CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
PROJETO DE LEI Nº 43/2019
Dispõe sobre assegurar ao consumidor que
constatar a existência de produto exposto à
venda com prazo de validade vencido, o
direito a receber, gratuitamente, outro
produto idêntico ou similar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica assegurado ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à
venda com prazo de validade vencido o direito a receber do estabelecimento comercial,
gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, dentro do prazo de validade para
consumo, em quantidade de uma unidade por cada categoria diferente de produtos vencidos que
forem encontrados.
Paragrafo único. Caso o fornecedor não possua produto idêntico ou similar dentro do
prazo de validade, o consumidor poderá́ escolher qualquer produto de igual valor para substituí-
lo gratuitamente, ou de valor superior, cabendo ao consumidor, neste caso, pagar a diferença.
Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica quando a constatação ocorrer fora do
estabelecimento após a efetivação da compra, quando caberá ao fornecedor a substituição do
produto ou a devolução corrigida do valor pago, não obstante sua responsabilidade por eventuais
danos decorrentes da venda efetivada
Art. 3º Os estabelecimentos comerciais deverão afixar em local visível aviso contendo os
direitos previstos nesta lei.
Art. 4º O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará o infrator multa
de até 500 UPFM, sem prejuízo de outras sanções cíveis ou penais cabíveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A proposição visa coibir a falta de fiscalização dos estabelecimentos comerciais quanto
à validade dos produtos expostos em sua área de venda, impedindo que consumidores mais
incautos venham a adquirir mercadorias impróprias ao consumo.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso I, elenca como direito básico
do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas
no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. O mesmo diploma
legal, no caput de seu art. 18, estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores de
produtos de consumo duráveis ou não duráveis pelos vícios de qualidade ou quantidade que
tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo. Não sendo sanado o vício, o
consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro
da mesma espécie ou a restituição imediata da quantidade paga, sem prejuízo de eventuais perdas
e danos. O mesmo art. 18, em seu § 6º, inciso I, declara como impróprios ao uso e consumo os
produtos cujos prazos de validade estejam vencidos.
Por força do art. 56 do Código, os fornecedores que desrespeitam as normas de defesa
do consumidor estão sujeitos a sanções administrativas como multa, apreensão do produto e
cassação de licença do estabelecimento, sem prejuízo de penalidades de natureza civil e penal
definidas em norma específicas.
Ainda nessa seara, a Lei no 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária,
econômica e contra as relações de consumo, estabelece como crime vender, ter em depósito para
vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria em
condições impróprias ao consumo, sob pena de detenção de dois a cinco anos, ou multa.
Em que pese o arcabouço jurídico disciplinando o assunto, infelizmente ainda é comum
que os consumidores encontrem expostos à venda produtos com o prazo de validade expirado.
Desse modo, a proposição se mostraria eficaz no sentido de coibir o descaso dos
estabelecimentos na fiscalização dos produtos que ofertam. Por outro lado, também incentivaria
os consumidores a prestarem mais atenção ao prazo de validade das mercadorias.
Cabe acrescentar que a exigência de produto grátis a consumidor que achar mercadoria
com validade vencida vem sendo aplicada com êxito em alguns Estados brasileiros, seja por
meio de acordo entre supermercados e PROCON, seja por meio de legislação municipal e
Estadual.
Quanto à sanção para os estabelecimentos infratores, acredito que as disposições já
existentes no Código de Defesa do Consumidor são suficientes e complementar e para garantir
o cumprimento desta Lei.
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
Vereador Autor