texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
PROJETO DE LEI Nº 129/2021
Dispõe sobre incluir como atividade
curricular o ensino de Educação para o
Trânsito nas escolas da Rede Municipal de
Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica incluído como atividade curricular o ensino de Educação para o Trânsito nas escolas
Municipais de Armação dos Búzios.
§1° A Secretaria Municipal de Educação fará constar no Projeto pedagógico e no Planejamento
anual das escolas o contido nessa Lei;
§ 2° O ensino da Educação no Trânsito será ministrado a parti da pré-escola;
§ 3° A Secretaria de Educação, em parceria com o Departamento Municipal de Transito, levará o
tema para as salas de aula de toda a rede municipal de ensino por meio deste projeto.
Art.2° As escolas deverão realizar seminários, palestras, dinâmicas de grupo, ou qualquer outra forma
de explanação, abordando assuntos relacionados à educação no trânsito, à prevenção e à segurança no
transito.
Art.3° Serão afixados cartazes e informativos nas dependências das escolas referente ao
comportamento seguro no trânsito, o que por sua vez não retira a obrigações referente ao caput do
artigo 2° deste projeto de Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
Precisamos se dar conta que as regras de trânsito não são apenas para os condutores de veículos,
mas também para os demais integrantes como pedestres e passageiros, assim o projeto em
questão busca o direcionamento de cidadãos mais plenos e na consolidação da paz no trânsito.
Com isso a Educação para o Trânsito trata-se de um importante tema para ser abordado nas
escolas da rede municipal de nosso Município gerando as nossas crianças e adolescentes o
conhecimento no trânsito, prevenindo as mesmas de diversos perigos, mostrando a elas a conduta
adequada no trânsito.
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2021.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador Autor
open original →