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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 26/2021
Dispõe sobre alterar o Parágrafo único do
art. 7º do Projeto de Lei Ordinária de nº.
109/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O Parágrafo único do art. 7º do Projeto de Lei 109/2021 passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
Parágrafo único. O montante destinado às Emendas Parlamentares constitui parte
integrante da reserva de contingência, sendo fixada no valor de R$ 7.619.401,58 (sete
milhões, seiscentos e dezenove mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
Armação dos Búzios, 15 de dezembro de 2021.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Uriel da Costa Pereira
Presidente
Gelmires da Costa Gomes Filho
Vice-Presidente
Nilton Cesar Alves de Almeida
Membro
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