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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 27/2021
Dispõe sobre alterar dispositivos do art. 32
do PLO 97/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O caput do art. 32 e seus §§ 3º e 4º do Projeto de Lei Ordinária 97/2021, passam a contar com as
seguintes redações:
“Art. 32. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e
no inciso II, do § 10, do art. 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo procederá
à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma
proporcional à participação dos órgãos/unidades no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2022, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
(...)
§ 3º O Poder Executivo comunicará aos órgãos e unidades orçamentárias o montante que
lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo.
§ 4º O Poder Executivo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior,
emitirá e publicará ato próprio, estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos
órgãos/unidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
Armação dos Búzios, 15 de dezembro de 2021.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Uriel da Costa Pereira
Presidente
Gelmires da Costa Gomes Filho
Vice-Presidente
Nilton Cesar Alves de Almeida
Membro
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