CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 09/2022
Dispõe sobre a garantia da parturiente
a possibilidade de optar pela cesariana,
39ª (trigésima nona) semana de
gestação, bem como a analgesia,
mesmo quando for parto normal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes
legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica garantido à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir da 39ª
(trigésima nona) semana de gestação.
Art. 2° O médico responsável do plantão deverá conscientizar e informar a parturiente acerca
dos benefícios do parto normal e dos riscos de sucessivas cesarianas.
Parágrafo Único: A decisão da parturiente deverá ser registrada em termo de consentimento
livre e esclarecida, com assinatura da mesma ou de seu responsável legal.
Art. 3° A parturiente que optar ter seu filho por parto normal, apresentando condições clínicas
para tanto, deverá ser respeitada a sua autonomia, de igual modo mencionado no Art. 1° desta
lei.
Parágrafo Único: Garante-se a parturiente o direito à analgesia, não farmacológica e
farmacológica.
Art. 4° Nos módulos de saúde onde se realiza o pré-natal, bem como na sala da maternidade
será afixada placa/cartaz contendo o informativo, com os seguintes dizeres: “Constitui direito
de a parturiente escolher a via de parto, seja normal, seja cesariana (a partir de trinta e nove
semanas de gestação)”.
Art. 5° O médico poderá divergir da opção escolhida pela parturiente, registrar as razões em
prontuário, encaminhá-la para outro profissional.
Parágrafo Único: Não havendo outro profissional da área no SUS, o Poder Executivo custeará
o parto em clinicas particulares, sendo o Poder Executivo responsável pelo deslocamento da
parturiente, bem como na aquisição de medicamentos e quaisquer outra ajuda receitada pelo
médico da clínica particular.
Art. 4° Esta lei entra vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
.
Durante muito tempo, vigorou, na Bioética, uma relação de impasse entre médicos e
pacientes. O médico funcionava como detentor do saber/conhecimento e o paciente como
receptor deste saber, impossibilitado de participar das decisões referentes à sua própria
saúde.
Com o desenvolvimento da chamada Bioética, essa relação deixou de ser vertical, tendendo
à horizontalidade, podendo o paciente, sem desrespeitar os saberes médicos, participar das
tomadas de decisões referentes à sua saúde e à sua própria vida.
Nessa perspectiva, ganha força o princípio da autonomia. Por óbvio, o médico não
abandonará a busca do melhor para seu paciente, porém, precisará considerar os desejos
deste, sendo certo que todas as decisões passam pelo pilar do consentimento livre e
informado.
No que tange às diversas formas de parto, tem-se que os profissionais da Medicina sempre
lidaram bem com todas elas. Nunca houve por parte dos médicos qualquer preconceito para
com a cesariana.
A autonomia individual confere à gestante o direito de, bem orientada pelo médico que a
acompanha, escolher a via de parto de sua preferência, sendo certo que as intercorrências
havidas no momento do parto serão levadas em consideração para, eventualmente, adotarse um caminho diverso daquele, a princípio, almejado.
Cabe ressaltar que o Conselho Federal de Medicina, conforme resolução de Nº 2.144/2016
regulamenta a escolha da gestante optar pela modalidade do parto.
Sala das Sessões, 03 de Fevereiro de 2022.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Vereador Autor