materia nº 7/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 07/2021
Dispõe sobre anular alterações do Projeto 
de Lei Ordinária nº 109 de 2021 – Lei 
Orçamentária Anual.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam anuladas as alterações feitas pelos artigos 2º, 4º e 7º do projeto de Emenda 
modificativa nº 25, que alterou o Quadro de Detalhamento de Despesa anexo ao Projeto de Lei
Ordinária nº 109 de 2021.
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
Tal emenda justifica-se pelo fato de as despesas previstas nos artigos ora suprimidos, 
apesar de terem sido aprovadas na Lei Orçamentária Anual, foram rejeitadas pelo plenário 
quando propostas como emendas ao Plano Plurianual.
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio 
prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as 
diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado 
em ações, que resultem em bens e serviços para a população.
Considerando que PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano 
do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, 
de modo que haja continuidade do processo de planejamento, ele é o instrumento que rege as 
demais leis orçamentárias. Sendo assim, devem constar no PPA as prioridades e previsões de 
despesas a serem executadas nos anos seguintes, através das Leis Orçamentárias Anuais.
Por tal motivo, tem-se a presente emenda, afim de garantir que conste na Lei 
Orçamentária Anual somente as despesas previstas no Plano Plurianual, para que as Leis 
Orçamentárias estejam uniformes.
Assim, diante do exposto e dada a urgência e importância da matéria, esperamos poder 
contar com o apoio dos nossos ilustres Pares nesta Casa para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2021.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor