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GABINETE DO PREFEITO
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Armação dos Búzios, 21 de janeiro de 2022.
Ofício GAPRE nº 28/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa
Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem
nº 8/2022 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.619, de 28 de
janeiro de 2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa na Administração Pública
Municipal de Armação dos Búzios, e dá outras providências. B
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares,
minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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/ Emma PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Ah. GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 8/2022
Armação dos Búzios, 21 de janeiro de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os, nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe
sobre a estrutura administrativa na Administração Pública Municipal de Armação dos Búzios,
e dá outras providências. ”.
CONSIDERANDO a necessidade de alteração da Lei nº 1.619/2021, com a
inclusão do cargo de Subsecretário Municipal de Eventos, com suas atribuições, vinculado ao
Gabinete do Prefeito;
O Projeto de Lei ora apresentado objetiva centralizar a realização de eventos no
Gabinete do Prefeito, atendendo às demais Secretarias Municipais.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio desta Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei anexo,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e
apreço;
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor.
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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) “ES À PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. /2022
Dispõe sobre transformação de cargo,
altera a Lei nº 1.619, de 26 de janeiro
de 2021, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Para o fim de transformação do cargo de Subsecretário Municipal de Turismo
vinculado à Secretaria Municipal de Turismo em Subsecretário Municipal de Eventos, vinculado
ao Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, passa a Lei nº 1.619, de 26 de janeiro de 2021 a
vigorar com as seguintes adições:
“Art. 7º. [...]
[...]
XLIII - Subsecretaria Municipal de Eventos.
[.]
Art. 8º. [...]
[...]
$ 40. Compete ao Subsecretário Municipal de Eventos:
I - coordenar e orientar as atividades culturais, as festas e todos os eventos que
promovam a integração, o esporte, o lazer e a cultura, em cooperação com as Pastas
correspondentes, no âmbito da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios;
I - assessorar na organização de eventos e solenidades a cargo da Prefeitura
Municipal de Armação dos Búzios, providenciando os meios necessários para
cumprimento das formalidades exigidas e adequadas à ocasião;
II - coordenar a promoção da recepção de autoridades e convidados para eventos e
solenidades promovidas pelo Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito;
IV - supervisionar a preparação de pautas dos eventos e solenidades, composição
da mesa de autoridades, sistema de som, e outros recursos necessários;
V - cumprir outras atividades correlatas às suas atribuições e que lhe sejam
delegadas pelo Prefeito.
A
Art. 2º A criação por transformação do cargo de que trata esta Lei não implica aumento de
despesa.
Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 1.619/2021 da seguinte forma:
Substitui-se:
| 1 | Subsecretário Municipal de Turismo | cc2 |
| 1 | Subsecretário Municipal de Eventos | cc2 |
Art. 4º Ficam revogados o inciso Il e os $$ 1º e 2º, do art. 46, da Lei nº 1.619, de 26 de
janeiro de 2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, de de 2022.
A TERA DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito