materia nº 130/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 130/2021
Dispõe sobre prioridade de vagas em creches 
para crianças vítimas de violência doméstica ou 
que seus responsáveis legais figurem como 
vítimas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º As creches municipais darão prioridade de vagas ofertadas para crianças vítimas de 
violência doméstica ou que seus responsáveis legais figurem como vítimas. Conforme a Lei 
11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 2° A prioridade nas vagas descrita no Art. 1° só será válida mediante a apresentação dos 
respectivos documentos:
I. Cópia do boletim de ocorrência
II. Qualquer outro documento expedido pela Delegacia
Art. 3° Será concedida e garantida transferência de uma creche para outra, de acordo com a 
necessidade de mudança de endereço do responsável legal, com intuito da garantia de 
segurança do responsável legal e da criança.
Parágrafo Único: A transferência de uma creche para outra mencionada nesse caput deverá 
ser indicada pelo responsável legal.
Art. 4° Todas as informações prestadas à creche deverão ser mantidas em sigilo, exceto para 
as autoridades policiais.
Art. 5° A Secretaria da Mulher ficará responsável por auxiliar a vítima em tratamento 
psicológico, jurídico, social e qualquer outro tipo de assistência que a vítima necessitar.
Art. 6° Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Esse projeto de lei visa dar prioridade nas vagas das creches municipais a todas as crianças 
e filhos de vítimas de violência doméstica. As mulheres vítimas de violência estão em uma 
situação vulnerável, muitas vezes precisam se afastar de seu agressor e têm de procurar um 
trabalho em outra localidade, além de enfrentar o problema de encontrar vaga na creche para 
seus filhos.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Vereador Autor