materia nº 10/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
PROJETO DE LEI Nº 10/2022
Dispõe sobre instituir o “MAIO 
LARANJA”, sobre a importância da 
conscientização, prevenção, orientação e 
combate ao abuso e à exploração sexual de 
crianças e adolescentes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Está Lei institui o “Maio Laranja”, a ser realizado a cada ano, no município de Armação dos 
Búzios, no mês de maio, quando serão efetivadas ações relacionadas ao combate ao abuso e à exploração 
sexual de crianças e adolescentes
Art.2°. No mês que se refere o caput do artigo 1°, o município promoverá campanhas com o objetivo de 
mobilizar, sensibilizar, informar e convocar a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos da 
criança e do adolescente.
Art.3° Deverão em todas as escolas particulares e públicas fixar cartazes durante todo o ano letivo, 
contendo informações:
I- Número do Conselho Tutelar e Delegacia da Mulher.
II- “Disk 100 para denuncia de abuso, violência e assédio sexual infanto-juvenil”.
III- Mensagens e informações que contribuem para que as vítimas realizem as denúnciassofridas.
Art. º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
.
Sabemos que o número de crianças e adolescentes que sofrem abusos e exploração 
sexual vem aumentando a cada dia e o pior é que a grande maioria dos casos acontecem dentro 
do próprio ambiente familiar por pessoas as quais a criança confia como pais, avós, tios, primos, 
padrastos e até mesmo vizinhos, o que as deixam muito mais suscetíveis a abusos.
As marcas da exploração e abuso sexual ficam para sempre marcada, não apenas no 
corpo das vítimas, mas também provocam graves abalos no seu desenvolvimento psicológico, 
social e moral. 
Diante da gravidade das consequências na vida das vítimas este Projeto de Lei que visa 
a conscientização, orientação, prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e 
adolescentes visa a necessidade de ser debatido sempre, ganhando reforço especial no mês de 
maio, para conscientização da sociedade, dos familiares das vítimas, e em especial, das crianças 
e adolescentes, para que sejam alertados a denunciar comportamentos abusivos.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2022
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS 
Vereador Autor