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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente de Superávit Financeiro no valor total de R$ 5.144.833,33 (Cinco milhões, cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e dá outras providências.
native_id1974

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-04 Publicado — Lei Ordinária nº 1.718, de 04 de fevereiro de 2022. Publicado no BO nº 1.282.
2022-02-04 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo Oficio GAP nº 13/2022.
2022-02-04 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2022-02-03 Proposição aprovada U —
2022-02-02 Proposição inclusa no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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À BERS | o ,
E ed! PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
A
Armação dos Búzios, 18 de janeiro de 2022.
Ofício GAPRE nº 24/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 5/2022 e
respectivo Projeto de Lei. que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência Especial, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, bem como seja convocada Sessão Extraordinária, nos termos dos
arts. 32 e 144, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, que versam:
“Art. 32. Compete ao Presidente da Câmara:
XXI...
a) convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos Vereadores as
convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da
Casa, inclusive no recesso; (grifo nosso).
Art. 144. As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a
qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.
$ 1º, Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias
altamente relevantes e urgentes e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no art.
166, deste Regimento.” (grifo nosso).
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
ae cEBIDO a
nz) Atenciosamente,
ORA E É OLIVEIRA MARTINS pos
pSSIN .
Prefeito bd
Ne 3
x
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
DA resação vos núzios RR
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 5/2022
Armação dos Búzios, 18 de janeiro de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”
CONSIDERANDO a inexistência de Elementos de Despesas referente a
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita no Fundo Municipal de Educação.
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesa referente a Serviços
de Tecnologia da Informação e Comunicação na Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e
Drenagem e Chefia de Gabinete.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elementos de
Despesas e fontes de recursos no Orçamento vigente no valor total de R$ 5.144.833,33 (Cinco
milhões, cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)
conforme a seguir:
e Fundo Municipal de Educação - Programa de Trabalho: 12.365.0017.2.037 —
Manutenção de Unidades Escolares — Educação Infantil -— Elemento :
33903200 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita , Fonte de
Recurso 049 — Royalties Excedente. Valor R$ 697.222,05 (Seiscentos e
Noventa e sete mil, duzentos e vinte e dois reais e cinco centavos).
e Fundo Municipal de Educação - Programa de Trabalho: 12.361.0017.2.244 —
Manutenção de Unidades Escolares Ensino Fundamental — Elemento :
33903200 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita , Fonte de
Recurso 049 — Royalties Excedente. Valor R$ 4.111.297,46 (Quatro milhões,
cento e onze mil, duzentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos).
e Fundo Municipal de Educação - Programa de Trabalho: 12.362.0017.2.210 —
Manutenção de Unidades Escolares — Ensino Médio — Elemento : 33903200
- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita , Fonte de Recurso
049 — Royalties Excedente. Valor R$ 186.313,82 (Cento e Oitenta e seis mil,
trezentos e treze reais e oitenta e dois centavos).
e Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem —
15.122.0001.2.225 — Manutenção da Unidade Administrativa — SEOD —
Elemento: 33904000 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação. Fonte de Recurso 049 — Royalties Excedente. Valor R$
100.000,00 (Cem mil reais).
e Chefia de Gabinete — 04.122.0001.2.209 — Manutenção da Unidade
Administrativa — GAB — Elemento: 33904000 - Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação. Fonte de Recurso 049 — Royalties Excedente.
Valor R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
YVal
4 Fm w PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2022
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2022, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 5.144.833,33 (Cinco milhões,
cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) na
forma do Anexo 1.
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do
Superávit Financeiro da fonte 049 — Royalties Excedente, discriminada no Anexo II, em
conformidade com o inciso I do $1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios. de de 2022.
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos le II
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
daLeinº /2022
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE oa11 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES — ED. INFANTIL
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE, VALOR
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
33903200 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 049 | R$ 697.222,05
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE o111 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.244 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES — ENSINO FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE | VALOR
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
33903200 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 049 | R$ 4.111.297,46
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE o111 SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 362 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.210 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES — ENSINO MÉDIO
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
33903200 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 049 R$ 186.313,82
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E DRENAGEM
| FUNÇÃO 15 URBANISMO
| SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ATIVIDADE 2.225 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATICA
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
33904000 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 049 R$ 100.000,00
ORGÃO o2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0102 CHEFIA DE GABINETE
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.209 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATICA -GAB
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
33904000 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO oas | R$ 50,006,09
TOTAL | R$5.144.833,33
4
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
daLeinº /2022
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2021
Fonte de Recursos
Ativo Financeiro
Passivo Financeiro
Superávit apurado
049 — Royalties Excedente
R$ 59.908.951,89
R$ 12.027.081,55
R$ 47.881.870,34
TOTAL
R$ 59.908.951,89
R$ 12.027.081,55
R$ 47.881.870,34

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