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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 29 de dezembro de 2021.
Ofício GAPRE nº 851/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa
Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem
nº 85/2021 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a
promover a desafetação da área pública de recreação com 7.157 m? do Loteamento Praia
Baia Formosa, da destinação de bem de uso comum do povo. ”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares,
minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Ã
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 85/2021
Armação dos Búzios, 29 de dezembro de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a promover a
desafetação da área pública de recreação com 7.157 m? do Loteamento Praia Baia Formosa,
da destinação de bem de uso comum do povo. ”.
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal, desde a nossa Emancipação
utiliza prédio público cedido ou alugado da iniciativa privada;
CONSIDERANDO que há disponibilidade de área pública para abrigar esse conceituado
órgão, com a construção da nova sede administrativa;
CONSIDERANDO que a construção da sede própria trará melhorias ao funcionamento da
Casa Legislativa trazendo aos Nobres Edis e aos servidores conforto e comodidade é que
apresento o Projeto de Lei anexo, bem como, visando melhor orientação encaminho (anexas a
esta Mensagem) a Planta de Localização e Planta Baixa, da área a ser desafetada.
São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre acurada
e percuciente análise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal,
para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
Atenciosamente,
E OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
(0
Recreação
7.157,00mz
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ARMACAO DOS BUZIOS
SEOSD - SECRETARIA DE OBRAS, SANEAMENTO E DRENAGEM |
|
EE
s
Dt
Log 1089 Rua Pescada Amarela
Log 0489 Rua Guilherme Dias Ribas
>) PLANTA BAIXA
Log 0490 Rua Noivinha Branca
(QD-30
Og 1073 Rua Jequitibá Branco
ru
Projeto para desafetação de área pública
com 7,157,00m” para construção da
Câmara Municipal de Vereadores.
DENOMINAÇÃO /ENDERECO:
Log 1136 Av. José Bento Ribeiro Dantas, s/nº
Bairro Rasa, Armação dos Búzios - RJ
NPROZ
SEOSD
EscaA PANDA [DMR — pesa . a
INDICADA [01/01] NOV./21 | LEGALIZAÇÃO
TTULO,
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO E PLANTA BAIXA
PROPRIETÁRIO
RESPONSAVEL TÉCNICO
ENQUADRAMENTO: — NUMERO DO DESENHO: ATUALIZAÇÃO:
ZR-30
QUADRO DE AREAS:
Área de Recreação: 7.157,00m:
Área de Recreação com 7.157,00m? do Loteamento Praia Baia Formosa
Processo:
PREFEITURA
i de Logradouro:
fe Tr Base Cartográfica - Informações Técnicas Certidão de L. douro:
BUZIOS Secretaria Municipal de Obras, Fonte: Prefeitura de Armação dos Búzios
Saneamento e Drenagem
aan
Sistema de Coordenadas: SIRGAS 2000 UTM Zona 248
Data da imagem 2017
Data: / /
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2021
Dispõe sobre a desafetação de área pública de recreação com
7.157,00m? do Loteamento Praia Baía Formosa, da destinação de
bem de uso comum do povo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica alterada a destinação original de uso comum do povo, passando para a
categoria de bem de uso especial, de uma área pública com 7.157,00m? destinada como área de
recreação no Loteamento Praia Baía Formosa, com as medidas e características e
confrontações constantes do memorial descritivo abaixo:
MEMORIAL DESCRITIVO
“Área de Recreação do loteamento Praia Baia Formosa com 7.157,00m? com as seguintes
medidas de confrontações: Com formato triangular a área possui 242,00m de frente para a
Avenida José Bento Ribeiro Dantas (Logradouro 1136), até o ponto que intercede com a antiga
Rua 6 (seis) do Loteamento, atual Rua Pescada Amarela (Logradouro 1089). Deste, segue
confrontando pela Rua Pescada Amarela por 237,00m, mais 15,00m em curva, até encontrar a
Rua Guilherme Dias Ribas (Logradouro 0489). Deste ponto, segue por 40,00m, mais 16,00m
em curva pela Rua Guilherme Dias Ribas até encontrar o ponto inicial da descrição na Avenida
José Bento Ribeiro Dantas.”
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput terá como finalidade a construção de prédio
público para instalação da sede própria da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
RE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito