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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 12/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a cópia do processo administrativo nº 11527/2014 que originou a concorrência pública 05/2014, valores repassados a prefeitura e relatório de arrecadação acompanhado do relatório de prestação de contas.
native_id199

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-28 Proposição Respondida — Respondido através do Ofício GAPRE nº 488.2019, em 28/08/2019. prazo 03/06/2019
2019-05-03 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 132/2019 protocolado no Executivo em 03/05/2019, aguardando resposta.
2019-05-02 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 132/2019, aguardando assinatura.
2019-05-02 Proposição aprovada — Requerimento aprovado.
2019-04-30 Aguardando Leitura/Votação — Requerimento protocolado na pauta do dia 02/05/2019.

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
REQUERIMENTO Nº 12/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos 
do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito o que segue: 
- Cópia do processo administrativo 11527/2014 que originou a concorrência pública 
05/2014 
- Valores repassados a Prefeitura pela empresa J G ESTACIONAMENTOS LTDA, 
responsável pela exploração do estacionamento das vias públicas no âmbito do município do período 
de janeiro de 2014 a abril de 2019. Conforme a Clausula Sexta e Sétima do contrato 
063/2014
- Relatório de arrecadação acompanhado do relatório de prestação de contas.
JUSTIFICATIVA
.
Essa concessão é alvo de processo judicial além de sofrer várias críticas e denunciais 
de cobrança indevidas.
Não sei precisar até que ponto essa exploração desses serviços de forma famigerada 
e benéfica a cidade.
Diante de várias denuncia me sinto na obrigação de fiscalizar esses serviços
Diante do exposto rogo aos nobres vereadores pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora

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