ARMAÇÃO DOS BÚZIOS NM
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 31 de janeiro de 2022.
Ofício GAPRE nº 45/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 10/2022 e
respectivo Projeto de Lei, que “Altera a Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011, para
extinguir imediata e progressivamente cargos da estrutura, e dá outras providências”.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Certo da atenção e deferimento, valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e
seus dignos Pares, minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
LEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
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Sua Excelência o Senhor Ny
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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AE SS 'h. GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 10/2022
Armação dos Búzios, 31 de janeiro de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011, para extinguir imediata e
progressivamente cargos da estrutura, e dá outras providências ”.
O Projeto em comento tem por objetivo a reestruturação administrativa,
extinguindo-se cargos declarados desnecessários pelo Poder Público, em decorrência da
reorganização almejada.
Como se verifica nos dispositivos da minuta que se pretende passar pelo crivo
dessa digna Casa de Leis, alguns cargos serão extintos imediatamente, enquanto outros serão
colocados em extinção progressiva, vale dizer, serão extintos à medida em que se tornarem
vagos e, ainda, outros, em que haverá extinção tão somente daqueles postos que já se
encontram vacantes.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de Lei,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e
apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Atenciosamente,
DE OLIVEIRA MARTINS lr a
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Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
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PROJETO DE LEINº. /2022
Dispõe sobre alterar a Lei nº 922, de 20 de
dezembro de 2011, para extinguir imediata e
progressivamente cargos da estrutura, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Declarando-se sua desnecessidade, em decorrência da reorganização da
Administração Pública Municipal, ficam imediatamente extintos os seguintes cargos da estrutura
do Município de Armação dos Búzios, sendo suprimidos do Anexo VI da Lei nº 922, de 20 de
dezembro de 2011:
CARGOS CH/NIV Salário base
ADMINISTRADOR 40H-SUP 2.984,71
AGENTE ADMINISTRATIVO HOSPITALAR 40H-MED 838,47
ANALISTA DE COMUNICAÇÃO E MARKETING 40H-SUP 2.984,71
ANALISTA DE SISTEMA SUPERIOR 40H-SUP 2.984,71
ARTE TERAPEUTA 20H-SUP 1.493,11
AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL 40H -SUP 2.984,71
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 40H-FUND 572,25
CADISTA 40H-MED 1.317,26
COZINHEIRA 40H-FUND 678,55
ECONOMISTA 40H-SUP 2.984,71
ENFERMEIRO RESGATISTA 24/96-SUP 2.829,71
ENGENHEIRO AGRIMENSOR 40H-SUP 2.984,71
FISCAL DE TRANSPORTE 40H -MED 1.385,55
GESSEIRO 40H-FUND 782,02
INSTRUTOR MUSICAL 40H-MED 1.317,83
MASSOTERAPEUTA 40H -FUND 753,28
MECÂNICO 40H-FUND 786,26
MÉDICO RESGATISTA 24/96-SUP 2.901,00
MUSICOTERAPEUTA 20H-MED 838,47
OFICIAL ARTESÃO 20H-MED 838,47
OPERADOR DE MÁQUINAS 40H-FUND 829,50
PORTEIRO 30H -FUND 572,25
PROGRAMADOR 40H-SUP 2.984,71
RECEPCIONISTA 40H-MED 838,47
RECEPCIONISTA DE SAUDE 40H-MED 838,47
RECEPCIONISTA DE SAUDE 12/36-MED 838.47
SERVENTE 40H-FUND 572,25
TECNICO ENFERMAGEM RESGATISTA - APH 24/96-MED 4.618,30
TELEFONISTA 30H-MED 838,47
TELEFONISTA —APH 24/96-ME 838,47
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Art. 2º Ficam extintas as vagas não ocupadas nos seguintes cargos e quantidades da
estrutura do Município de Armação dos Búzios, sendo suprimidos tais quantitativos do Anexo VI
da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011:
CARGOS CH/NIV Quantidades EXCLUÍDAS Salário base
AGENTE ADMINISTRATIVO 40H-MED 36 838,47
AGENTE FISCAL MEIO AMBIENTE | 40H -MED 3 1.385,55
AGENTE FISCAL SANITÁRIO 40H -MED 4 1.385,55
AGENTE FISCAL URBANISMO 40H -MED 1 1.385,55
MERENDEIRA 40H-FUND 4 678,55
Art. 3º Ficam extintas as vagas não ocupadas e em extinção, na medida em que se
tornarem vacantes, as referentes ao cargo de MOTORISTA 40H-FUND, da estrutura do
Município de Armação dos Búzios, sendo suprimido do Anexo VI, da Lei nº 922, de 20 de
dezembro de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2022.
DRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito