ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 16 DE
DEZEMBRO DE 2021,
ÀS 10h49min.
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Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia dezesseis de dezembro de dois mil e
vinte e um, nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no
Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o
Legislativo Municipal, sob a Presidência do Vereador Rafael Aguiar Pereira de
Souza, com a ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de Almeida dos Santos
e a 2ª Secretaria eventual pelo vereador Uriel da Costa Pereira. Ao assumirem suas
posições na Mesa, iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º
Secretário que fizesse a chamada regimental. Registraram presença os seguintes
Vereadores: Adiel da Silva Vieira, Josué Pereira dos Santos, Rafael Aguiar Pereira de
Souza, Uriel da Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. Informou ausência o
vereador Gelmires da Costa Gomes Filho. Havendo número regimental para iniciar
os trabalhos, o senhor Presidente declarou aberta a sessão. O sr. Presidente,
comunicou aos Senhores vereadores que se encontra sobre a mesa os livros de
presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e
da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura da
Pauta, que constava do seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Ata de Sessão
Ordinária nº 44 de 2021, Ata da sessão ordinária do dia 30/11/2021. Autor: Mesa
Diretora - MD, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Ata de
Sessão Ordinária nº 45 de 2021, Ata da sessão ordinária do dia 02/12/2021. Autor:
Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Ata de
Sessão Ordinária nº 46 de 2021, Ata da sessão ordinária do dia 07/12/2021. Autor:
Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto
de Lei Ordinária nº 128 de 2021, Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa
na Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras
providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2021, Dispõe sobre incluir
como atividade curricular o ensino de Educação para o Trânsito nas escolas da Rede
Municipal de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo:
469, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de
2021, Dispõe sobre prioridade de vagas em creches para crianças vítimas de violência
doméstica ou que seus responsáveis legais figurem como vítimas. Autor: Ver. Rafael
Aguiar, Número de Protocolo: 470, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7 - Projeto
de Emenda Modificativa nº 26 de 2021, Dispõe sobre alterar o Parágrafo único do art.
7º do Projeto de Lei Ordinária de nº. 109/2021. Autor: CFO - Finanças e Orçamento,
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DEZEMBRO DE 2021,
ÀS 10h49min.
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Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada; 8 - Projeto de Emenda Modificativa nº 27
de 2021, Dispõe sobre alterar dispositivos do art. 32 do PLO 97/2021. Autor: CFO -
Finanças e Orçamento, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada; 9 - Indicação nº 241 de
2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja disponibilizado instrutor e
um espaço apropriado para aulas de capoeira na Praça Tia UIA (INEFI). Autor: Ver.
Josué Pereira, Número de Protocolo: 467, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria
não votada; 10 - Indicação nº 242 de 2021, Dispõe sobre solicitar o Exmo. Sr.
Prefeito insalubridade para recepcionistas e maqueiros que exercem sua função na
área da saúde deste Município. Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo:
468, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. Matérias da Ordem do
Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021, Dispõe sobre estabelecer o
Procedimento Administrativo para a instauração, tramitação, análise, aprovação e
execução de processos de Regulamentação Fundiária Urbana - REURB, no
Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. Autor: Alexandre de
Oliveira Martins - Prefeito, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2
- Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021, Dispõe sobre alterar art. 24 da Lei
Complementar nº 26, de 15 de julho de 2010 - organização da Guarda Municipal de
Armação dos Búzios, institui seu Regimento Interno e o Código de Ética Profissional
- e criar os Anexos I, II e III e de outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira
Martins - Prefeito, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto
de Lei Complementar nº 12 de 2021, Dispõe sobre alterar a Lei Complementar nº 21,
de 23 de outubro de 2008, que dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte
Público no Município de Armação dos Búzios, autoriza o Poder Público a delegar a
sua execução, e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins -
Prefeito, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Projeto
de Lei Ordinária nº 113 de 2021, Dispõe sobre a criação de “bolsões” de
estacionamento para os profissionais de entrega de mercadorias, ifood e outros com
uso de motocicleta nas vias públicas. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de
Protocolo: 433, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - Projeto
de Lei Ordinária nº 123 de 2021, Dispõe sobre a concessão de auxílio-locomoção aos
servidores da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. Autores: Ver. Rafael
Aguiar, Ver. Aurelio Barros, Ver. Dida Gabarito, Ver. Gugu de Nair, Ver. Josué
Pereira, Ver. Niltinho, Ver. Raphael Braga, Ver. Uriel da Saúde, Ver. Victor Santos,
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ÀS 10h49min.
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Número de Protocolo: 449, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6
- Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2021, Dispõe sobre criar o Fundo de Honorários
da Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências. Autor: Alexandre de
Oliveira Martins - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 7
- Projeto de Emenda Modificativa nº 24 de 2021, Dispõe sobre o PLANO
PLURIANUAL para o período de 2022-2025. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de
Protocolo: 459, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 8 - Projeto
de Emenda Modificativa nº 25 de 2021, Dispõe sobre alterar o QDD – Quadro de
Detalhamento de Despesa, anexo ao Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2021, que
dispõe sobre estimar e Receita e fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de
2022. Autores: Ver. Aurelio Barros, Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo: 461,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 - Indicação nº 241 de
2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja disponibilizado instrutor e
um espaço apropriado para aulas de capoeira na Praça Tia UIA (INEFI). Autor: Ver.
Josué Pereira, Número de Protocolo: 467, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria
não votada; 10 - Indicação nº 242 de 2021, Dispõe sobre solicitar o Exmo. Sr.
Prefeito insalubridade para recepcionistas e maqueiros que exercem sua função na
área da saúde deste Município. Autor: Ver. Uriel da Saúde, Número de Protocolo:
468, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. O sr. Presidente colocou
em votação as atas das sessões ordinárias dos dias 30/11/2021, 02/12/2021 e
07/12/2021. Todas aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no expediente, na íntegra. Durante
a leitura o vereador Aurélio Barros Areas registrou presença e solicitou o
encaminhamento do PLO 128/2021. O sr. Presidente convidou o vereador Adiel da
Silva Vieira para uso da tribuna no pequeno expediente. O vereador cumprimentou a
todos. Comentou sobre projeto de lei de sua autoria sobre criação de bolsões de
estacionamento para motoboys. Disse que foi procurado pelo Presidente da
associação do Ifood para ajuda-los. Disse que estavam tendo complicações, pois,
algumas pessoas da guarda autorizavam estacionar em determinado local e outros
não. Pediu para o sr. Sérgio para regulamentar a situação e ele disse que seria melhor
passar uma lei na Câmara para assegurar este direito. O pessoal do Ifood tem uma
associação e estão adequados com as normas das leis de trânsito. Deseja que sirva de
exemplo para outras cidades no ordenamento. Comentou que alguns profissionais
desrespeitam as regras e têm motos barulhentas. O pessoal do Ifood é um exemplo
para todas as pessoas que trabalham com entregas. Agradeceu as comissões pela
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análise. Disse que cabe à secretaria criar estes bolsões. A Prefeitura poderá instalar
uma cabine para dar um pouco de conforto. Pediu que os vereadores votem no projeto
para atender pessoas que trabalham de forma ordeira e servirá de exemplo para
outros. Agradeceu a todos. Os vereadores Nilton Cesar e Raphael Amaral Lima Braga
registraram presenças. Aquele assumiu sua posição na 2ª Secretaria. O sr. Presidente
encaminhou os seguintes projetos para a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação: PLO 128/2021 e PLO 129/2021, PLO 130/202. O sr. Presidente
encaminhou para a Comissão de Finanças e Orçamento as seguintes matérias: PEM
26/2021 e PEM 27/2021. O sr. Presidente convidou o vereador Raphael Amaral Lima
Braga para fazer uso da tribuna no grande expediente. O vereador cumprimentou a
todos. Disse que vem colocar seu posicionamento em relação ao Fundo de
Honorários da Procuradoria. Disse que em fevereiro defendeu que o que estava sendo
feito era errado. O governo colocou determinados artigos que deram problema. Agora
chega um projeto de lei própria tratando exatamente da mesma coisa. Apesar de ter
conseguido uma liminar, a questão está sendo discutida judicialmente e isso o
preocupa. Parece que o governo tem receio de contraria recomendações do MP
quando é de interesse da população, mas quando se trata do fundo de sucumbência
não tem. Disse que o entendimento da Justiça é de que é devido o valor dos
honorários de sucumbência apenas aos servidores efetivos, concursados. Mas no art.
2º estabelece para diversos cargos em comissão. Falou que a conta bancária será
movimentada pelo Procurador Geral do Município. Ele vai gerir isso sozinho. Parece
se tratar de uma empresa. Destacou que doações em espécie poderão ser feitas ao
fundo. Se disse muito preocupado com a matéria e, em seu entendimento, ela não
deveria ser aprovada. Existem assuntos de maior relevância em trâmite na casa. Já
existe entendimento de que os valores não poder ser entregues a servidores
comissionados. Seria uma apropriação indevida. Citou o art. 11 que permite a
regulamentação da lei por portaria. Disse que é um cheque em branco para
regulamentar como estes pagamentos serão feitos. Por fim, esta lei coloca os efeitos
retroagidos a 1º de janeiro de 2021. Se disse contrário a matéria. É necessário ter o
máximo de responsabilidade com os recursos. O sr. Presidente convidou o vereador
Josué Pereira dos Santos para fazer uso da tribuna no grande expediente. O vereador
cumprimentou a todos. Destacou a eleição que ocorreu das equipes de direção das
escolas. Parabenizou a secretaria de educação. Falta encaminhar o projeto de lei que
versa sobre o assunto, pois a eleição foi feita com base em um decreto do Executivo.
Falou sobre problemas de comunicação que vem tendo com a secretaria de educação.
Seus ofícios não são respondidos. Comentou que também encaminhou ofícios à
secretaria de serviços públicos e não teve respostas. Falou que esta é uma crítica
construtiva, pois o vereador tem que receber informações, principalmente no tocante
a iluminação pública. Comentou que o orçamento da cidade está para ser votado o
mais breve possível. Com autorização do Plenário o Sr. Presidente passou os
trabalhos para a ordem do dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a
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chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva
Vieira, Aurélio Barros Areas, Josué Pereira dos Santos, Nilton Cesar Alves de
Almeida, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga, Uriel da
Costa Pereira e Victor de Almeida dos Santos. O sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLC 08/2021. Após a leitura, o
sr. Presidente colocou o projeto em votação, em primeiro turno, que foi aprovado por
unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos
pareceres referentes ao PLC 10/2021. Após a leitura, o sr. Presidente colocou o
projeto em votação, em primeiro turno, que foi aprovado por unanimidade. O sr.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao
PLC 12/2021. Após a leitura, o sr. Presidente colocou o projeto em votação, em
primeiro turno, que foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PLO 113/2021. Após a leitura,
o sr. Presidente colocou o projeto em votação que foi aprovado por unanimidade. O
sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao
PLO 123/2021. Após a leitura, o sr. Presidente colocou o projeto em votação que foi
aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a
leitura dos pareceres referentes ao PLO 126/2021. Após a leitura, o sr. Presidente
colocou o projeto em votação. Pela ordem, o vereador Adiel da Silva Vieira se
absteve do voto. O vereador Nilton Cesar Alves de Almeida destacou que não se
recorda de debater esta matéria na discussão. Disse que se absterá da votação. O
resultado da votação foi de quatro votos favoráveis, um voto contrário e duas
abstenções. Em um primeiro momento, devido a uma falha de comunicação, o sr.
Presidente declarou a matéria rejeitada dizendo que seriam necessários cinco votos
para aprovação. Porém, após revisão, por se tratar de um projeto de lei ordinária –
que necessita de maioria simples para aprovação – o sr. Presidente declarou que o
Projeto de Lei Ordinária de nº. 126/2021 foi aprovada. Em seguida, o sr. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres referentes ao PEM
24/2021. Após a leitura, o sr. Presidente colocou o projeto em votação que foi
aprovado por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a
leitura dos pareceres referentes ao PEM 25/2021. Após a leitura, o sr. Presidente
colocou o projeto em votação que foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente
colocou em votação as Indicações de números 241/2021 e 242/2021. Ambas foram
aprovadas por unanimidade. Não houve inscritos para uso da tribuna na ordem do dia.
Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia, o sr. Presidente
encerrou a sessão.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 16 DE
DEZEMBRO DE 2021,
ÀS 10h49min.
6
1º Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário