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03 Fundo Municipal de Saúde
03.0101 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade 1.XXX - Compra de Ambulâncias p/ Programa de Atendimento Pré-Hospilatar Móvel
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
10.302.0162 44905200 R$ 343.300,08 049
T O T A L R$ 343.300,08
03
03.0101
Projeto/Atividade
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
10.302.0162 33903900 R$ 80.000,00 049
T O T A L R$ 80.000,00
02
02.0111
Projeto/Atividade
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
12.362.0155 33903900 R$ 43.300,00 049
T O T A L R$ 43.300,00
02
02.0107
Projeto/Atividade
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
15.451.0028 44905100 R$ 260.000,00 049
T O T A L R$ 260.000,00
08
080101
Projeto/Atividade
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
23.695.0031 44905100 R$ 120.000,09 049
Fundo Pesca Artesanal
Fundo Municipal da Pesca Artesanal
1.XXX - Reforma do Píer da Praia de Manguinhos
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem
1.XXX - Drenagem e Pavimentação da Rua Vovô Rafael de Almeida
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
2.XXX - Oferta de Pré-Vestibular Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Estado do Rio de Janeiro
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.XXX - Realização de Reconstrução Mamária em Pacientes Oncológicos
Fundo Municipal de Saúde
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº /2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica alterado o anexo, Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD do Projeto de Lei
Orçamentária – nº 109/2021 - LOA, bem como as demais peças orçamentárias, suplementando as
seguintes ações e valores.
T O T A L R$ 120.000,09
R$ 846.600,17
02 Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
02.0108 Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação
Projeto/Atividade 9.996 - Reserva de Contigência
Programa de Trabalho Natureza Despesa Valor Fonte de Recursos
99.999.9999 77999900 R$ 846.600,17 049
T O T A L R$ 846.600,17
R$ 846.600,17
Justificativa
A Emenda Constitucional nº 86/2015, que, acrescentando os §§ 9˚ a 18 ao art. 166 da Constituição,
acabou por concretizar a implementação do chamado orçamento impositivo.
Caracterizado pela necessidade de observância, por parte do Poder Executivo, das emendas individuais
de autoria parlamentar, o orçamento impositivo, nos moldes traçados pela aludida emenda
constitucional, não se limitam a um simples propósito de governo, mas como qualquer outra espécie de
lei, detém obrigatoriedade e deve ser respeitada e cumprida pelos poderes estatais.
Assim sendo, as Emendas Impositivas fortalecem a função legislativa que consiste na elaboração de
proposições sobre matérias de competência do Município, ressalvada a competência privativa do
Prefeito.
Nesta seara, aplicando o princípio da simetria constitucional, propõe-se a presente emenda, respeitando
as previsões da carta magna e da legislação municipal.
Diante da importância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Armação dos Búzios, 14 de dezembro de 2021.
Art. 2º – Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de anulação das seguintes Dotações:
Art. 3 º Esta emenda se incorpora ao projeto de lei na data de sua aprovação revogando todas
disposições em contrário.
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