A »: PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
E - GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 26 de janeiro de 2022.
Ofício GAPRE nº 34/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa
Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem
nº 9/2022 e respectivo Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe sobre a autorização, em
caráter precário, de atividade de estacionamento e guarda de veículos executada em
desacordo com a legislação urbanística vigente no município de Armação dos Búzios, na
forma e nas condições que menciona. ”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares,
minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
CONFERE COM ORIGINAL
EM O4/ 02198
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
NVal
4 Emma PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
AE :680 ') GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 9/2021
Armação dos Búzios, 26 de janeiro de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a autorização, em caráter precário, de
atividade de estacionamento e guarda de veículos executada em desacordo com a legislação
urbanística vigente no município de Armação dos Búzios, na forma e nas condições que
menciona. ”.
CONSIDERANDO que o estacionamento de veículos é componente essencial na
qualidade de vida e do transporte urbano, sendo assim fundamental a qualquer Política de
Mobilidade Urbana estabelecer programas de disponibilização de diferentes níveis de oferta de
Estacionamento;
CONSIDERANDO que, segundo dados do IBGE, referente ao ano de 2020, a
frota de veículos estimada no município é 12.093 automóveis e 4.145 motocicletas
(informação disponível em: <https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/armacao-dos-
buzios/pesquisa/22/28120 > ). Soma-se a esta frota local a frota de outros municípios vizinhos
e também de turistas;
CONSIDERANDO que a ausência de oferta de estacionamentos faz como que os
motoristas deixem seus carros irregularmente estacionados em calçadas ou outros espaços
inconvenientes nas vias públicas, prejudicando o fluxo do trânsito e colocando em risco a
segurança de todos — inclusive dos próprios motoristas.
Dessa forma, o projeto de Lei Complementar visa possibilitar a regularização dos
estacionamentos urbanos consolidados no Município de Armação dos Búzios, diminuindo
assim a informalidade dessa atividade no território municipal, adoção de medidas
compensatórias e mitigatórias estabelecidas pelos órgãos técnicos do Município e promovendo
a oferta de vagas de estacionamento.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de Lei,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e
apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Atenciosamente,
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2022
Dispõe sobre a autorização, em caráter
precário, de atividade de estacionamento e
guarda de veículos executada em desacordo
com a legislação urbanística vigente no
município de Armação dos Búzios, na forma
e nas condições que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Esta Lei estabelece condições especiais para a emissão de autorização, em
caráter precário, da atividade de estacionamento e guarda de veículos que contrariem as
normas urbanísticas vigentes, comprovadamente existentes até a data de publicação desta Lei
Complementar.
$1º Somente será permitida a regularização da atividade de estacionamento e
guarda de veículos em áreas antropizadas, assim reconhecidas pela Secretaria Municipal do
Ambiente, Pesca e Urbanismo por meio de relatório técnico.
82º Para fins desta Lei Complementar, considerar-se-á área antropizada: área
cujas características originais foram alteradas.
83º Esta autorização se restringe a atividades localizadas na ZCVS — Zona de
Conservação da Vida Silvestre, conforme Lei Complementar Municipal nº. 14/2006, e às
atividades localizadas no Parque Estadual da Costa do Sol, criado pelo Decreto Estadual nº
42.929/2011, que ainda não tenham recebido o pagamento de sua indenização pela criação da
Unidade de Conservação.
Art. 2º O requerimento do interessado deverá ser apresentado, através da abertura
de processo administrativo, acompanhado de:
I. CNPJ;
H. Contrato Social, requerimento de empresário ou Ata e Estatuto.
HI. Identidade e CPF do requerente;
IV. Procuração, quando for o caso;
V. — Documento de posse/propriedade do imóvel;
VI. Certidão negativa de débitos do imóvel, emitida pelo município, desde que
seja anexada no processo administrativo até o prazo de vigência desta Lei Complementar;
VII. Croqui ou planta com demarcação da área.
VIII. Autorização concedida pelo INEA, na forma da Resolução 216/2021, no
caso de atividade situada na referida unidade de Conservação. Ci
Art. 3º Os autos do processo administrativo serão encaminhados à Secretaria
Municipal do Ambiente, Pesca e Urbanismo para consulta prévia e nada a opor quanto a
autorização da atividade.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal do Ambiente, Pesca e urbanismo poderá
condicionar a regularização ao cumprimento de medidas compensatórias e/ou mitigatórias ao
meio ambiente.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação a análise dos
processos, a inscrição mobiliária, a tributação devida e a solicitação de quaisquer documentos
visando resguardar o interesse da administração.
Art. 5º Após quitação dos tributos devidos será fornecida autorização por meio de
alvará provisório para inscrição precária de atividades econômicas com validade de 360
(trezentos e sessenta) dias.
8 1º O alvará emitido com base nesta Lei Complementar terá caráter precário,
sendo revogável ou modificável a qualquer tempo pela Prefeitura de Armação dos Búzios, em
ato discricionário, não gerando qualquer direito adquirido ou expectativa de direito ao
particular, inclusive no que concerne a prazo ou condições.
$ 2º Expirado o prazo, ou caso haja eventual revogação ou anulação do alvará
dentro do prazo estabelecido, nenhuma indenização será devida ao requerente.
$ 3º O requerente poderá requerer novo alvará, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias antes da expiração do prazo de validade da autorização anteriormente concedida,
ficando esta automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do Município, desde
que o requerente não tenha dado causa a atrasos no procedimento.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, de de 2022.
2 A ANA a
LEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito