outras atividades afins.
Art. 77-B. A Secretaria Municipal de Planejamento de Ações Estratégicas e
Integração, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura
básica:
I - Secretário Municipal de Planejamento de Ações Estratégicas e Integração;
II - Gerência de Planejamento de Ações Estratégicas;
HI - Gerência de Integração;
IV - Supervisão I de Planejamento de Ações Estratégicas;
V - Supervisão I de Integração.
$ 1º Compete ao gerente de Planejamento de Ações Estratégicas:
I - assessorar o Secretário Municipal e demais setores da Secretaria Municipal de
Planejamento de Ações Estratégicas e Integração na coordenação de ações e serviços
advindos das ações programáticas estratégicas;
II - assessorar a gestão municipal no acompanhamento de processo de planejamento
das ações estratégicas no âmbito do município;
po
HI - assessorar estudos, pesquisas, análises, avaliações, pareceres técnicos e relatórios
para subsidiar e implementar ações estratégicas no âmbito municipal;
IV - desempenhar outras atividades afins.
$ 2º Compete ao gerente de integração:
I - coordenar a promoção da articulação com os demais órgãos municipais e outras
instituições públicas e privadas;
II - supervisionar a promoção da integração de ações estratégicas do Município através
de ações interdisciplinares e descentralizadas, respeitadas suas ações específicas,
promovendo pactuação Intergestores;
III - desempenhar outras atividades afins.
$ 3º. Compete ao Supervisor I de Planejamento de Ações Estratégicas:
I - assessorar o Gerente de Planejamento de Ações Estratégicas nos assuntos que lhe
for pertinente;
II - atuar na implantação de processo permanente e compartilhado de planejamento e
de tomada de decisões, no que se refere ao desenvolvimento urbano e às políticas
setoriais afetas às funções públicas de interesse comum dos órgãos e entidades que
integram o Poder Público Municipal;
II - desempenhar outras atividades afins.
8 4º. Compete ao Supervisor I de Integração:
I- assessorar o Gerente de integração nos assuntos que lhe for pertinente;
II - atuar na promoção da articulação com os órgãos e entidades da Administração
Municipal da Cidade de Armação dos Búzios e demais entes do Estado, a fim de
garantir o estabelecimento de um sistema integrado de desenvolvimento dos
programas e ações de interesse do município, por meio de convênios, acordos de
cooperação, consórcios e outros ajustes;
HI - desempenhar outras atividades afins.
[..]
Art. 83. [...]:
Parágrafo único. Compete aos Secretários Municipais a homologação dos certames
licitatórios por estes solicitados, em conjunto com o Secretário Municipal de
Administração, na forma do art. 11, inciso XXXIII, desta Lei”.
Art. 2º. Ficam extintos da estrutura 46 cargos de Encarregado, passando a constar no
Anexo I da Lei nº 1.619/21:
43 Encarregado ccio |
Art. 3º Ficam extintos os seguintes cargos da estrutura:
1 Gerente de Contratos CC6
Gerente Administrativo CC6
Art. 4º Ficam alterados os quantitativos dos cargos abaixo, passando a constar no
Anexo I da Lei nº 1.619/21:
2 Coordenador Especial Cc3
2 Coordenador Administrativo Cc4
2 Subgerente de Licitações CC7
6 Supervisor I de Contratos = cc8
60 Supervisor II | Cc9
Art. 5º Ficam criados os seguintes cargos na estrutura, passando a constar no Anexo 1
da Lei nº 1.619/21:
1 Secretário Municipal de Planejamento de Ações cci
Estratégicas e Integração
1 Subsecretário Municipal de Serviços Públicos CC2 1
1 Subsecretário Municipal Administrativo cc2
1 Coordenador de Licitações e Contratos cc4
2 Coordenador de Contratos Cc4
1 Gerente de Planejamento de Ações Estratégicas CC6
1 Gerente de Integração CCc6
l Supervisor I de Planejamento de Ações cc8
Estratégicas
1 Supervisor I de Integração cc8
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2022.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 12, inciso X da Lei
nº 1.619/2021.
Armação dos Búzios, de de 2021.
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito