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materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaDispõe sobre assegurar ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda, com prazo de validade vencido, o direito a receber gratuitamente outro produto idêntico ou similar.
native_id197

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-31 Aguardando ofício da Prefeitura U OFÍCIO GAP 331/2019 recebido pelo Poder Executivo em 31/10/2019
2019-10-29 Proposição aprovada U aprovada
2019-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO aguardando votação
2019-10-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão Direitos Humanos e do Consumidor
2019-06-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado a CDHC para emissão de parecer.
2019-05-30 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da CCJR opinando pela aprovação da matéria.
2019-04-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para CCJR e aguardando parecer.
2019-04-29 Proposição inclusa no Expediente — PL protocolado na pauta do dia 30/04/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
PROJETO DE LEI Nº 43/2019
Dispõe sobre assegurar ao consumidor que 
constatar a existência de produto exposto à
venda com prazo de validade vencido, o 
direito a receber, gratuitamente, outro 
produto idêntico ou similar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica assegurado ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à
venda com prazo de validade vencido o direito a receber do estabelecimento comercial, 
gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, dentro do prazo de validade para 
consumo, em quantidade de uma unidade por cada categoria diferente de produtos vencidos que 
forem encontrados.
Paragrafo único. Caso o fornecedor não possua produto idêntico ou similar dentro do 
prazo de validade, o consumidor poderá́ escolher qualquer produto de igual valor para substituí-
lo gratuitamente, ou de valor superior, cabendo ao consumidor, neste caso, pagar a diferença.
Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica quando a constatação ocorrer fora do 
estabelecimento após a efetivação da compra, quando caberá ao fornecedor a substituição do 
produto ou a devolução corrigida do valor pago, não obstante sua responsabilidade por eventuais 
danos decorrentes da venda efetivada
Art. 3º Os estabelecimentos comerciais deverão afixar em local visível aviso contendo os 
direitos previstos nesta lei.
 Art. 4º O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará o infrator multa 
de até 500 UPFM, sem prejuízo de outras sanções cíveis ou penais cabíveis.
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA 
A proposição visa coibir a falta de fiscalização dos estabelecimentos comerciais quanto 
à validade dos produtos expostos em sua área de venda, impedindo que consumidores mais 
incautos venham a adquirir mercadorias impróprias ao consumo.
 O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso I, elenca como direito básico 
do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas 
no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. O mesmo diploma 
legal, no caput de seu art. 18, estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores de 
produtos de consumo duráveis ou não duráveis pelos vícios de qualidade ou quantidade que 
tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo. Não sendo sanado o vício, o 
consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro 
da mesma espécie ou a restituição imediata da quantidade paga, sem prejuízo de eventuais perdas 
e danos. O mesmo art. 18, em seu § 6º, inciso I, declara como impróprios ao uso e consumo os 
produtos cujos prazos de validade estejam vencidos.
Por força do art. 56 do Código, os fornecedores que desrespeitam as normas de defesa 
do consumidor estão sujeitos a sanções administrativas como multa, apreensão do produto e 
cassação de licença do estabelecimento, sem prejuízo de penalidades de natureza civil e penal 
definidas em norma específicas.
Ainda nessa seara, a Lei no 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, 
econômica e contra as relações de consumo, estabelece como crime vender, ter em depósito para 
vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria em 
condições impróprias ao consumo, sob pena de detenção de dois a cinco anos, ou multa.
 Em que pese o arcabouço jurídico disciplinando o assunto, infelizmente ainda é comum 
que os consumidores encontrem expostos à venda produtos com o prazo de validade expirado. 
Desse modo, a proposição se mostraria eficaz no sentido de coibir o descaso dos 
estabelecimentos na fiscalização dos produtos que ofertam. Por outro lado, também incentivaria 
os consumidores a prestarem mais atenção ao prazo de validade das mercadorias.
Cabe acrescentar que a exigência de produto grátis a consumidor que achar mercadoria 
com validade vencida vem sendo aplicada com êxito em alguns Estados brasileiros, seja por 
meio de acordo entre supermercados e PROCON, seja por meio de legislação municipal e 
Estadual.
 Quanto à sanção para os estabelecimentos infratores, acredito que as disposições já
existentes no Código de Defesa do Consumidor são suficientes e complementar e para garantir 
o cumprimento desta Lei.
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
Vereador Autor

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