PA Asisação dos suzios E
(RSA PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 22 de dezembro de 2021.
Ofício GAPRE nº 839/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa
Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem
nº 84/2021 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre o regramento para a realização
de eventos sociais, corporativos e casamentos, no Município de Armação dos Búzios,
revoga a Lei nº 1.521/2019, e dá outras providências. ”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares,
minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
LEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
CONFERE COM ORIGINAL
À DETLEG
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS NA
MENSAGEM Nº 84/2021
Armação dos Búzios, 22 de dezembro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os, nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre o regramento para a realização de eventos sociais,
corporativos e casamentos no Município de Armação dos Búzios, revoga a Lei nº 1.521/2019,
e dá outras providências”.
O Projeto em comento tem por objetivo adequar uma das mais importantes
atividades no âmbito do Município de Armação dos Búzios, que diz respeito à atividade
eventos sociais e afins.
A Lei, nos moldes atuais, acaba por restringir o mercado, prejudicando então os
sustentos das famílias que vivem dessa atividade.
A nova Lei passa a se adequar aos termos das demais Legislações vigentes,
possibilitando, também. que o mercado seja melhor divulgado fazendo com que o mercado
venha a crescer cada vez mais trazendo diversos benefícios ao Município.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio desta Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e
apreço;
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
1osamente,
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
Ê
GABINETE DO PREFEITO
ja PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ARIMAÇÃO DOS BÚZIO
iasana
PROJETO DE LEINº /2021
Dispõe sobre o regramento para a realização de
eventos sociais, corporativos e casamentos no
município de Armação dos Búzios, revoga a
Lei nº 1.521/2019 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
CAPÍTULO I
Da Atividade e Definição
Art. 1º Esta Lei regulamenta a realização de evento social, corporativo e casamento
em área privada ou pública.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por evento a atividade de caráter
privado, temporário e sem cobrança de ingresso.
CAPÍTULO
Da Realização de Eventos em Area Privada
Art. 2º A realização de evento em área privada deverá observar o seguinte:
I- a lotação máxima deverá ser calculada à razão de 1 (uma) pessoa para cada 2
(dois) metros quadrados da área, levando-se em conta, para tanto, a metragem lançada na
matrícula do imóvel constante nos cadastros do Município de Armação dos Búzios;
II - a emissão de ruídos limitados ao que dispõe o art. 42, da Lei de Contravenções
Penais e as normas técnicas da ABNT em vigor, inclusive durante a montagem,
desmontagem e passagem de som;
II - para o evento deverão haver vagas de estacionamento em número igual ou
superior a 30% (trinta por cento) da lotação máxima calculada nos termos do inciso 1, deste
artigo, podendo as vagas serem dispostas até 500 (quinhentos) metros da propriedade,
ressalvada a hipótese de contratação de empresa de transporte dos convidados ou uso do
serviço de Vallet que organizará o trânsito;
IV - o lixo deverá ser disposto nos locais adequados, conforme legislação de posturas
municipal;
$ 1º Deverá ser atendido o Código Tributário Municipal e as normas editadas pela
Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação.
$ 2º Independentemente de ser disponibilizada a utilização de piscinas para os
participantes do evento, deverá ser observado o que dispõe a Lei Estadual nº 3.728, de 13 de
dezembro de 2001, dispondo de no mínimo 1 (um) salva-vidas. a
$ 3º Os eventos cuja lotação máxima permitida seja superior a 100 (cem) pessoas,
deverão contar com a prestação de serviço de empresas legalmente constituídas e
especializadas em segurança privada, com a finalidade de garantir a incolumidade física dos
frequentadores e a integridade do patrimônio nos espaços.
Art. 3º A área privada de que trata o art. 2º deverá ser credenciada na Secretaria
Municipal de Segurança e Ordem Pública.
$ 1º O credenciamento de que trata o caput deverá ser renovado anualmente,
mediante o recolhimento das taxas de licença e fiscalização de estabelecimentos e
prestadores de serviços, e de fiscalização de vigilância sanitária, ambas previstas no Código
Tributário Municipal.
$ 2º O não credenciamento ensejará a cobrança de taxa por evento, sem prejuízo do
disposto no art. 9º, desta Lei.
$ 3º Os imóveis que constituam sede de pessoa jurídica e que já sejam tributados para
concessão de alvará de funcionamento deverão comprovar essa condição, de modo a evitar
dupla cobrança.
$ 4º Para efetivar o credenciamento de que trata o caput, deverá ser apresentado pelo
interessado:
I- taxa de expediente paga e requerimento de abertura de processo preenchido;
II - espelho do IPTU constando o número da inscrição municipal do imóvel, sendo
necessário o prévio lançamento da inscrição, caso inexistente;
II - cópia do documento de Identidade, CPF do proprietário ou possuidor do imóvel,
ou ainda do representante, que deverá apresentar ainda o instrumento de representação, com
poderes específicos para os fins desta Lei.
CAPÍTULO II —
Da Realização de Eventos em Area Pública
Art. 4º A realização de evento em área pública, incluindo cais, deques, praças e afins,
deverá observar, além do que dispõe o art. 2º, incisos Il a IV e 8 3º, o seguinte:
I — prévia emissão de autorização específica para tal fim, com previsão de dia e
horário do evento em área pública, desde que atendidas eventuais exigências do Poder
Público Municipal em processo administrativo específico;
II — a área designada para a realização do evento não poderá exceder a 70 (setenta)
metros quadrados sendo a lotação máxima calculada à razão de 1 (uma) pessoa para cada 2
(dois) metros quadrados.
III — duração do evento, nisso se inserindo montagem e desmontagem de todos os
equipamentos e estruturas, limitado à 4 (quatro) horas, sendo vedado o impedimento da
passagem de banhistas e afins.
$ 1º Ao término da cerimônia ou evento, todos os equipamentos e estruturas
utilizados deverão ser retirados de imediato, bem como todo e qualquer tipo de lixo
produzido.
$ 2º Para utilização do espaço público e faixa de areia, serão cobradas as taxas
previstas nos arts. 246 e 255, do Código Tributário Municipal.
Art. 5º Os eventos tratados no artigo anterior somente poderão ser realizados nas
praias de Caravelas, Baía Formosa, Rasa, Manguinhos, Tartaruga, Canto, Ferradura, Tucuns
e Geribá, vedada qualquer utilização de áreas de pedras, restinga, vegetação nativa, mangue
e afins, permitida a utilização somente de faixa de areia, nos termos tratados no artigo
anterior.
Parágrafo único. As cerimônias ou os eventos realizados em embarcações atracadas
em marinas ou locais secos ficam sujeitos ao cumprimento do disposto nesta Lei.
CAPÍTULO IV
Do Processo Administrativo para Autorização dos Eventos
Art. 6º A atividade regulamentada nesta Lei obedecerá, no que couber, às normas da
Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo, da Secretaria Municipal de Finanças
e Arrecadação, e da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, nos limites de
suas atribuições.
Art. 7º Todos os eventos deverão ser comunicados à prefeitura com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, através de processo administrativo iniciado com o
preenchimento de formulário específico para tanto, disponibilizado no
https://'buzios.rj.gov.br/abertura-de-protocolo e na sede do Poder Executivo Municipal, e
apresentado no setor de protocolo, acompanhado de toda a documentação pertinente,
conforme especificada no decreto que regulamenta o procedimento, e no manual
disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação.
Art. 8º Após abertura do processo, este será encaminhado aos órgãos de que trata o
art. 6º, desta Lei para devida avaliação técnica e posterior emissão de autorização para o
evento e, quando for o caso, pertinente credenciamento.
Art. 9º Os processos que tratam da autorização dos eventos contidos nesta Lei, não
poderão ter tramitação superior a 30 (trinta) dias.
Art. 10. O não atendimento às disposições previstas nesta Lei acarretará na aplicação
do disposto no art. 342, do Código Tributário Municipal, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.
Art. 11. As guias dos tributos serão emitidas em nome do tomador, como determina a
legislação tributária, com a discriminação dos serviços e respectivas alíquotas.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 12. A ementa da Lei nº 550, de 15 de novembro de 2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“LEI Nº 550, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006.
Regulamenta a realização de eventos artísticos,
culturais e promocionais, festas, feiras, em
qualquer época do ano, salvo os eventos sociais
gratuitos, corporativos e casamentos tratados em
Lei específica.”
Art. 13. A Lei nº 550, de 15 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações: Dadál
“Art. 1º. A realização de eventos no âmbito do Município de Armação dos
Búzios, salvo os objetos de legislação específica, fica condicionada ao
atendimento desta Lei.
$ 1º Entende-se por eventos, as atividades empresariais, temporárias, voltadas
para o público em geral, com fins lucrativos, culturais, artísticos ou
promocionais, independente da cobrança de ingresso ou não, com a exceção
daqueles mencionados no caput deste artigo.
[...]
Art. 2º Não serão concedidas licenças:
E...)
Art. 3º Os interessados em realizar eventos de que trata esta Lei deverão
protocolar os respectivos projetos até 30 (trinta) dias antes da realização do
evento, devendo a Municipalidade aprovar ou rejeitar os requerimentos em
igual prazo, ficando esse prazo de análise suspenso somente nos caos de
exigências devidamente notificadas pessoalmente ao requerente ou publicadas
em editar (se frustrada a primeira modalidade), que devem ser cumpridas em
até 15 (quinze) dias antes do evento, sob pena de indeferimento sumário,
constando nos mesmos:”
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial, a Lei nº 1.521, de 17 de dezembro de 2019 ce o
parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 550, de 15 de setembro de 2006.
Armação dos Búzios, de de 2021.
LEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito