PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 7 de dezembro de 2021.
Ofício GAPRE nº 824/2021
Senhor Presidente.
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa
Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem
nº 82/2021 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a criação do Programa de
Transferência de Renda GERA BÚZIOS, em caráter temporário, e dá outras
providências ”.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares,
minhas demonstrações de apreço e consideração. | |
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 82/2021
Armação dos Búzios, 7 de dezembro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Programa de Transferência de Renda “Gera
Búzios”, em caráter temporário. ”.
CONSIDERANDO que constitui-se em fato público, notório e incontroverso, que
cerca de 22 milhões de pessoas vivem, em condições de completa indigência no Brasil, sendo
certo que pesquisas indicam que a pobreza já atinge um terço de nossa população. De acordo
com a FGV-Social, quase 28 milhões de pessoas vivem abaixo da linha da pobreza no Brasil.
Em 2019, antes da Pandemia de Covid-19, eram pouco mais de 23 milhões de indivíduos nesta
situação;
CONSIDERANDO No caso do Município de Armação dos Búzios, a situação é
proporcionalmente semelhante, eis que dados do IBGE dão conta de que, em 2019, o salário
médio mensal no Município era de 2.1 salários mínimos e a proporção de pessoas ocupadas em
relação à população total era de 46.1%;
CONSIDERANDO domicílios com rendimentos mensais de até meio salário
mínimo por pessoa, tinha 31.1% da população nessas condições, o que o colocava na posição
85 de 92 dentre as cidades do estado e na posição 4468 de 5570 dentre as cidades do Brasil;
CONSIDERANDO A iniquidade de renda figura, sem dúvida, como uma das
principais origens da situação de penúria de grande parte da população brasileira.
CONSIDERANDO que faz-se necessária, portanto, a intervenção do Poder
Público, por meio de políticas e ações, dentre as quais a criação de Programas Assistenciais de
Transferência de Renda, que possibilitem a destinação e alocação dos recursos para a
superação dos obstáculos sociais e possibilita a convivência social e familiar, proporciona
reequilíbrio social, a inserção e reinserção no mercado de Trabalho e consequentemente
promove a Proteção Integral da Família. 007
CONSIDERANDO que com a concessão deste benefício básico, temporário e
variável, procura-se, mais especificamente, dirimir paradoxo fundamental da realidade
brasileira: enquanto há excesso estrutural de oferta de alimentos no País, persiste déficit,
igualmente estrutural, da demanda por esses bens. Assim, tenciona-se permitir à parcela da
população brasileira que não dispõe de renda suficiente o acesso a gêneros alimentícios
mínimos e necessários à sobrevivência digna.
Assim as diretrizes e condicionalidades apresentadas na norma de implantação
do Programa Gera Búzios, alinham-se consistentemente, ao menos em um primeiro momento,
ao objetivo primordial do programa: combater a fome e a pobreza, oferecendo às unidades
familiares beneficiadas as condições para que enfrentem sua situação de vulnerabilidade.
Portanto, o projeto de Lei ora apresentado tem por finalidade a Proteção
Integral à Família (PAIF), por meio de Transferência de Renda, de iniciativa da Secretaria de
Desenvolvimento Social Trabalho e Renda, buscando a efetivação do direito Social de acesso à
Programas de Transferência de Renda, inserção no mercado de trabalho, assegurando a
sobrevivência de famílias em situação de pobreza, por meio de acesso à renda e à promoção de
autonomia das famílias, sendo tal legislação peça fundamental no enfrentamento da pobreza, e
na efetivação da inclusão social.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de Lei,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e
apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Atenciosamente,
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
PA
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
NVal
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TA anttação vos súzos
EL:
| PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2021
Dispõe sobre a criação do Programa de
Transferência de Renda denominado
“GERA BÚZIOS” em caráter temporário,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o Programa
de Transferência de Renda “GERA BÚZIOS”, com condicionalidades para atendimento às
famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º O Programa de Transferência de Renda “GERA BÚZIOS” será de caráter
suplementar e temporário, com os seguintes objetivos:
I - promover a melhoria da qualidade de vida de famílias que vivem em situação de
vulnerabilidade social e/ou em situação de risco social;
II - propiciar a redução imediata da vulnerabilidade social, garantindo a segurança
alimentar e nutricional para as famílias beneficiárias;
II - realizar o acompanhamento continuado das famílias beneficiárias, a partir dos
serviços socioassistenciais;
IV - fomentar o desenvolvimento econômico do município, através de utilização dos
recursos transferidos nos estabelecimentos comerciais locais.
- Parágrafo único. Será considerada família beneficiária do programa “GERA
BÚZIOS” aquela que cumprir os critérios propostos no art. 4º, desta Lei.
Art. 3º Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e
Renda o cadastramento, concessão, distribuição, e o acompanhamento dos indivíduos e
famílias beneficiadas. Ao Conselho Municipal de Assistência Social caberá a fiscalização e
acompanhamento de todas as etapas, respeitando esta Lei e o Decreto que a regulamentar.
Art. 4º Para a seleção das famílias no Programa serão observados os seguintes
critérios:
1 - estar inserido no Cadastro Único, e sua atualização tenha ocorrido dentro do prazo
de 1 (um) ano;
II - possuir renda per capita de até 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente;
acá
HI - residir no Município de Armação dos Búzios há pelo menos 2 (dois) anos, a ser
comprovado por meio de recibos e/ou comprovantes de acesso a serviços públicos como
luz, água, esgoto durante todo o período, na forma do Decreto Regulamentador;
IV - os Beneficiários deverão comprovar que cada criança entre O (zero) a 6 (seis)
anos, pertencente a seu núcleo familiar, esteja em dia com o cartão de vacinação, bem como
matriculada em estabelecimento de ensino regular da educação básica;
v - as beneficiárias gestantes deverão comprovar estar em dia com O
acompanhamento pré-natal;
VI - os Beneficiários deverão comprovar que cada filho ou dependente, com idade
entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos, pertencente a seu núcleo familiar, esteja matriculado em
estabelecimento de ensino regular da educação básica;
VII — não ser funcionário público de nenhuma esfera do governo, bem como qualquer
outro vínculo empregatício, e ainda aposentado e/ou pensionista.
Parágrafo único. Terão prioridade no atendimento a Família:
I — que possuir idoso, com 60 (sessenta) anos ou mais, pessoas com deficiências que
não recebe Benefício de Prestação Continuada;
II — com maior número de crianças e adolescentes com idade inferior a 14 (quatorze)
anos;
HI - chefiadas por mulher;
IV - que possuir identificação no Cadastro Único como pescador artesanal,
quilombola, catador, artesão;
V — que esteja em acompanhamento pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral
à Família (PAIF) ou o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos (PAEFI).
Art. 5º O benefício pecuniário a que se refere esta Lei será repassado a cada família
participante do programa, mensalmente, através de um cartão magnético.
Art. 6º No caso de núcleos familiares, a titularidade do cartão deverá ser sempre
nominal a mulher, sendo as situações excepcionais avaliadas pela equipe técnica da
Secretaria incumbida para tal finalidade.
Art. 7º O Cartão poderá ser utilizado nos estabelecimentos credenciados para compra
autônoma de gêneros alimentícios variados, materiais de higiene e limpeza, gás e
medicamentos, vedada a compra de bebidas alcoólicas, cigarros, similares e insumos para
uso do tabaco.
Art. 8º O tempo de concessão do benefício será pelo período inicial de 3 (três) meses,
podendo ser renovado, mediante avaliação social, levando em consideração o uso adequado
do recurso e a evolução da situação que originou a concessão do benefício.
Art. 9º Poderão ser beneficiários neste Programa, famílias beneficiárias de outros
programas de transferência de renda de outras esferas do governo, desde que respeitados os
critérios dos programas e mediante a análise técnica, do profissional designado para a
avaliação social.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, os Programas de Transferência de Renda, em
qualquer esfera de governo, exceto o Benefício de Prestação Continuada - BPC, não entram
para o cálculo da renda familiar mensal per capita.
Art. 10. As famílias atendidas pelo Programa “GERA BÚZIOS” permanecerão com
os benefícios liberados, mensalmente, para pagamento, salvo na ocorrência das seguintes
situações:
I- comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas, quando
do cadastramento no Cadastro Único ou atualização cadastral;
II - desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial;
Parágrafo único. O benefício poderá ser suspenso ou revogado a qualquer tempo,
pelo descumprimento dos critérios estabelecidos no art. 4º, desta Lei, e em decreto editado
pelo Poder Executivo.
Art. 11. Será desligada do Programa, pelo prazo de 1 (um) ano, ou definitivamente se
constatada reincidência, a família cujo responsável prestar declaração falsa ou usar de
qualquer outro meio ilícito e ou fraudulento para a obtenção de vantagens, sem prejuízo de
eventual sanção penal, com respaldo de relatório técnico de servidor da Secretaria de
desenvolvimento Social, Trabalho e Renda.
Parágrafo único. O beneficiário que incorrer na hipótese prevista no caput deste
artigo será, ainda, obrigado a fazer o ressarcimento da importância recebida.
Art. 12. Os estabelecimentos comerciais cadastrados no Programa ficam proibidos de
aceitar o pagamento de bebidas alcoólicas, cigarros, similares e insumos para uso do tabaco,
por meio do Cartão que dispõe o art. 5º, desta Lei.
Art. 13. As despesas decorrentes com a execução desta Lei, o valor do benefício; o
quantitativo de beneficiários contemplados e a forma do repasse financeiro serão
determinados pelo Poder Executivo, por meio de Decreto, respeitando a disponibilidade
orçamentária para esse fim.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito